| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4920&t=2&date=1590465600 1/6 Lei Ordinária Nº 852/2019 Data: 19/12/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 852/2019 De 19 de Dezembro de 2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 71.000.000,00 (Setenta e um Milhões de Reais), compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. § Único - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.213.000,00 (Seis Milhões Duzentos e Treze mil Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 78.075.249,74 (Setenta e Oito Milhões e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.075.249,74, (Sete Milhões e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 71.000.000,00 (Setenta e um milhões de Reais), para Administração Direta discriminados conforme quadros a seguir: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 58.507.680,58 15.665.569,16 74.173.249,74 RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 0,00 300.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 3.602.000,00 3.602.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.075.249,74 0,00 -7.075.249,74 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00 TOTAL GERAL 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4920&t=2&date=1590465600 2/6 ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.537.571,96 0,00 3.537.571,96 Contribuições 350.000,00 2.610.000,00 2.960.000,00 Receita de Patrimonial 191.000,00 60.000,00 251.000,00 Receita de Serviços 250.000,00 0,00 250.000,00 Transferências Correntes 54.112.623,50 12.995.569,16 67.108.192,66 Outras Receitas Correntes 66.485,12 0,00 66.485,12 Total das Receitas Correntes 58.507.680,58 15.665.569,16 74.173.249,74 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 300.000,00 0,00 300.000,00 Total das Receitas de Capital 300.000,00 0,00 300.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuições 0,00 3.602.000,00 3.602.000,00 Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 3.602.000,00 3.602.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária -45.000,00 0,00 -45.000,00 Deduções de Transferências Correntes -7.030.249,74 0,00 -7.030.249,74 Total Deduções da Receita Corrente -7.075.249,74 0,00 -7.075.249,74 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00 TOTAL GERAL 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 71.000.000,00 (Setenta e Um Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I - Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 41.677.983,24 16.986.174,31 58.664.157,55 Pessoal e Encargos Sociais 27.068.894,98 9.563.359,44 36.632.254,42 Juros e Encargos da Dívida 80.100,00 0,00 80.100,00 Outras Despesas Correntes 14.528.988,26 7.422.814,87 21.951.803,13 DESPESAS DE CAPITAL 6.141.564,79 1.287.277,66 7.428.842,45 Investimentos 5.761.564,79 1.287.277,66 7.128.842,45 Amortização da Dívida 380.000,00 0,00 380.000,00 RESERVA RPPS 0,00 4.197.000,00 4.197.000,00 RESERVA RPPS 0,00 4.197.000,00 4.197.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00 Total da Administração Direta 48.529.548,03 22.470.451,97 71.000.000,00 TOTAL GERAL 48.529.548,03 22.470.451,97 71.000.000,00 II - Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 2.760.000,00 0,00 2.760.000,00 Gabinete do Prefeito 2.463.600,00 0,00 2.463.600,00 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4920&t=2&date=1590465600 3/6 Secretaria Mun. de Planejamento 1.054.200,00 0,00 1.054.200,00 Secretaria Mun. de Administração 2.131.910,92 0,00 2.131.910,92 Secretaria Mun. de Finanças 2.766.300,00 0,00 2.766.300,00 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e lazer 25.725.838,56 0,0025.725.838,56 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 14.432.786,3114.432.786,31 Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social 0,00 1.824.665,66 1.824.665,66 Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.074.200,00 0,00 1.074.200,00 Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 273.500,00 0,00 273.500,00 Secretaria Mun. de Infra-estrutura 10.279.998,55 0,0010.279.998,55 Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 6.213.000,00 6.213.000,00 Total da Administração Direta 48.529.548,03 22.470.451,9771.000.000,00 TOTAL GERAL 48.529.548,03 22.470.451,9771.000.000,00 III - Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 2.760.000,00 0,00 2.760.000,00 04. Administração 6.533.610,92 0,00 6.533.610,92 08. Assistência Social 0,00 1.824.665,66 1.824.665,66 09. Previdência Municipal 0,00 2.016.000,00 2.016.000,00 10. Saúde 0,00 14.432.786,31 14.432.786,31 12. Educação 25.332.466,60 0,00 25.332.466,60 13. Cultura 116.200,00 0,00 116.200,00 14.Direitos de Cidadania 0,00 0,00 0,00 15. Urbanismo 4.598.859,65 0,00 4.598.859,65 16. Habitação 0,00 0,00 0,00 17. Saneamento 1.331.600,00 0,00 1.331.600,00 18. Gestão Ambiental 253.400,00 0,00 253.400,00 20. Agricultura 1.074.200,00 0,00 1.074.200,00 23. Comercio e Serviços 20.100,00 0,00 20.100,00 25. Energia 1.000,00 0,00 1.000,00 26. Transporte 4.348.538,90 0,00 4.348.538,90 27. Desporto e Lazer 277.171,96 0,00 277.171,96 28. Encargos Especiais 1.172.400,00 0,00 1.172.400,00 99. Reserva de Contingencia 710.000,00 4.197.000,00 4.907.000,00 Total da Administração Direta 48.529.548,03 22.470.451,97 71.000.000,00 TOTAL GERAL 48.529.548,03 22.470.451,97 71.000.000,00 Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL Orçamento Fiscal 48.529.548,03 Orçamento da Seguridade Social 22.470.451,97 Saúde 14.432.786,31 Assistência Social 1.824.665,66 Previdência Social 6.213.000,00 ORÇAMENTO TOTAL 71.000.000,00 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4920&t=2&date=1590465600 4/6 Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições [...] VI - Fica expressamente vedado o remanejamento ou a transferência de recursos (anulação) dos seguintes projetos/atividades, mediante decreto do executivo sem a existência prévia de lei específica: I. 1014 – Aquis. Veic. Embarc. e Bic. Para Transp. Escolar II. 1033 – Implant/Manut. Viveiro Munic. e Centro de Zooneses III. 1031 – Aquis. De Veículos e Equip. para Agricultura IV. 1041 – Aquis. Caminhões e Maquinas Pesadas V. 1021 – Aquis. Equip. Ambul. e Veiculos Diversos Art. 2º - Altera o Inciso I do artigo 5º do Projeto de Lei nº 037/2019, passando a ter a seguinte redação: Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: [...] I - até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. [...] Art.3º - Alterar o quadro de detalhamento das despesas do Projeto de lei 037/2019 nas seguintes dotações: ORGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO AUMENTO R$ REDUÇÃO R$ UND. 001 GABINETE DO PREFEITO FUNC. PROG. 04.122.0002.2002.0000 ELEMENTO DESPESA 3.3.90.14.000000 20.000,00 ELEMENTO DESPESA 3.3.90.30.000000 10.000,00 ORGÃO 06 - Sec. Mun. De Educação, Cult. Desp AUMENTO R$ REDUÇÃO R$ UND. 002 - Fundo Mun. De Educação FUNC. PROG. 12.361.0004.2033 ELEMENTO DESPESA 3.3.90.30.0000 100.000,00 ELEMENTO DESPESA 3.3.90.39.0000 300.000,00 FUNC. PROG. 12.361.0021.1014 0000 ELEMENTO DESPESA 4.4.90.52.000000 400.000,00 FUNC. PROG. 27.812.0008.2048.0000 ELEMENTO DESPESA ELEMENTO DESPESA 3.3.90.30.00 3.3.90.32.00 3.3.90.31.00 50.000,00 30.000,00 ELEMENTO DESPESA 20.000,00 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4920&t=2&date=1590465600 5/6 ORGÃO 07 - Sec. Mun. De Saúde e Saneamento AUMENTO R$ REDUÇÃO R$ UND. 001 - Fundo Mun. De Saúde FUNC. PROG. 10.301.0022.1021.0000 ELEMENTO DESPESA 4.4.90.52.000000 160.000,00 FUNC. PROG. 10.301.0009.2052 ELEMENTO DESPESA ELEMENTO DESPESA 3.3.90.30.000000 3.3.90.39.000000 60.000,00 100.000,00 ORGÃO 08 - SEC. MUN. DE DESENVOL. RURAL AUMENTO R$ REDUÇÃO R$ UND. 001 - Gab. Do Sec. De Agricultura FUNC. PROG. 20.606.0010.1031 ELEMENTO DESPESA 4.4.90.52.000000 150.000,00 ORGÃO 09 SECR MUN DE TRAB EMPREGO CID ASSIST SOCIAL UND. 001 GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL FUNC. PROG. 08.244.0012.2067.0000 ELEMENTO DESPESA 3.3.70.41.00 84.000,00 ORGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA AUMENTO R$ REDUÇÃO R$ UND. 001 GAB. DO SEC. DE MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA FUNC. PROG. 26.782.0014.1041.0000 ELEMENTO DESPESA 4.4.90.52.0000 550.000,00 FUNC. PROG. 26.782.0002.2085.0000 ELEMENTO DESPESA 3.3.90.39.0000 550.000,00 FUNC. PROG. 15.452.0002.2082.0000 ELEMENTO DESPESA 3390390000 120.000,00 FUNC. PROG. 15.452.0002.2084.0000 ELEMENTO DESPESA 3390390000 184.000,00 AUMENTO R$ REDUÇÃO R$ TOTAL GERAL 1.444.000,00 1.444.000,00 Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4920&t=2&date=1590465600 6/6 Art. 7º Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal