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norma nº 852/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019
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Lei Ordinária Nº 852/2019
Data: 19/12/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 852/2019
De 19 de Dezembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza – MT, para
o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de
2020 em R$ 71.000.000,00 (Setenta e um Milhões de Reais), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e
Indireta.
§ Único - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do
Município de Colniza, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.213.000,00 (Seis
Milhões Duzentos e Treze mil Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT para o exercício de 2019,
discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 78.075.249,74 (Setenta e Oito
Milhões e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), realizadas
as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.075.249,74, (Sete Milhões e
Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), totalizando uma
Receita Liquida de R$ 71.000.000,00 (Setenta e um milhões de Reais), para Administração Direta discriminados
conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 58.507.680,58 15.665.569,16 74.173.249,74
RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 0,00 300.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 3.602.000,00 3.602.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.075.249,74 0,00 -7.075.249,74
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00
TOTAL GERAL 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.537.571,96 0,00 3.537.571,96
Contribuições 350.000,00 2.610.000,00 2.960.000,00
Receita de Patrimonial 191.000,00 60.000,00 251.000,00
Receita de Serviços 250.000,00 0,00 250.000,00
Transferências Correntes 54.112.623,50 12.995.569,16 67.108.192,66
Outras Receitas Correntes 66.485,12 0,00 66.485,12
Total das Receitas Correntes 58.507.680,58 15.665.569,16 74.173.249,74
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 300.000,00 0,00 300.000,00
Total das Receitas de Capital 300.000,00 0,00 300.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 3.602.000,00 3.602.000,00
Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 3.602.000,00 3.602.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Tributária -45.000,00 0,00 -45.000,00
Deduções de Transferências Correntes -7.030.249,74 0,00 -7.030.249,74
Total Deduções da Receita Corrente -7.075.249,74 0,00 -7.075.249,74
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00
TOTAL GERAL 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 71.000.000,00 (Setenta e Um
Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e
natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 41.677.983,24 16.986.174,31 58.664.157,55
 Pessoal e Encargos Sociais 27.068.894,98 9.563.359,44 36.632.254,42
 Juros e Encargos da Dívida 80.100,00 0,00 80.100,00
 Outras Despesas Correntes 14.528.988,26 7.422.814,87 21.951.803,13
DESPESAS DE CAPITAL 6.141.564,79 1.287.277,66 7.428.842,45
 Investimentos 5.761.564,79 1.287.277,66 7.128.842,45
 Amortização da Dívida 380.000,00 0,00 380.000,00
RESERVA RPPS 0,00 4.197.000,00 4.197.000,00
RESERVA RPPS 0,00 4.197.000,00 4.197.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00
Total da Administração Direta 48.529.548,03 22.470.451,97 71.000.000,00
TOTAL GERAL 48.529.548,03 22.470.451,97 71.000.000,00
II - Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 2.760.000,00 0,00 2.760.000,00
Gabinete do Prefeito 2.463.600,00 0,00 2.463.600,00
26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019
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Secretaria Mun. de Planejamento 1.054.200,00 0,00 1.054.200,00
Secretaria Mun. de Administração 2.131.910,92 0,00 2.131.910,92
Secretaria Mun. de Finanças 2.766.300,00 0,00 2.766.300,00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e lazer 25.725.838,56 0,0025.725.838,56
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 14.432.786,3114.432.786,31
Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência
Social 0,00 1.824.665,66 1.824.665,66
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.074.200,00 0,00 1.074.200,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 273.500,00 0,00 273.500,00
Secretaria Mun. de Infra-estrutura 10.279.998,55 0,0010.279.998,55
Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 6.213.000,00 6.213.000,00
Total da Administração Direta 48.529.548,03 22.470.451,9771.000.000,00
TOTAL GERAL 48.529.548,03 22.470.451,9771.000.000,00
III - Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 2.760.000,00 0,00 2.760.000,00
04. Administração 6.533.610,92 0,00 6.533.610,92
08. Assistência Social 0,00 1.824.665,66 1.824.665,66
09. Previdência Municipal 0,00 2.016.000,00 2.016.000,00
10. Saúde 0,00 14.432.786,31 14.432.786,31
12. Educação 25.332.466,60 0,00 25.332.466,60
13. Cultura 116.200,00 0,00 116.200,00
14.Direitos de Cidadania 0,00 0,00 0,00
15. Urbanismo 4.598.859,65 0,00 4.598.859,65
16. Habitação 0,00 0,00 0,00
17. Saneamento 1.331.600,00 0,00 1.331.600,00
18. Gestão Ambiental 253.400,00 0,00 253.400,00
20. Agricultura 1.074.200,00 0,00 1.074.200,00
23. Comercio e Serviços 20.100,00 0,00 20.100,00
25. Energia 1.000,00 0,00 1.000,00
26. Transporte 4.348.538,90 0,00 4.348.538,90
27. Desporto e Lazer 277.171,96 0,00 277.171,96
28. Encargos Especiais 1.172.400,00 0,00 1.172.400,00
99. Reserva de Contingencia 710.000,00 4.197.000,00 4.907.000,00
Total da Administração Direta 48.529.548,03 22.470.451,97 71.000.000,00
TOTAL GERAL 48.529.548,03 22.470.451,97 71.000.000,00
Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração
Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 48.529.548,03
Orçamento da Seguridade Social 22.470.451,97
 Saúde 14.432.786,31
 Assistência Social 1.824.665,66
 Previdência Social 6.213.000,00
ORÇAMENTO TOTAL 71.000.000,00
26/05/2020 Lei Ordinária Nº 852/2019
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao
que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º,
incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições
[...]
 VI - Fica expressamente vedado o remanejamento ou a transferência de recursos (anulação) dos seguintes
projetos/atividades, mediante decreto do executivo sem a existência prévia de lei específica:
 I. 1014 – Aquis. Veic. Embarc. e Bic. Para Transp. Escolar
 II. 1033 – Implant/Manut. Viveiro Munic. e Centro de Zooneses
 III. 1031 – Aquis. De Veículos e Equip. para Agricultura
 IV. 1041 – Aquis. Caminhões e Maquinas Pesadas
 V. 1021 – Aquis. Equip. Ambul. e Veiculos Diversos
Art. 2º - Altera o Inciso I do artigo 5º do Projeto de Lei nº 037/2019, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao
que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º,
incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
[...]
I - até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
[...]
Art.3º - Alterar o quadro de detalhamento das despesas do Projeto de lei 037/2019 nas seguintes dotações:
ORGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO AUMENTO R$ REDUÇÃO R$
UND. 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNC. PROG. 04.122.0002.2002.0000
ELEMENTO DESPESA 3.3.90.14.000000 20.000,00
ELEMENTO DESPESA 3.3.90.30.000000 10.000,00
ORGÃO 06 - Sec. Mun. De Educação, Cult. Desp AUMENTO
R$ REDUÇÃO R$
UND. 002 - Fundo Mun. De Educação
FUNC. PROG. 12.361.0004.2033
ELEMENTO DESPESA 3.3.90.30.0000 100.000,00
ELEMENTO DESPESA 3.3.90.39.0000 300.000,00
FUNC. PROG. 12.361.0021.1014 0000
ELEMENTO DESPESA 4.4.90.52.000000 400.000,00
FUNC. PROG. 27.812.0008.2048.0000
ELEMENTO DESPESA
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.31.00
50.000,00
30.000,00
ELEMENTO DESPESA 20.000,00
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ORGÃO 07 - Sec. Mun. De Saúde e Saneamento AUMENTO
R$ REDUÇÃO R$
UND. 001 - Fundo Mun. De Saúde
FUNC. PROG. 10.301.0022.1021.0000
ELEMENTO DESPESA 4.4.90.52.000000 160.000,00
FUNC. PROG. 10.301.0009.2052
ELEMENTO DESPESA
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.30.000000
3.3.90.39.000000
60.000,00
 100.000,00
ORGÃO 08 - SEC. MUN. DE DESENVOL. RURAL AUMENTO
R$
 REDUÇÃO
R$
UND. 001 - Gab. Do Sec. De Agricultura
FUNC. PROG. 20.606.0010.1031
ELEMENTO DESPESA 4.4.90.52.000000 150.000,00
ORGÃO 09 SECR MUN DE TRAB EMPREGO CID ASSIST SOCIAL
UND. 001 GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE ACAO
SOCIAL
FUNC. PROG. 08.244.0012.2067.0000
ELEMENTO DESPESA 3.3.70.41.00 84.000,00
ORGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA AUMENTO
R$ REDUÇÃO R$
UND. 001 GAB. DO SEC. DE MUNICIPAL
DE INFRA ESTRUTURA
FUNC. PROG. 26.782.0014.1041.0000
ELEMENTO DESPESA 4.4.90.52.0000 550.000,00
FUNC. PROG. 26.782.0002.2085.0000
ELEMENTO
DESPESA 
3.3.90.39.0000 550.000,00
FUNC. PROG. 15.452.0002.2082.0000
ELEMENTO DESPESA 3390390000 120.000,00
FUNC. PROG. 15.452.0002.2084.0000
ELEMENTO DESPESA 3390390000 184.000,00
AUMENTO
R$ REDUÇÃO R$
TOTAL GERAL 1.444.000,00 1.444.000,00
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação
pertinente.
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Art. 7º Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2.020.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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