| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Autoriza o município de Colniza a conceder subvenção social a Associação de pais e amigos dos Excepcionais de Colniza – APAE e dá outras providências |
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 854/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4922&t=2&date=1590465600 1/1 Lei Ordinária Nº 854/2019 Data: 30/12/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 854/2019 De 30 de Dezembro de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mediante convênio “A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA – APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada à Rua Minas Gerais, 155, Bairro Cidade Alta, no município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas atividades, melhoramento do espaço físico de sua Sede e aquisição de equipamentos. § Único - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social, a importância de R$ 39.444,06 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) em uma única parcela, a ser repassado para fazer face aos custos mencionados no caput deste artigo. Art. 2º O instrumento de Convenio citado no art. 1º desta lei será por prazo determinado, com duração de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação mediante Termo Aditivo, quando o novo valor da subvenção deverá ser pactuado entre os convenentes, respeitando-se, sempre, a oportunidade e as disponibilidades orçamentária e financeiras. Art. 3º A Associação deverá prestar Contas da Subvenção Social recebida ate o encerramento do presente convenio a Secretaria municipal de Finanças deste município. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria: 09.09.01337041.337041 Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua afixação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 30 de dezembro de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal