br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 854/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 854 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAutoriza o município de Colniza a conceder subvenção social a Associação de pais e amigos dos Excepcionais de Colniza – APAE e dá outras providências
native_id1165

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

26/05/2020 Lei Ordinária Nº 854/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4922&t=2&date=1590465600 1/1
Lei Ordinária Nº 854/2019
Data: 30/12/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 854/2019
De 30 de Dezembro de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mediante convênio “A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA – APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada à Rua
Minas Gerais, 155, Bairro Cidade Alta, no município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas
atividades, melhoramento do espaço físico de sua Sede e aquisição de equipamentos.
§ Único - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social, a importância de R$
39.444,06 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) em uma única parcela, a ser
repassado para fazer face aos custos mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º O instrumento de Convenio citado no art. 1º desta lei será por prazo determinado, com duração de 120
(cento e vinte) dias, admitida a prorrogação mediante Termo Aditivo, quando o novo valor da subvenção deverá ser
pactuado entre os convenentes, respeitando-se, sempre, a oportunidade e as disponibilidades orçamentária e
financeiras.
Art. 3º A Associação deverá prestar Contas da Subvenção Social recebida ate o encerramento do presente
convenio a Secretaria municipal de Finanças deste município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria:
09.09.01337041.337041
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua afixação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 30 de dezembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

open original →