norma nº 860/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
cstuza tr GABINETE DO PREFFEITO
O a ai
LEI Nº 860 DE 07 DE ABRIL DE 2020
Autoria do Legislativo
Sumula: “ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CONSUMO EM LOCAIS PÚBLICOS E VENDA
DE CACHIMBO CONHECIDO COMO
“NARGUILE” AOS MENORES DE 18 (DEZOITO)
ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA.
Prefeito Municipal Interino de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica proibido o consumo em locais públicos, do cachimbo conhecido como Narguilé,
bem como a venda aos menores de 18 (dezoito) anos.
$ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças
de lazer, parques. jardins e espaços esportivos, bares, lanchonetes, restaurantes. passeios
públicos, bem como qualquer outro local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
$ 2º. Os estabelecimentos que comercializam o produto inclusive o fumo e demais componentes
para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maior
idade do comprador.
$ 3º. Os estabelecimentos que além da venda do produto de que se trata essa Lei, comercializam
gêneros alimentícios ficam obrigados a manter os componentes do Narguile em local específico
e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 2º. O descumprimento da primeira parte do artigo 1º desta Lei implica nas seguintes
sanções a pessoa autuada a ser feita pela autoridade competente.
I— multa de 50 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município):
II — apreensão do cachimbo conhecido como Narguile, bem como de seus componentes e
acessórios;
HI — em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
$ 1º. No caso da pessoa autuada ser menor de idade a aplicação de multa será em face dos pais
ou responsáveis legais na forma da lei.
$ 2º. Após a apreensão do Narguile será verificado se há interesse na manutenção do objeto de
apreensão para fins criminais, caso em que não haja interesse a autoridade administrativa deverá
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-MtCnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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gases
instaurar procedimento de destruição do instrumento da infração administrativa. assegurada
ampla defesa e contraditório.
Art. 3º O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos implica sucessivamente:
1 - multa de 100 UPEM (Unidade Padrão Fiscal do Município):
IH - em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro:
HI - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 06 meses:
IV - fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 4º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar. do menor flagrado em local
público fazendo o consumo, uso do Narguile, sem prejuízo à aplicação de sanções ao
proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
$1º. Caberá punição por negligência na forma da Lei aos pais ou responsáveis dos menores
infratores reincidentes.
$2º. Se a autoridade fiscalizadora verificar que o Narguile pertence à pessoa maior de idade que
esta ofertando o uso para menor. deverá ser comunicado a autoridade policial de imediato para
autuação criminal nos termos da lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Os locais públicos e os estabelecimentos comerciais com espaços de acesso público de
que trata a presente Lei deverão afixar. no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação, um anúncio. contendo a seguinte inscrição:
“E PROIBIDO O CONSUMO EM LOCAIS PÚBLICOS, DO
CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILE, BEM COMO
A VENDA AOS MENORES DE 1$ (DEZOITO) ANOS.
SUJEITO (0) INFRATOR AS PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS, CONFORME à LEI
MUNICIPAL Nº 860/2020 E O ESTATUTO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE - ECA”.
Art. 6º O Poder Executivo designará através de seus órgãos competentes a forma de
fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessentas) dias após a data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza. Estado Jrosso, em 07 de abril de 2020.
le Ma
Registra-se: Publique-se e Cumpra-se. E
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Versão de 7 de Abril de 2020 às 11:51 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 860 DE 07 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 860 DE 07 DE ABRIL DE 2020
Autoria do Legislativo
Sumula: “ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO EM LOCAIS
PÚBLICOS E VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO como “NARGUI-
LE” AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA,
Prefeito Municipal Interino de Colniza, no uso de minhas atribuições legais
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o consumo em locais públicos, do cachimbo conheci- |
do como Narguilé, bem como a venda aos menores de 18 (dezoito) anos.
8 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais
públicos, além de praças de lazer, parques, jardins e espaços esportivos,
bares, lanchonetes, restaurantes, passeios públicos, bem como qualquer
outro local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
8 2º. Os estabelecimentos que comercializam o produto inclusive o fumo
e demais componentes Para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o docu-
mento de identidade que comprove a maior idade do comprador.
83º. 0s estabelecimentos que além da venda do produto de que se trata
componentes do Narguile em local específico e isolado, distante das de-
mais mercadorias.
Art.2º.0 descumprimento da primeira parte do artigo 1º desta Lei implica
nas seguintes sanções a pessoa autuada a ser feita pela autoridade com-
petente.
!— multa de 50 UPFEM (Unidade Padrão Fiscal do Município);
Il — apreensão do cachimbo conhecido como Narguile, bem como de seus
componentes e acessórios;
Hll em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
8 1º. No caso da pessoa autuada ser menor de idade a aplicação de multa
será em face dos pais ou responsáveis legais na forma da lei,
8 2º. Após a apreensão do Narguile será verificado se há interesse na ma-
nutenção do objeto de apreensão para fins criminais, caso em que não
haja interesse a autoridade administrativa deverá instaurar procedimento
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de destruição do instrumento da infração administrativa, assegurada am-
| Pla defesa e contraditório.
Art. 3º O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos implica su-
cessivamente:
* 1- multa de 100 UPEM (Unidade Padrão Fiscal do Município);
* 1 - em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro;
* HI - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 06 meses;
IV - fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 4º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do me-
nor flagrado em local público fazendo o consumo, uso do Narguile, sem
prejuizo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida
em estabelecimento comercial.
$1º. Caberá punição por negligência na forma da Lei aos pais ou respon-
Sáveis dos menores infratores reincidentes.
82º. Se a autoridade fiscalizadora verificar que o Narguile pertence à pes-
soa maior de idade que esta ofertando O uso para menor, deverá ser co-
municado a autoridade policial de imediato para autuação criminal nos ter-
mos da lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Os locais públicos e os estabelecimentos comerciais com espaços
de acesso público de que trata a presente Lei deverão afixar, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, um anúncio, con-
tendo a seguinte inscrição:
essa Lei, comercializam gêneros alimentícios ficam obrigados a manteros | "É PROIBIDO O CONSUMO EM LOCAIS PÚBLICOS, DO CACHIMBO
CONHECIDO COMO NARGUILE, BEM COMO A VENDA AOS MENO-
' RES DE 18 (DEZOITO) ANOS, SUJEITO O INFRATOR AS PENALIDA-
DES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS, CONFORME A LEI MUNICIPAL
Nº 860/2020 E O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA”.
* Art. 6º O Poder Executivo designará através de seus órgãos competentes
a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessentas) dias após a data da sua
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 07
de abril de 2020.
Registra-se; Publique-se e Cumpra-se.
CELSO LEITE GRCIA
PREFEITO MUNICIPAL
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OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
|Brasil, C=BR
[Data/Hora Tve Apr 07 15:51:20 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
|Número Serial. [1170115676103352402
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