norma nº 861/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 861 DE 07 DE ABRIL DE 2020
Sumula: “Altera artigo da Lei nº 825/2019 que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2020 e dá outras
providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal de Colniza. Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
o $ 5º do Art. 13º da Lei Municipal nº 825/2019, que passa a ter a seguinte redação:
$ 5º- A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a
abertura de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da
despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da
Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições
ou transferências de recursos de uma categoria de programação para
outra, até o limite aprovado na LOA 2020, somente nas Secretarias
Municipais de Saúde e Assistência Social. sendo expressamente
vedadas as transposições. remangjamentos ou transferências nas
demais secretarias municipais.
Art. 2º — Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 07 de abril de 2020.
Registra-se; Publique-se e Cumpra-se.
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 861 DE 07 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 861 DE 07 DE ABRIL DE 2020
Sumula: “Altera artigo da Lei nº 825/2019 que dispõe sobre as diretri-
zes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras provi-
dências”.
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
85º do Art. 13º da Lei Municipal nº 825/2019, que passa a ter a seguinte |
redação:
$5º - A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em |
diariomunicipal.org
obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal e ain-
da mediante decreto realizar transposições ou transferências de recursos
* de uma categoria de programação para outra, até o limite aprovado na
* LOA 2020, somente nas Secretarias Municipais de Saúde e Assistência
Social, sendo expressamente vedadas as transposições, remanejamentos
ou transferências nas demais secretarias municipais.
Art. 2º — Permanecem inalterados os demais artigos.
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 07
de abril de 2020.
Registra-se; Publique-se e Cumpra-se.
CELSO LEITE GRCIA
PREFEITO MUNICIPAL
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OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
. Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Apr 07 15:48:18 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira V2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. —11170115676103352402
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