br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 690/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAutoriza o município de Colniza, a conceder subvenção social a associação de pais e amigos dos excepcionais de Colniza- APAE e Associação Ministério da Esperança Colniza/MT - AMEC e dá outras providencias
native_id1184

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 690 DE 22 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA￾APAE E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA 
COLNIZA/MT - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mediante 
convênio a “ASSOCIAÇÃO MINISTERIO ESPERANÇA DE COLNIZA/MT – AMEC”, 
com CNPJ nº 18.865.454/0001-90, situada a Avenida Taruma, nº 233, no município de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais. Conceder 
subvenção Social mediante convênio a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a 
Rua Minas Gerais, 155, Bairro Cidade Alta, no município de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, destinada a custear as suas despesas mensais.
Artigo 2º - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a 
subvenção Social, a importância MENSAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a 
ASSOCIAÇÃO MINISTERIO ESPERANÇA DE COLNIZA/MT – AMEC.
Artigo 3º - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a 
subvenção Social, a importância MENSAL de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE.
Artigo 4º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo 
determinado, com duração até 31 de dezembro de 2017, admitida a sua prorrogação anual 
mediante Termo Aditivo, quando o valor da subvenção deverá ser pactuado entre os 
convenentes, respeitando-se, sempre, a oportunidade e as disponibilidades orçamentária e 
financeiras.
Artigo 5º - As Associações deverão prestar Contas da Subvenção Social recebida, 
todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais 
as instituições.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação 
orçamentária própria:
126.09.002.08.244.2040.335043
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 3º 
que retroagirá a partir do dia 01 de março de 2017.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

open original →