| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Autoriza o município de Colniza, a conceder subvenção social a associação de pais e amigos dos excepcionais de Colniza- APAE e Associação Ministério da Esperança Colniza/MT - AMEC e dá outras providencias |
| native_id | 1184 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 690 DE 22 DE MAIO DE 2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZAAPAE E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA COLNIZA/MT - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mediante convênio a “ASSOCIAÇÃO MINISTERIO ESPERANÇA DE COLNIZA/MT – AMEC”, com CNPJ nº 18.865.454/0001-90, situada a Avenida Taruma, nº 233, no município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais. Conceder subvenção Social mediante convênio a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a Rua Minas Gerais, 155, Bairro Cidade Alta, no município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinada a custear as suas despesas mensais. Artigo 2º - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social, a importância MENSAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a ASSOCIAÇÃO MINISTERIO ESPERANÇA DE COLNIZA/MT – AMEC. Artigo 3º - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social, a importância MENSAL de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE. Artigo 4º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo determinado, com duração até 31 de dezembro de 2017, admitida a sua prorrogação anual mediante Termo Aditivo, quando o valor da subvenção deverá ser pactuado entre os convenentes, respeitando-se, sempre, a oportunidade e as disponibilidades orçamentária e financeiras. Artigo 5º - As Associações deverão prestar Contas da Subvenção Social recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais as instituições. Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria: 126.09.002.08.244.2040.335043 Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 3º que retroagirá a partir do dia 01 de março de 2017. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.