norma nº 875/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 875, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Súmula: “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de até R$
2.523.268,62 (Dois milhões, quinhentos e
vinte e três mil, duzentos e sessenta e oito
reais e sessenta e dois centavos), no
orçamento do Município e dá outras
providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza. Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
2.523.268,62 (Dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e
sessenta e dois centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA É
10.001.17.512.0016.1055 — AQUISIÇÃO DE 4.4.90.52.00 15.000,00 100
VEIC/EQUIP. MATERIAIS DEPTO AGUA E
ESGOT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA É E
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, 3.3.90.39.00 800.000,00 100
AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA Es i E
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, 3.3.90.30.00 200.000,00 100
AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA ! :
10.001.26.782.0002.2085 — MANUT. 3.3.90.39.00 1.018.268,62 100
ESTRADAS, PONTES E SERV. DIVERSOS
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
ca PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ú GABINETE DO PREFFEITO
GABINETE DO PREFEITO | CATEGORIA VALOR | FONTE
01.001.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DO | 33.90.3900 | 35000000 | 100
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
01.001.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DO | 33.90.1400 | 20.000,00 100
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
PLANEJAMENTO ;
03.001.04.121.0002.2008 - MANUTENÇÃO 3.3.90.30.00 | 10.000,00 100
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR | | FONTE
PLANEJAMENTO CER Ce
03.001.04.121.0002.2008 - MANUTENÇÃO 3.3.90.39.00 | 10.000,00 100
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE | CATEGORIA | VALOR | FONTE
ADMINISTRAÇÃO E se El
04.001.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO 3.3.90.39.00 | 30.000,00 100
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
ADMINISTRAÇÃO
| 04.001.04.122.0023.1005 — AQUISIÇÃO DE 4.4.90.52.00 | 40.000,00 100
| VEICULOS E EQUIP. PARA SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CATEGORIA | VALOR | | FONTE
05.001.04.123.0023.1006 — AQUISIÇÃO DE 4.4.90.52.00 | 30.000,00 100
VEICULOS E EQUIP. PARA SEMUFI
Art.2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, referente a primeira parcela do auxílio financeiro ao
município efetivado pelo governo federal, trazido pela lei complementar n. 173/2020.
Art.3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de junho de 2020.
GARCIA
nicipal
CELSO LE
Prefeito
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 23 de Junho de 2020 às 11:28 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 875, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Súmula:"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por ex-
cesso de arrecadação no valor de até R$ 2.523.268,62 (Dois milhões, |
quinhentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e ses- .
senta e dois centavos), no orçamento do Município e dá outras provi
dencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do art. 41, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de até R$ 2.523.268,62 (Dois milhões, quinhentos e
vinte e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois
centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.
CATEGORIA VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- FONTE
10.001.17.512.0016.1055 — AQUISIÇÃO DE
VEIC/EQUIP. MATERIAIS DEPTO AGUA E |4.4.90.52.00 100
ESGOT.
15.
000,00
CATEGORIA VALOR|FONTE
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, |,
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
RA
800.
AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS É SER. À omnnad 000/00 [100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- CATEGORIA VALOR FONTE
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, | ro
AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS É SER. |3.3.90.30.00 [200.. |100
DIV. 000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- CATEGORIA|VALOR FONTE
10.001.26.782.0002.2085 — MANUT. ESTRA- 1.018.
DAS, PONTES E SERV. DIVERSOS 8:3:90/89.00 |agg/65; [100
diariomunicipal.org
| |03.001.04.121.0002.2008 - MANUTENÇÃO
| |SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FONTE
100
GABINETE DO PREFEITO
01.001.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO
DO GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA
3.3.90.39.00
VALOR
[350.
000,00
VALOR
20.
000,00
FONTE
100
GABINETE DO PREFEITO
01.001.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO
DO GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA
3.3.90.14.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |CATEGORIA ALOR]roNTE
10.
3.3.90.30.00 000,00 100
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
VALOR
10.
000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.001.04.121.0002.2008 - MANUTENÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CATEGORIA,
3.3.90.39.00
FONTE,
100
VALOR| FONTE
100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CATEGORIA
3.3.90.39.00
30.
000,00
FONTE
100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JcaTEGORIA VALOR
04.001.04.122.0023.1005 — AQUISIÇÃO DE |, 4 90.52.00 |40-
VEICULOS E EQUIP. PARA SEMAI e SÊ J000,00
CATEGORIA VALOR
30.
4.4.90.52.00 |559 09
FONTE
100
05.001.04.123.0023.1006 — AQUISIÇÃO DE
VEICULOS E EQUIP. PARA SEMUFI
Art.2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utili-
zados recursos provenientes de excesso de arrecadação, referente a pri-
| meira parcela do auxílio financeiro ao municipio efetivado pelo governo fe-
| deral, trazido pela lei complementar n. 173/2020.
Art.3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-
' se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de junho de 2020.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
oU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Jun 23 15:28:08 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU-Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
. Número Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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