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norma nº 68/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaEm decorrência do mandado de intimação para retorno ao cargo eletivo de vereador municipal, ao Sr. CLINIO TOMAZI, automaticamente fica cessada a substituição por Suplente do Sr. Daniel Pereira de Andrade, no cargo de Vereador neste Parlamento Municipal.
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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE . O <
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO iai nd
PORTARIA Nº 068, DE 26 DE JUNHO DE 2020
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, ro uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de
Direito da Comarca de Colniza-MT - MM. Vagner Dupim Dias, nos autos da Ação Civil
Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de afastamento cautelar do cargo
sob o nº 236.18.2018.811.0105 (Código 85830), a qual determinou o retorno do Sr. CLINIO
TOMAZI «o cargo de Vereador Municipal, tendo sido cumprido o mandado de reintegração
na data de hoje, vela Sra. Oficiala de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º - Em decorrência do mandado de intimação para retorno ao cargo
eletivo de vereador municipal, ao Sr. CLINIO TOMAZI, automaticamente fica cessada a
substituição por Suplente do Sr. Daniel Pereira de Andrade, no cargo de Vereador neste
Parlamento Municipal.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da lo de Colniza/MT, 26 de junho
de 2020. j
Jesineison de Aguiar Brandão
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado
nesta data por afixação nos locais de
costume, átrio da Câmará e fRecinto do
jun e 2020.
as
Paço Municipal.
Colniza-MT, 26
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com

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