norma nº 878/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 878, DE 01 DE JULHO DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre à adequação da
legislação do Regime Próprio de Previdência dos
servidores públicos do Município de Colniza —
PREVI-COLNIZA em razão das alterações
promovidas no sistema previdenciário pela
Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a
redação da Lei Municipal n. 663, de 19 de
outubro de 2016, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Colniza/MT e, dá outras providências”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Colniza,
as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º
103/2019.
Art. 2º A Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI-COLNIZA serão
aposentados:
I- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido
quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:
a) a incapacidade total e permanente será apurada mediante exames médicos
realizados segundo instruções emanadas do PREVI-COLNIZA e os proventos da
aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado
do serviço.
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b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao PREVI-
COLNIZA já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho. salvo quando a incapacidade sobrevier
por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(...)
$ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta deste Regime Próprio de Previdência Social. aplicando-se outras vedações.
regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no
Regime Geral de Previdência Social, como previsto na nova redação do art. 40. $ 6
º da Constituição Federal.
6)
$ 7º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo e
independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de
permanência no serviço público, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo
do PREVI-COLNIZA, a realizarem-se anualmente.
Art. 28. A pensão por morte será concedida ao dependente de segurado equivalente
a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de
10% (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
$ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento)
da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a 5 (cinco).
8 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual.
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente
a:
E - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data
to
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do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o
valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
$ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual.
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto
no caput e no $ 1º deste artigo.
$ 4º O tempo de duração do benefício de pensão por morte e das cotas individuais
por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação
e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos no
artigo 32 desta Lei.
$ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
observada revisão periódica na forma da legislação.
$ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica.
Art. 29. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
HI - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito
do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando
os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado
que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
8
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HI - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
$ 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa
a período anterior à data de entrada do requerimento.
$ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o
benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo
em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
$ 3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira
se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
$ 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença
com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso. ou
de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado. ressalvados os
absolutamente incapazes e os inimputáveis.
$ 5º Ajuizada ação para reconhecimento da condição de dependente. poderá ser
requerida a habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente
para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da
respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a
qualidade de dependente do autor da ação.
$ 6º Julgada improcedente a ação prevista no $ 5º deste artigo. o valor retido será
pago de forma proporcional aos demais dependentes, sem qualquer atualização, de
acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
$ 7º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte
a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 31. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão inválido, cuja
invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a maioridade civil.
desde que comprovada, pela perícia médica do PREVI-COLNIZA, a continuidade
da invalidez até a data do óbito do segurado.
$ 1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente superveniente à
morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.
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$ 2º Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para
manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames
médicos determinados pelo PREVI-COLNIZA.
$ 3º Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos
que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
$ 4º Aos dependentes, filho ou irmão. que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes,
assim declarados judicialmente, deverão ser observadas as condições estabelecidas
para o filho ou irmão inválidos disposto neste artigo.
Art. 32. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre
todos em parte iguais.
$ 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
1 - pela morte do pensionista;
HI - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos. ao atingir a
maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave que os tornem absolutamente incapazes, assim declarados
judicialmente;
HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez, respeitados os
períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”:
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
€) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos. entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
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$ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do $ 1º, se o óbito do segurado decorrer
de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
$ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira
ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins
previstos na alínea “c” do inciso V do $ 1º, em ato do Ministro de Estado da
Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores
ao referido incremento.
$ 4º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
ou a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem
das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso
Vdog1º.
$ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento. obrigado
por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-
companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo
remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento
anterior do benefício.
Art. 33. Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da perda da
qualidade de dependente ou cessação do benefício na forma desta lei, não será
realizado novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará
também a pensão.
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano tiver recebido
proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo RPPS.
Art. 42. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
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Art. 43. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios
de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de
acordo com os critérios estabelecidos em lei.
$ 1º O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42,
142 e 143 da Constituição Federal e o tempo de contribuição ao Regime Geral de
Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem
recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação
financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as
receitas de contribuição aos demais regimes.
$ 2º Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta Lei receberão do
órgão instituidor (PREVI-COLNIZA), todo o provento integral da aposentadoria,
independentemente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso
de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 86. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da
publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 31 de dezembro de 2003, e que
tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o
trabalho, com fundamento no inciso I do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal,
terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, não se aplicando os dispostos nos $$ 3º, 8º e 17 do art.
40 da Constituição Federal, e nem o artigo 35 desta Lei Municipal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base no caput deste artigo o disposto no art. 84 desta Lei, observando-se igual
critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
Art. 89. O Prefeito Municipal instituirá por meio de Portaria a junta médica para
emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho.
Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em ABRIL/2020.
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Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PREVI-COLNIZA fica limitado às
aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
(auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade serão pagos diretamente
pelo órgão ou poder ao qual o servidor está vinculado, desde que tais benefícios estejam previstos
no estatuto dos servidores públicos municipais.
Art. 5º. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo
37 da Constituição Federal.
$ 1º. Será admitida, nos termos do $ 2º, a acumulação de:
I- pensão por morte deixada por cônjuge. companheiro ou companheira deste regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição
Federal:
II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
HI - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social
com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição
Federal.
$ 2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção do valor
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de
2 (dois) salários mínimos:
H - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite
de 3 (três) salários mínimos;
HIT - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos. até o limite de
4 (quatro) salários mínimos e:
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
$ 3º. A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
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$ 4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 14, 15, 16, 17. 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,34 05 88 1º e 2º do art. 48,0 $ 3º do artigo 49, art. 54, todos
estes pertencentes a Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016.
Art. 7º Fica o PREVI-COLNIZA autorizado celebrar acordo que vise à execução de
programas de trabalho, atividades sistêmicas e operacionais de interesse recíproco da
Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação, devendo respeitar. no que
couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais normas que regulem
a situação específica objeto.
Parágrafo único. As disposições contidas no caput dizem a operacionalização dos
benefícios temporários do auxílio doença, salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade,
por meio de termo de cooperação técnica.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
$ 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo a exigência
das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações quanto a descontada dos segurados com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas
na redação anterior da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016.
$ 2º. Durante o período de estabelecido no inciso 1 o PREVI-COLNIZA continuará
responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por
incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença). salário família, auxílio reclusão e o
salário-maternidade nos termos da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, finalizando tal
responsabilidade após o referido prazo.
$ 3º. Durante o período de estabelecido no inciso I o Município de Colniza deverá
implementar as alterações necessárias para adequação legal e administrativa na concessão dos
benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio
doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no $ 3º do
art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 01 de julho de 2020.
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Versão de 1 de Julho de 2020 às 11:39 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 878, DE 01 DE JULHO DE 2020
- Súmula:*Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio
de Previdência dos servidores públicos do Município de Colniza —
PREVI-COLNIZA em razão das alterações promovidas no sistema pre-
videnciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a reda-
ção da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, que reestrutura
e, dá outras providências”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Muni-
cípio de Colniza, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição
Federal pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Art. 2º A Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 120s servidores abrangidos pelo regime do PREVI-COLNIZA serão
aposentados:
| - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver |
investido quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos propor- |
cionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas no art. 13:
a) a incapacidade total e permanente será apurada mediante exames mé-
dicos realizados segundo instruções emanadas do PREVI-COLNIZA e os
proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do
desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao
PREVI-COLNIZA já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria
por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacida-
de sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou
lesão.
(..)
$ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, |
aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de |
benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência |
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Social, como previsto na nova redação do art. 40, 8 6º da Constituição Fe- | Wl- da decisão judicial, no caso de morte presumida.
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$7º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho |
está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo e
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Art. 28. A pensão por morte será concedida ao dependente de segurado ' companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no
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direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbi- | no qual será assegurado o direito ao contraditório e a ampla defasa.
to, acrescida de cotas de 10% (dez) pontos percentuais por dependente,
até o máximo de 100% (cem por cento).
8 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelec-
tual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caputse-
rá equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou ser-
vidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social; e
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o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT | err (cz) pontos paremriuisterpor dlarendenva, jato, oimxmarda 100%
(cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
$ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência in-
telectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do
disposto no caput e no $ 1º deste artigo.
$ 4º O tempo de duração do benefício de pensão por morte e das cotas
individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de depen-
dentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramen-
to serão aqueles estabelecidos no artigo 32 desta Lei.
$ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segu-
rado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multipro-
fissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legis-
| lação.
& 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica.
Art. 29. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segu-
rado, nos seguintes casos:
| - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva
com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reapareci-
mento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos
valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
| - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
Il -do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso |; ou
8 1º No caso do disposto no inciso Il, não será devida qualquer importância
relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
8 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado,
sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data,
& 3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
sivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial
| 8 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por
$ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade |
e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de
100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de depen-
dentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
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sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou participe de ho-
micídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
' segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
8 5º Ajuizada ação para reconhecimento da condição de dependente, po-
derá ser requerida a habilitação provisória ao benefício de pensão por mor-
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te, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependen- |
tes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da |
decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da |
ação.
* 8 6º Julgada improcedente a ação prevista no $ 5º deste artigo, o valor re-
tido será pago de forma proporcional aos demais dependentes, sem qual- |
quer atualização, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de |
“seus benefícios. |
$ 7º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão |
por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de no- |
va habilitação.
Art. 31. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão invá- |
lido, cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar |
a maioridade civil, desde que comprovada, pela perícia médica do PREVI-
COLNIZA, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.
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$ 1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente superve- |
niente à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão. |
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8 2º Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão co- |
mo para manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter- |
se aos exames médicos determinados pelo PREVI-COLNIZA.
$3º Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas
inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
8 4º Aos dependentes, filho ou irmão, que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamen- |
te incapazes, assim declarados judicialmente, deverão ser observadas as
condições estabelecidas para o filho ou irmão inválidos disposto neste ar-
tigo.
Í
Art. 32. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será ratea- |
da entre todos em parte iguais.
$ 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
| - pela morte do pensionista;
atingir a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectu-
al ou mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente incapazes,
assim declarados judicialmente;
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MH - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao |
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HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; |
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|
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou defi- |
ciência grave pelo afastamento da deficiência;
8 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os
prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do $ 1º, se o óbito do
segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profis-
sional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento
ou de união estável.
8 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse
período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média naci-
| onal única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobre-
! vida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números
inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do $
| 4º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acrésci-
mo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
| 84º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social
| (RPPS) ou a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considera-
| do na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as
alíneas “b” e “c” do inciso V do 8 1º.
| 85º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento,
| obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-
cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será de-
vida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hi-
pótese de cancelamento anterior do benefício.
Art. 33. Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da perda
da qualidade de dependente ou cessação do benefício na forma desta lei,
não será realizado novo rateio da pensão em favor dos pensionistas rema-
nescentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta
ficará também a pensão.
| Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano tiver rece-
| bido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo RPPS.
| Art. 42. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade
! permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador
do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda
| que provisório.
| Art. 43. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recípro-
! ca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e
os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a
! compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
& 1º O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os
| arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal e o tempo de contribuição ao
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez, respeitados |
os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
|
H]
|
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha ver- |
tido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união es- |
tável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do |
segurado; |
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|
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a ida-
de do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois
de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos |
após o início do casamento ou da união estável:
1)3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idad
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
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' Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência
social terão contagem reciproca para fins de inativação militar ou aposen-
| tadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de con-
| tribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais
regimes.
$ 2º Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta Lei rece-
! berão do órgão instituidor (PREVI-COLNIZA), todo o provento integral da
aposentadoria, independentemente do órgão de origem (INSS) ter feito ou
não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financei-
ra.
| Art. 86. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a da-
ta da publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 31 de dezembro de
2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacida-
de permanente para o trabalho, com fundamento no inciso | do $ 1º do art.
40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base
| na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não se
aplicando os dispostos nos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Fede-
ral, e nem o artigo 35 desta Lei Municipal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
| concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 84 desta Lei,
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observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proven-
tos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade
ao caput deste artigo.
Art. 89.0 Prefeito Municipal instituirá por meio de Portaria a junta médica
para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por in-
capacidade permanente para o trabalho.
Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavali-
ação atuarial, realizado em ABRIL/2020.
Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PREVI-COLNIZA fica limi-
tado às aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-
maternidade serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o ser-
vidor está vinculado, desde que tais benefícios estejam previstos no esta-
tuto dos servidores públicos municipais.
Art. 5º. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decor-
rentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Cons-
tituição Federal.
$ 1º. Será admitida, nos termos do 8 2º, a acumulação de:
| - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira
deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por |
outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das ativi-
dades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
MH - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira
deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbi-
to do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de
dades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
HI - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Pre-
vidência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
$ 2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no $& 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de
cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com
as seguintes faixas:
| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo,
até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
Il - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários míni-
mos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos,
até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
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IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
83º. A aplicação do disposto no 8 2º poderá ser revista a qualquer tempo,
a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
8 4º, As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor
' desta lei.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 14,
| 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 34 05 88 1º e 2º do an.
48,08 3º do artigo 49, art. 54, todos estes pertencentes a Lei Municipal n.
663, de 19 de outubro de 2016.
Art. 7º Fica o PREVI-COLNIZA autorizado celebrar acordo que vise à exe-
cução de programas de trabalho, atividades sistêmicas e operacionais de
interesse recíproco da Administração Pública Municipal, em regime de mú-
tua cooperação, devendo respeitar, no que couber, as disposições da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais normas que regulem a si-
tuação específica objeto.
Parágrafo único. As disposições contidas no caput dizem a operacionali-
zação dos benefícios temporários do auxílio doença, salário família, auxílio
reclusão e o salário-maternidade, por meio de termo de cooperação técni-
ca.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
$ 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso | deste
artigo a exigência das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Mu-
nicípio, incluídas suas autarquias e fundações quanto a descontada dos
segurados com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas na reda-
ção anterior da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016.
| 82º. Durante o período de estabelecido no inciso | o PREVI-COLNIZA con-
| tinuará responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que ver-
Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das ativi- |
sam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
(auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade
nos termos da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, finalizando
tal responsabilidade após o referido prazo.
8 3º, Durante o período de estabelecido no inciso | o Município de Colniza
deverá implementar as alterações necessárias para adequação legal e ad-
ministrativa na concessão dos benefícios que versam sobre os afastamen-
tos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário
família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no
| 83º do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 01 de julho de 2020.
| CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
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Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Wed Jul 01 15:39:14 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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