norma nº 883/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
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COLNIZA - MT
LEI Nº 883, DE 29 DE JULHO DE 2020
Súmula: “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de até RS
5.046.537,24 (cinco milhões, quarenta e
seis mil quinhentos e trinta e sete reais e
vinte e quatro centavos), no orçamento
do Município e dá outras providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
5.046.537,24 (cinco milhões, quarenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e
quatro centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.
E 0. JERA AESTRUTURA 1041 = AQUISIÇÃO DE
CAMINHOES E MAQUINAS PESADAS.
0.002.17.512.0002.2086 - MANUTENÇÃO
DPTO DE AGUA E ESGOTO.
4 KA IST 2086 - MANUTENÇÃO |
DPTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213. 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
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10.001.26.782.0002.2085 — MANUT.
ESTRADAS, PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS
10.001. 15.452.0014.1049- 24905100 | 29953724 | 100
CONST/ICONSERVIMANUT. VIAS
URBANAS/PAV. E DRENAGEM
6.001. 12. 361. 0004. 2020 - MANUTENÇÃO 3.3.90.30.00 50.000,00
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 25%
o a
rm om
06.001. 12. 361. 0004. 2020 - MANUTENÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 25%
33903900 | 5000000 | 101
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, referentes a segunda e terceira parcelas do auxílio
financeiro ao município efetivado pelo governo federal, trazido pela lei complementar 173/2020,
conforme artigo 43, 8 1º inciso III da Lei Federal n. 4.320/64.
Art.3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ap GABINETE DO PREFFEITO
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de julho de 2020.
(49
venida dos Pinhais - Nº 207 = Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
A
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 29 de Julho de 2020 às 11:45 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 883, DE 29 DE JULHO DE 2020
Súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por ex- |
cesso de arrecadação no valor de até R$ 5.046.537,24 (cinco milhões, |
quarenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro |
centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz |
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito |
adicional suplementar, nos termos do art. 41, inciso | da Lei Federal nº 4. |
320/64, no valor de até R$ 5.046.537,24 (cinco milhões, quarenta e seis
mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), para as |
seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.
ERR RE TARD MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
10.001.26.782.0002.2085 MANUT. ESTRA-
DAS, PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS.
- ia MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
10.001.26.782.0014.1041 — AQUISIÇÃO DE
CAMINHOES E MAQUINAS PESADAS.
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
o RES TANNIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
10.002.17.512.0002.2086 — MANUTENÇÃO
DPTO DE AGUA E ESGOTO,
RPA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
10.002.17.512.0002.2086 — MANUTENÇÃO
DPTO DE ÁGUA E ESGOTO.
DA dA a dd
3.3.90.39.00
ti MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
A
10.001,15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS,
EVEN: PRACAS, PRQ. JARDINS E SERV.
100.
3.3.90.39.00 000,00 po
diariomunicipal.org
CATEGORIA|VALOR|FONTE| |
1.600.
000,00
CATEGORIA|VALOR|FONTE| |
42.
000,00 |
CATEGORIA|VALOR!|FONTE
280. |
3.3.90.30.00 [599.00 oo |
CATEGORIA|VALOR|FONTE| |
250.
000,00
CATEGORIA|VALOR|FONTE| |
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS,
dd PRACAS, PRQ. JARDINS E SERV.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
RA
10.001.26.782.0002.2085 — MANUT. ESTRA-
DAS, PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS
| [SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
RA
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEN E
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA
CATEGORIA|VALOR|FONTE
1.100.
4.4.90.51.00 |990,00 oo
CATEGORIA|VALOR|FONTE
299.
537 24 |100
3.3.90.30. 50. |101
00 000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
RA
110.001.15.452.0014.1049 -CONST/CON-
SERV/MANUT. VIAS URBANAS/PAV. E
DRENAGEM
4.4.90.51.00
| ISECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
| ICULT. DESP. E LAZER
' 106.001. 12. 361. 0004. 2020 - MANUTENÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULT. DESP. E LAZER CATEGORIA VALOR|FONTE
06.001. 12. 361. 0004. 2020 - MANUTENÇÃO DO 13.3.90.39. 50.
00 000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 25%
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utili-
| zados recursos provenientes de excesso de arrecadação, referentes a se-
| gunda e terceira parcelas do auxílio financeiro ao município efetivado pelo
| governo federal, trazido pela lei complementar 173/2020, conforme artigo
43, 8 1º inciso Ill da Lei Federal n. 4.320/64.
101
Art.3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
' se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de julho de 2020.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
1 Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Wed Jul 29 15:45:33 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. [1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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