norma nº 77/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE INTERINO
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
COLNIZA - MT
PORTARIA Nº 077, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a obrigatoriedade de disponibilização das contas anuais aos
interessados e cidadãos deste Município, conforme previsão do Regimento Interno da Câmara
Municipal e na Lei Orgânica Municipal de Colniza;
Considerando as restrições de acesso as dependências da Câmara
Municipal de Colniza, em decorrência da pandemia do Vírus COVID-19, a qual vem
crescendo significativamente nesta cidade;
Considerando o início da reforma do prédio da Câmara Municipal de
Colniza, a qual impede o regular funcionamento das repartições desta Casa de Leis;
Considerando a possibilidade de acesso virtual aos documentos públicos
pelos cidadãos colnizenses.
RESOLVE:
Art. 1º - Disponibilizar a todos os interessados e cidadãos as Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Colniza, relativas ao exercício de 2018, bem
como das peças de Planejamento, Lei nº. 694/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº.
742/2017 (Lei Orçamentária Anual), cujos documentos poderão ser examinados e apreciados
através do seguinte endereço eletrônico: Attps://colniza mt.leg.br/processo-legislativo/contas-
anuais-de-governo-municipal-da-prefeitura-de-colniza-exercicio-2018
Art. 2º - Caso algum cidadão ou interessado tenha algum apontamento ou
queira questionar a legitimidade das contas e demais documentos ora disponibilizados, poderão
fazê-lo pelo endereço de e-mail a seguir informado: camaracolniza(ahotmail. com
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE INTERINO SO O 2
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO cota: vir
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 18 de Agosto de 2020.
EA
Jesineison de Aguiar Brandão
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado
nesta data por afixação nos locais yde
costume, átrio da Câmara e Recinto! do
Paço Municipal
Colniza - MT, 18 de
===
Jesineison de
Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com