norma nº 76/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE INTERINO
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
COLNIZA- MT
PORTARIA Nº 076, de 14 de Agosto de 2020.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que o Decreto nº 087/GP/2019 de 29 de agosto de 2019,
estabelece em seu parágrafo único, art. 3º, a possibilidade de emissão de laudo individual
em casos de auxilio doença, referente às competências da junta médica oficial;
Considerando que o art. 111 da Lei Municipal nº 499/2011, está
pendente de regulamentação para fins de sua aplicação.
Considerando o Laudo Médico Pericial expedido pelo Dr. João Neidson
D. Pereira — CRM 6407 — MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Servidora
Pública Municipal Marli Ribeiro Vieira, Matricula nº 79 por um período de 120 (cento e vinte)
dias a partir de 31 de julho de 2020, conforme previsto no atestado médico, CID F34.1.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 31 de Julho de 2020, ficando revogadas as disposições em
contrario.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
um
(48 .
Jesineison dê Aguiar Brandão
Presidente
Gabinete do Presidente da Câmara it Colniza/MT, 14 de Agosto de 2020.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta datay por afixação nos
locais de costume, átrio di o e
Recinto do Paço Municipal.
Colniza - MT, 14 le 2 020.
Jesineison guiar Brandão
Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizado hotmail.com