norma nº 78/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 078, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores no âmbito da Câmara Municipal de
Colniza-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso legal
de suas atribuições estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO a realização de Reforma e Manutenção predial da Câmara
Municipal de Colniza;
CONSIDERANDO o requerimento técnico de engenheiro, através do Ofício
009/2020 solicitando a desocupação do prédio da Câmara Municipal em razão das obras de reforma e
manutenção que serão realizadas;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Pública em garantir o
cumprimento das normas de segurança no trabalho NR 15 e NR18;
CONSIDERANDO o aumento considerável de casos do Vírus Covid-19,
consoante a Nota Informativa de nº118, emitida em 18/08/2020 pela Secretaria Municipal de Saúde de
Colniza e a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção de infecção e
propagação de coronavírus - COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Colniza;
CONSIDERANDO a responsabilidade social da Câmara Municipal e a
necessidade de manter a sua prestação de serviços públicos.
RESOLVE:
Art. 1º - Os servidores da Câmara Municipal de Colniza, no período em que durar
a Reforma e Manutenção do Prédio do Poder Legislativo Municipal, exercerão suas atividades
remotamente, quando as atribuições da respectiva função pública admitirem esta modalidade de trabalho.
Parágrafo único — Aos servidores que exercem as suas funções como vigia, não se
aplica o caput deste artigo, devendo cumprir as suas funções regularmente.
Art. 2º - A Mesa Diretora providenciará as medidas técnicas para implantação de
tecnologia para a viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e peculiaridades
de cada cargo e função. (
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CEP: 78.335-000 E-mail: tamaracolniza(dhotmail.com
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$ 1º - O servidor em trabalho remoto deverá registrar a hora de início e de fim de
cada turno, de acordo com o horário de expediente, para fins de efetividade funcional, devendo cumprir, no
que couber, as atribuições de seu cargo.
8 2º - Não havendo condições de o servidor eletronicamente comprovar o exercício
de sua atividade remota, deverá ser apresentado, relatório descritivo das demandas remotamente atendidas,
para fins de confirmação de efetividade.
83º - São deveres dos servidores que atuarem em teletrabalho:
I. prover as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;
II. cumprir as ordens de serviço ou o plano de trabalho definidos pelo Presidente
da Câmara, com qualidade e nos prazos estipulados;
KI. salvo se houver justificativa médica, comparecer aos locais sempre que
solicitado pelo Presidente, dentro do horário de trabalho, adotando as medidas de cautela;
IV. manter ligados e ativos os telefones de contato, whatsapp e contas de correio
eletrônico para a comunicação institucional, bem como consultá-los frequentemente nos dias úteis;
V. informar o andamento dos trabalhos ao Presidente, conforme pactuado, e
apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar os trabalhos;
VI. disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação do
Presidente, sempre que solicitado;
VII. reunir-se, preferencialmente por via remota, com a equipe, Presidente ou
Vereadores para apresentação e alinhamento dos resultados parciais e finais dos trabalhos;
VIII. participar das atividades de orientação relativas a interesse das unidades, a
serem realizadas remotamente.
8 4º - A autorização para que o servidor possa atuar em teletrabalho terá caráter
precário, provisório e periódico, podendo ser revogada a qualquer tempo.
$ 5º - Para o servidor que, pela natureza e pelas atribuições de seu cargo, não for
possível a realização de trabalho remoto, haverá o abono da falta, para todos os fins de direito.
Art. 3º - As reuniões das comissões e as sessões plenárias poderão ser mantidas
por meio de reuniões virtuais com uso de tecnologia que permita discussão e votação remota, sem a
presença física dos seus membros ou serão realizadas em locais previamente estipulados por ato da Mesa
Diretora.
$ 1º - Fica autorizado o uso de qualquer mecanismo tecnológico e meio virtual para
a efetivação das sessões e suas votações.
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$ 2º - A eventual não participação do Vereador, por ausência de instrumentos ou
mecanismos de votação, bem como por problema técnico na transmissão, será tida como falta justificada,
sem prejuízo de seu subsídio.
8 3º - Para fins da realização de trabalhos presenciais, os servidores serão
convocados com antecedência mínima de um dia.
8 4º - As convocações de vereadores e servidores serão realizadas de forma virtual
através de endereço eletrônico ou via Whatsapp conforme dados já informados à secretaria.
Art. 4º - A Mesa Diretora providenciará sistema de protocolo virtual para
recebimento de proposições, requerimentos, ofícios, e quaisquer documentos para processamento legislativo
ou administrativo através do endereço eletrônico: camaracolniza(Dhotmail.com
Art. 5º - Os atendimentos aos jurisdicionados, cidadãos e demais públicos externos
serão prestados remotamente, sendo que os contatos telefônicos de servidores para eventuais
esclarecimentos ou informações deverão ser afixados na porta de entrada do prédio do Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo
prazo de 02 (dois) meses, vinculada ao tempo de duração da reforma e manutenção do prédio, revogando-se
as disposições em contrário, sendo que os casos omissos serão decididos pela Presidência.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal/de cpf em 20 de Agosto de 2020.
7.
JESINEISON DE TAR BRANDÃO
PRESIDENTE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado
nesta data por afixação nos locais de
costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço
Municipal. Colniza - IF 20 agosto de
2020. | —
Pr] B
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