| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 2.860.801,53 (dois milhões oitocentos e sessenta mil, oitocentos e um real e cinquenta e três centavos), no orçamento do município e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 890, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 2.860.801,53 (dois milhões oitocentos e sessenta mil, oitocentos e um real e cinquenta e três centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias” CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.860.801,53 (dois milhões oitocentos e sessenta mil, oitocentos e um real e cinquenta e três centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias: DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS. Fa 01.04.121.0002. O ond VENCIMENTOS E | 319017 R$ 100.000,00 VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. 04.01.04.122.0002.2111 — VENCIMENTOS E 31.90.1100 | R$ 150.000,00 VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. “CATEGORIA | | VALOR 31.90.11.00 | R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.01.20.606.0002.2064 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. VALOR R$ 150.000,00 CATEGORIA 31.90.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL 09.01.08.244.0012.2067 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.. Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR INFRAESTRUTURA 10.001.15.452.0002.2082 — VENCIMENTOS E 31.90.11.00 | R$ 200.000,00 VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL CATEGORIA VALOR |. 31.90.11.00 R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL. DE INFRAESTRUTURA 10.001.15.452.0002.2086 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 11.01.18.541.0002.2087 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL CATEGORIA “VALOR 31.90.11.00 R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL.DE.SAUDE-E CATEGORIA | VALOR SANEAMENTO 07.01.10.302.0009.2061 —- OUTROS SERVIÇOS 33.90.39.00 | R$815.801,53 DE TERCEIRO E PESSOA JURIDICA SECRETARIA MUNICIPAL. DE: SAUDE. E - CATEGORIA VALOR 07.01.10.302. 0005. 2061 — MANUT. HOSP. 33.90.30.00 | R$ 925.000,00 MUNICIPAL E UND. DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL: DE SAUDE.E --|- CATEGORIA |... VALOR . SANEAMENTO No En 07.01.10.301.0009.2049 — MANUT. DO FUNDO 33.90.14.00 R$ 30.000,00 MUN. DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL. DE SAUDE E SANEAMENTO. 07.01.10.302.0009.2060 — MANUT. DO LABORATORIO MUNICIPAL CATEGORIA - VALOR 33.90.39.00 | R$ 120.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE. SAUDE E SANEAMENTO : nã 07.01.10.301.0022.1021 “AQUIS. DE EQUIP. AMBUL. E VEICULOS DIVERSOS CATEGORIA 44.90.52.00 | R$ 200.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme a Artigo 43, $ 1º, Inc. II da Lei 4320/1964. Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de dezembro de 2020. [90 Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 2 de Dezembro de 2020 às 10:46 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE LEI Nº 890, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Súmula:Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por ex- cesso de arrecadação no valor de até R$ 2.860.801,53 (dois milhões 10,001-15.452.0002.2086 —- VENCIMENTOS E VAN-|34.90.41.00 [Rs 50. ITAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL “90.11.00 Jo90,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 11.01.18.541.0002.2087 — VENCIMENTOS E VAN- CATEGORIA|VALOR R$ 20. 31.90.11.00 |990,00 TAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO [CATEGORIA|VALOR oitocentos e sessenta mil, oitocentos e um real e cinquenta e três O URSOS SERVIÇOS DE |+5 90.39.00 nas centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias” CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz | [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ORE EN BATEGORIA ALR | saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: | OO O EAN HOSP: ” |33.90.30.00 |o99.00. Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMEN- adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. | Ito CATEGORIA|VALOR 320/64, no valor de até R$ 2.860.801,53 (dois milhões oitocentos e ses- | [07.01.10.301.0009.2049 — MANUT. DO FUNDO R$ 30. MUN. DE SAÚDE 33.90.14.00 To90,00 senta mil, oitocentos e um real e cinquenta e três centavos), para as - E seguintes rubricas orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMEN- [CATEGORIAÍVALOR DOTAÇÕES AISEREM/SUREEMENTADAS: 07.07,10.302 0009.2060 - MANUT. DO LABORA- [5390.39.00 [R$ 120. = TORIO MUNICIPAL ERRA 000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CATEGORIA|VALOR 03.01.04.121.0002.2008 — VENCIMENTOS E VAN- R$ 100. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO [CATEGORIA |VALOR 31.90.11.00 TAGENS RAS HESSOALCNL. 0000 | | f07,01,40,301,0022.1021 AQUI. DE EQUIP. AM [44.00.5200 |R5,200 BUL. E VEICULOS DIVERSO, Sd 000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CATEGORIA|VALOR 04.01.04.122.0002.2111 — VENCIMENTOS E VAN- R$ 150. o. f i i E! ã i- TAGENS FIXAS-PÉSSOAL CIVIL” 31.90.11.00 [999,00 Art. 2º - Para fazer face: ao crédito autorizado no AstlgorAnterior serão uti lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme a Ar- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIAÍVALOR | | tigo 43,8 1º, Inc. Il da Lei 4320/1964. 08.01.20.606.0002.2064 — VENCIMENTOS E VAN- |34 90.14.00 |R$ 100. TAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. eos 000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL CATEGORIA|VALOR 09.01.08.244.0012.2067 — VENCIMENTOS E VAN- |34 99.11.00 |R$ 150. TAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.. os 000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA|VALOR 10.001.15.452.0002.2082 — VENCIMENTOS E 31.90.11.00 |R$ 200. VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL ed 000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA [CATEGORIA|VALOR Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre- to emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de dezembro de 2020. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal Esse documento foi assinado por Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121, OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP- Brasil, C=BR |DatalHora Wed Dec 02 14:46:20 UTC 2020 Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR Número Serial. 1170115676103352402 Método urn:adobe.com:Adobe.PPkLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe Signature)