norma nº 892/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PEÇO GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 892, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Colniza — MT, para o
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras
providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza -
MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 76.380.650,00 (Setenta e seis Milhões
Trezentos c Oitenta Mil e Seiscentos c cinquenta Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta.
IL. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento
da Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.834.300,00 (Sete Milhões Oitocentos e trinta
e quatro mil e Trezentos Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal c da Seguridade Social do Município de Colniza
— MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita
Bruta em R$ 83.950.562,22 (Oitenta e três milhões Novecentos e cinquenta mil Quinhentos
e Sessenta e Dois reais e Vinte e Dois Centavos), realizadas as deduções para formação do
FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.569.912,22, (Sete Milhões e Quinhentos e
Sessenta e Nove Mil e Novecentos ce Doze Reais c Vinte c Dois Centavos), totalizando uma
Receita Liquida de R$ 76.380.650,00 (Setenta e seis Milhões Trezentos e Oitenta Mil e
Seiscentos e cinquenta Reais), para Administração Direta discriminados conforme quadros a
seguir:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - ent: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315
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| FISCA:
RECEITAS CORRENTES 60.092.643,95 15.708.618,27 5.801.262,22
5 1 ,
75.
RECEITAS DE CAPITAL 315.000,00 o 315.000,00
RECEITAS INTRA-
ORCAMENTÁRIAS 000 7.834.300,00 7.834.300,00
DEDUÇÕES DA RECEITA ,
83
a
ER
to
oo
-
to
à
e
Ss
S
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria 4.668.636,85
[Contribuições | |3587.50000 * |3.587.500,00
89.000,00
[Reccitade Serviços [26250000 J000 | [26250000 |
[Outras Receitas Corremtes [26940938 [000 [26940938 |
Total das Receitas Correntes
RecerrADE CAPITAL | [oo do
Transferências de Capital [315.000,00 [000 431500000 |
000 |
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
Total das Receitas de Capital |315.000,00 315.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
de Contribuições 000
Total Receitas Intra-
Deduções da Receita
Tributária
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
z
Receitas 4.245.800,00 — |4.245.800,00
Orçamentárias
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Col
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Deduções de Transferências
Correntes
-47.250,00 0,00 -47.250,00
Foral, Dedos da RR rm bm 7.522.622,22
Corrente
TOTAL DA
ADMINISTRAÇÃO 156991222 [2354291827 |-7.569.91222
DIRETA
TOTAL GERAL 52.837.731,73 23.542.918,27 76.380.650,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
76.380.650,00 (Setenta e seis Milhões Trezentos e Oitenta Mil e Seiscentos e cinquenta
Reais) para Administração Direta e scrá realizada segundo a discriminação dos quadros de
trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
SEGURIDADE
SOCIAL
45.438.819,31 | 16.021.706,36 61.460.526,67
28.882.211,22 | 8.665.200,00 37.547.411,22
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida 30.100,00 0,00 30.100,00
Outras Despesas Correntes 15.162.508,06 | 8.720.506,39 23.883.014,45
DESPESAS DE CAPITAL 6.373.005,92 1.323.011,91 7.696.017,83
Investimentos 6.363.005,92 1.323.011,91 7.686.017,83
Amortização da Dívida 10.000,00 0,00 10.000,00
RESERVA RPPS 0,00 6.460.300,00 6.460.300,00
RESERVA RPPS 0,00 6.460.300,00 6.460.300,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA fressoção | 0,00 de] 763.806,50
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 763.806,50 0,00 763.806,50
Pg daR Administração oro eai TOR | 2516901830 76.380.650,00 A
76.380.650,00
TOTAL GERAL
51.211.631,70 |25.169.018,30
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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FISCAL | |sociaL |
Il.- Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRE;
Câmara Municipal [3.045.111,22 3.045.111,22
Gabinete do Prefeito 617.406,50 2.617.406,50
Secretaria Mun. de Planejamento .154.200,00 154.200,00
1.
2.363.910,92
2.
552.806,50
Secretaria Mun. de Finanças 2.552.806,50
Secretaria Mun. de Educação, 26.476.801,89 26.476.801.89
Secretaria . Mun. de 2.363.910,92 900
Administração
Cultura, Desporto c lazer ooo
Secretaria Mun. de Saúde
Secretaria Mun. de Trabalho,
15.386.506,62 15.386.506,62
Emprego, Cidadania e R
1.948.211,65 1.948.211,65
Assistencia Social
Secretaria Mun. de 1.196.200,00 1.196.200,00
Desenvolvimento Rural
Secretaria Mun. de Meio |437 600,00
Ambiente e Turismo 337.600,00
Secretaria Mun. De Infra- 11.467.594,70 oo | [1.46759470
estrutura
7.834.300,00 7.834.300,00
Fundo Municipal de Previdência
Social
I
DI.- Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO"
O1. Legislativa — 304511122 [000 [304511122
04. Administração 7.120.610,92 [0,00 7.120.610,92
08. Assistência Social 0,00 1.948.211,65 [1.948.211,65
09. Previdência Municipal [0,00 [1.374.000,00 1.374.000,00
10. Saúde [000 [1538650662 | 15.386.506,62
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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12. Educação 26.083.429,93 26.083.429,93
13. Cultura 116.200,00 116.200,00
14. Direitos de
5. Urbanismo 5.206.409,65 5.206.409,65
16. Habitação [0,00 |
7. Sancamento 1.431.600,00 1.431.600,00
18. Gestão Ambiental 317.500,00 317.500,00
O. Agricultura 1.196.200,00 1.196.200,00
23. Comercio e Serviços 20.100,00 20.100,00
5. Energia 000,00 1.000,00
6. Transporte 4.828.585,05 4.828.585.05
27. Desporto e Lazer 277.171,90 0,00 277.171,90
28. Encargos Especiais 803.906,50 [0,00 803.906,50
99. Reserva de Contingencia 763.806,50 6
Total “da Administração Direta: [51.211:631,70 las:
|s1211.631,70 |asa6901830. |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
Orçamento da Segii
ridadé Social. 25.169.018,30':
Previdência Social 7.834.300,00
ORÇAMENTO TOTAL
76:380.650,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal,
combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares
à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III — conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos)
de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no capuí
deste artigo;
V - Não oncrarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de
amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o
limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes
da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogadas a disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 18 de dezembro de 2020.
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