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norma nº 54/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaFica CONSTITUIDA a COMISSAO DE RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, que tem por objetivo efetivar o recebimento de obras e serviços de engenharia contratados pela Administração Direta, composta pelos seguintes:
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 054/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT,
no uso legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
Considerando que a Obra de Construção da Sede
da Câmara Municipal, já esta em faze de conclusão;
Considerando a necessidade de direcionamento dos
trabalhos relativos a mudança para o Prédio acima mencionado bem como o
recebimento da obra.
RESOLVE:
Art.1º - Fica CONSTITUIDA a COMISSAO DE
RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, que tem por
objetivo efetivar o recebimento de obras e serviços de engenharia contratados
pela Administração Direta, composta pelos seguintes:
Presidente - Clinio Tomazi - Vereador
Membro - Oseia Pereira Guedes - Vereador
Membro - Jesineison de Aguiar Brandão - Vereador
Membro - Poliana Cristina Guizzardi - Servidora
Membro - Paulo Rodrigues Neto - Engenheiro Fiscal
Art.2º - Constituem atribuições precípuas da
Comissão de Recebimento de Obra:
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
| - acompanhar, vistoriar e fiscalizar
periodicamente todas etapas de execução de Obras Publicas Contratadas pela
Câmara Municipal;
Il - proceder, ao final da execução da obra ou
etapa, quando solicitado pela Presidência, o recebimento final ou parcial, se for
o caso, em caráter provisório para eventuais pendências, impropriedades e
irregularidades;
Ill - recomendar ajustes nos procedimentos de
execução e na utilização de tipos de materiais na obra.
Art. 3º - A Comissão, tendo em vista a natureza
de seus pareceres, laudos e relatórios, é solidariamente responsável com o
Presidente da Câmara Municipal pelo recebimento de obras em
desconformidade com as exigências legais, com o projeto básico e executivo e
com as especificações dos órgãos fiscalizadores dos entes convenentes.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Registra- blica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de olniza/MT, 21 de Novembro
de-2017.
ésar Andrade Gonçalves
Presidente
Ro
locais de 'costume, áfrig
Recinto do Paço M
ú
Presidente
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza() hotmail.com

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