| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Fica CONSTITUIDA a COMISSAO DE RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, que tem por objetivo efetivar o recebimento de obras e serviços de engenharia contratados pela Administração Direta, composta pelos seguintes: |
| native_id | 125 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE PORTARIA Nº 054/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, no uso legal de suas atribuições estabelecidas em Lei; Considerando que a Obra de Construção da Sede da Câmara Municipal, já esta em faze de conclusão; Considerando a necessidade de direcionamento dos trabalhos relativos a mudança para o Prédio acima mencionado bem como o recebimento da obra. RESOLVE: Art.1º - Fica CONSTITUIDA a COMISSAO DE RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, que tem por objetivo efetivar o recebimento de obras e serviços de engenharia contratados pela Administração Direta, composta pelos seguintes: Presidente - Clinio Tomazi - Vereador Membro - Oseia Pereira Guedes - Vereador Membro - Jesineison de Aguiar Brandão - Vereador Membro - Poliana Cristina Guizzardi - Servidora Membro - Paulo Rodrigues Neto - Engenheiro Fiscal Art.2º - Constituem atribuições precípuas da Comissão de Recebimento de Obra: Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE | - acompanhar, vistoriar e fiscalizar periodicamente todas etapas de execução de Obras Publicas Contratadas pela Câmara Municipal; Il - proceder, ao final da execução da obra ou etapa, quando solicitado pela Presidência, o recebimento final ou parcial, se for o caso, em caráter provisório para eventuais pendências, impropriedades e irregularidades; Ill - recomendar ajustes nos procedimentos de execução e na utilização de tipos de materiais na obra. Art. 3º - A Comissão, tendo em vista a natureza de seus pareceres, laudos e relatórios, é solidariamente responsável com o Presidente da Câmara Municipal pelo recebimento de obras em desconformidade com as exigências legais, com o projeto básico e executivo e com as especificações dos órgãos fiscalizadores dos entes convenentes. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Registra- blica-se. Cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de olniza/MT, 21 de Novembro de-2017. ésar Andrade Gonçalves Presidente Ro locais de 'costume, áfrig Recinto do Paço M ú Presidente Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza() hotmail.com