norma nº 895/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 895, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA,
4 MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA-ABLE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social
mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA -
ABLE”, com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a Rua das Acácias, nº 108, Centro,
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas
mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a
subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) para a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social
recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria
municipal de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos
repasses mensais as instituições.
Art.Sº - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de
Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de fevereiro de 2021.
dd dy So o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt. Gov.Br