norma nº 905/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 905, DE 24 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA
DE MUTIRÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão
Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, Taxas, Contribuições e outros débitos de natureza não
tributários vencidos até a data de 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secretaria
Municipal Finanças, a qual compete implementar os procedimentos necessários à execução
do Programa, com o auxílio do Departamento Jurídico do Município.
Art. 3º. O ingresso no Mutirão Fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa
física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos de tributos municipais e outros incluídos no Programa.
$ 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da totalidade dos
débitos vencidos até 31 de dezembro de 2019, em nome da pessoa física ou jurídica, ou se
for o caso do imóvel especifico, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados
Yrrdy 1
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
B
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt.Gov.Br
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judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou
responsável, venham a permanecer nessa situação.
8 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
$ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a
inclusão no Mutirão Fiscal dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito
por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito,
sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
$ 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o responsável suportar as
custas judiciais.
$ 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda,
Os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão
no Mutirão Fiscal de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O Mutirão Fiscal abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à
multa, juros, atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da
ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em
curso relativos as parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em
cobrança judicial.
Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis que
se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
Art.5º. A opção pelo Mutirão Fiscal 2021 terá vigência a partir da data de publicação desta
lei até 31/12/2021, mediante a utilização do Termo de Opção pelo Mutirão Fiscal, conforme
modelo anexo I, a ser fornecido pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão Fiscal 2019
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas.
$ 1º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
107 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa física;
IH = 15 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
“rela ,
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$ 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2021 » deverão ser pagas atéo dia previamente escolhido
pelo optante, vencendo-se a primeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias da opção, e as demais
no mesmo dia dos meses subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as parcelas.
$3º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão Fiscal 2021, somente
vencem em dia de expediente normal da repartição competente e da rede bancária, prorrogando-
se, se necessário, até o primeiro dia útil subsequente.
$ 4º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o
acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,
limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e os juros serão calculados com base no índice
utilizado pelo Município, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa de mora
previstos no artigo 4º desta Lei , sendo que a correção monetária não terá anistia, observada a
seguinte condição:
I- anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável
que aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas; até o prazo
estabelecido nesta Lei.
Art. 8º. À opção pelo Mutirão Fiscal sujeita, o contribuinte ou responsável a:
I- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
I — Assinatura do termo de conciliação, confissão e parcelamento de débitos pelo devedor
9u seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo
instrumento;
II - documento que permita identificar Os responsáveis pela representação da empresa, nos
casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
HI — cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa física.
Art. 10º. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal 2021 diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses: ly
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COLNIZA - Mr
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
M - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de conciliação,
confissão e parcelamento de débitos;
$ 1º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será utilizado para
amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
$ 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarretará o
restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a
inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura
da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se
encontrar ajuizado.
Art. 11. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de
Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado,
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13. Integram a presente Lei o Termo de Conciliação Mutirão Fiscal 2021 — ANEXO
Art. 14. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no
que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 24 de março de 2021.
pl d Ss o
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213. 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT
TERMO DE CONCILIAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
TERMO DE OPÇÃO - Mutirão Fiscal 2021
Termo de Opção nº xxxx/2021
O Município de Colniza, representado neste ato pelo Departamento de Tributos amparado
pela Lei nº xxxxx, que estabelece descontos e parcelamentos em processos, ajuizados ou
não, através do Mutirão Fiscal, acorda com o contribuinte
representado pelo responsável legal
,
domiciliado na » telefone para contato n. , devidamente inscrito no
CPF
sobonº | enoRGsobon o pagamento de sua dívida fiscal, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: do valor do débito
O contribuinte reconhece e confessa expressamente dever à Prefeitura Municipal de
Colniza a importância de R$ (valor por extenso).
- Referente aos débitos da (s) inscrição(ões) ;
- Referente: DÍVIDA ATIVA -CDAnº
CLÁUSULA SEGUNDA: Adesão à Lei e forma de pagamento
Reconhecendo a dívida acima € aderindo à presente Lei, o contribuinte escolhe a
modalidade de pagamento:
a) Em caso de não pagamento da 1º parcela o presente acordo não gerará seus efeitos
para fim de homologação judicial.
CLÁUSULA TERCEIRA: das condições gerais para o parcelamento
a) A assinatura do presente termo implicará confissão irretratável do débito, bem como o
encerramento comprovado dos feitos por desistência, expressa e irrevogável; das
TVA F
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo
contribuinte ou responsável, bem assim, da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos,
que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
b) Fica convencionado que o contribuinte liquidará o parcelamento independente de avisos
ou notificações, comparecendo até a data do vencimento para retirar a guia e efetuar o
pagamento;
c) Eventuais custas processuais ficarão a cargo do contribuinte;
d) O presente Termo será considerado válido após o pagamento da primeira parcela
(entrada);
e) O atraso do pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não implicará no
vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se o débito remanescente por
vencido de uma só vez, perdendo o contribuinte o benefício do parcelamento e retornando
à situação originária;
f) Ocorrendo o vencimento extraordinário previsto no item “d”, o saldo do débito será
recalculado e atualizado de acordo com o índice utilizado pelo município ou seu sucedânco,
com os acréscimos legais pelo atraso.
Colniza/MT, de de 2021.
DEPARTAMENTO DETRIBU TAÇÃO MUNICIPAL
CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 25 de Março de 2021 às 09:05 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
TD TTl
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 905, DE 24 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PRO-
GRAMA DE MUTIRÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E
- DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei;
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão
Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos municipais rela-
tivos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU,
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Taxas, Contribui-
ções e outros débitos de natureza não tributários vencidos até a data de
31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em divida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusi-
ve os decorrentes de falta de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secre-
taria Municipal Finanças, a qual compete implementar os procedimentos
necessários à execução do Programa, com o auxílio do Departamento
Jurídico do Município.
Art. 3º. O ingresso no Mutirão Fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo,
pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolida-
ção e parcelamento dos débitos de tributos municipais e outros incluídos
no Programa.
$ 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da to-
talidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2019, em nome da
pessoa física ou jurídica, ou se for o caso do imóvel especifico, inclusive
os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exi-
gibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, ve-
nham a permanecer nessa situação.
82º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
8 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de deci-
são judicial, a inclusão no Mutirão Fiscal dos respectivos débitos, fica con-
dicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável
da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mes-
mos débitos, sobre o qual se funda a ação.
$ 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o responsá-
vel suportar as custas judiciais.
$ 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito so-
bre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser
convertidos em renda, permitida inclusão no Mutirão Fiscal de eventual
saldo devedor.
Art. 4º. O Mutirão Fiscal abrangerá todos os débitos lançados ou denun-
ciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa, juros, atualização monetária e demais
encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fa-
tos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamen-
tos em curso relativos as parcelas vincendas e os débitos inscritos em dií-
vida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou
responsáveis que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
Art.5º. A opção pelo Mutirão Fiscal 2021 terá vigência a partir da data de
publicação desta lei até 31/12/2021, mediante a utilização do Termo de
Opção pelo Mutirão Fiscal, conforme modelo anexo |, a ser fornecido pelo
Departamento de Tributação.
diariomunicipal.org
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão
Fiscal 2019 devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser
pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
8 1º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá
ser inferior a:
1-07 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa física;
H— 15 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
8 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2021, deverão ser pagas até o dia pre-
viamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no prazo máxi-
mo de 30 (trinta) dias da opção, e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as parcelas.
83º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão Fiscal
2021, somente vencem em dia de expediente normal da repartição com-
petente e da rede bancária, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro
dia útil subsequente.
8 4º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento
ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento)
e os juros serão calculados com base no índice utilizado pelo Município, a
partir do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa
de mora previstos no artigo 4º desta Lei + Sendo que a correção monetária
não terá anistia, observada a seguinte condição:
| - anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contri-
buinte ou responsável que aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo paga-
mento em até 12 (doze) parcelas; até o prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 8º. A opção pelo Mutirão Fiscal sujeita, o contribuinte ou responsável
a:
| - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos dé-
bitos tributários nele incluídos.
1 - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma
de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
1 — Assinatura do termo de conciliação, confissão e parcelamento de débi-
tos pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos
termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
H — documento que permita identificar os responsáveis pela representação
da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
HI — cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos
a pessoa física.
Art. 10º. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal
2021 diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
H - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de
conciliação, confissão e parcelamento de débitos;
8 1º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será
utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos res-
pectivos pagamentos.
8 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarre-
tará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os
encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Divida
Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso
já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se
encontrar ajuizado.
Assinado Digitalmente
Versão de 25 de Março de 2021 às 09:05 | Por: CARLOS MARTINS
Art. 11. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e
o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despe-
sas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do-
tações orçamentárias próprias.
“Art. 13. Integram a presente Lei o Termo de Conciliação Mutirão Fiscal
2021 — ANEXO |.
Art. 14. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regula-
mentar esta lei no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 24 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT
TERMO DE CONCILIAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBI-
TOS TERMO DE OPÇÃO - Mutirão Fiscal 2021
Termo de Opção nº xxxx/2021
O Município de Colniza, representado neste ato pelo Departamento de Tri-
butos amparado pela Lei nº Xxxxx, que estabelece descontos e parcela-
mentos em processos, ajuizados ou não, através do Mutirão Fiscal, acorda
com o contribuinte
+ representado pelo responsável
legal ;
domiciliado na
mente inscrito no CPF
» telefone para contato n. , devida-
sob o nº eno RG sobo nº
cal, mediante as
O pagamento de sua divida fis-
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: do valor do débito
diariomunicipal.org
O contribuinte reconhece e confessa expressamente dever à Prefeitura
Municipal de Colniza a importância de R$ (valor por extenso).
- Referente aos débitos da (s) inscrição(ões) E
- Referente: DÍVIDA ATIVA = CDA nº ,
CLÁUSULA SEGUNDA: Adesão à Lei e forma de pagamento
Reconhecendo a dívida acima e aderindo à presente Lei, o contribuinte es-
colhe a modalidade de pagamento:
a) Em caso de não pagamento da 1º parcela o presente acordo não gerará
seus efeitos para fim de homologação judicial.
CLÁUSULA TERCEIRA: das condições gerais para o parcelamento
a) A assinatura do presente termo implicará confissão irretratável do débi-
to, bem como o encerramento comprovado dos feitos por desistência, ex-
pressa e irrevogável; das respectivas ações judiciais e das defesas e re-
cursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável,
bem assim, da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, que se funda
a ação judicial ou o pleito administrativo.
b) Fica convencionado que o contribuinte liquidará o parcelamento inde-
pendente de avisos ou notificações, comparecendo até a data do venci-
mento para retirar a guia e efetuar o pagamento;
c) Eventuais custas processuais ficarão a cargo do contribuinte;
d) O presente Termo será considerado válido após o pagamento da pri-
meira parcela (entrada);
e) O atraso do pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não im-
plicará no vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se o dé-
bito remanescente por vencido de uma só vez, perdendo o contribuinte o
benefício do parcelamento e retornando à situação originária;
f) Ocorrendo o vencimento extraordinário previsto no item “d”, o saldo do
débito será recalculado e atualizado de acordo com o índice utilizado pelo
município ou seu sucedâneo, com os acréscimos legais pelo atraso.
Colniza/MT, de de 2021.
DEPARTAMENTO DETRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Assinado Digitalmente