norma nº 906/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 906, DE 24 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2021 E
REFIS/2021, ATRAVÉS DE SORTEIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações
através de sorteios, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar
e incrementar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício
de 2021, e dos demais tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominado
IPTU/REFIS 2021.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma premiação
no valor total de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de
prêmios a ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no
artigo 2º, tendo como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do
imóvel no Cadastro Imobiliário e do Contribuinte.
$ 1º. Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha
a qualquer titulo, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto
à Fazenda Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos
com esta municipalidade.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA MT
$ 2º. Os sorteios deverão ser realizados somente em dias uteis, e com expediente
normal da prefeitura municipal ou outro dia definido pelo prefeito municipal.
Art. 4º. Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca, e executados por uma
comissão de Sorteio, com a Presença mínima obrigatória do número de representantes de
cada segmento, conforme segue:
1-2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-
MT, nomeados pela Administração;
IH = 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela
Administração;
HI 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL) de
Colniza - MT, e nomeado pela Administração;
IV = 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela
Administração.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados na sede da Prefeitura Municipal, localizada na
Avenida dos Pinhais, 116, centro, Colniza - MT.
Art. 6º. Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da Prefeitura
Municipal.
Art. 7º. Somente será validado O sorteio se o IPTU/REFIS/2021 do imóvel ou
contribuinte contemplado estiver quitado dentro dos prazos definido no Decreto Municipal
nº 38/2021 ou outro que vier a substituí — lo.
Art. 8º. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Paragrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez deverá
imediatamente fazer um novo sorteio.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta I “ei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 05.001.04.123.0003.2014.3399 —
Aplicações Diretas.
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.
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DE GABINETE DO PREFFEITO
Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente
será desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio,
sendo: 3390.31.00 — Premiações.
Art. 10. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei,
sendo as demais regulamentações definidas através de decreto expedido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 24 de março de 2021.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 25 de Março de 2021 às 09:26 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Cem
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 906, DE 24 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER PREMI-
AÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADA-
ÇÃO DO IPTU/2021 E REFIS/2021, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premia-
ções através de sorteios, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com
objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano relativo ao exercício de 2021, e dos demais tributos mu-
nicipais, para os efeitos desta Lei, denominado IPTU/REFIS 2021.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma
premiação no valor total de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através
de prêmios a ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo
estabelecido no artigo 2º, tendo como identificação vinculativa do sortea-
do, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário e do Contri-
buinte.
8 1º. Farão jus ao prêmio sorteado O proprietário legal do imóvel ou quem
O detenha a qualquer titulo, desde que faça prova de que é o responsá-
vel pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal, e o contribuinte que
adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com esta municipalidade.
8 2º. Os sorteios deverão ser realizados somente em dias uteis, e com ex-
pediente normal da prefeitura municipal ou outro dia definido pelo prefeito
municipal.
Art. 4º. Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca, e executa-
dos por uma comissão de Sorteio, com a Presença mínima obrigatória do
número de representantes de cada segmento, conforme segue:
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!-2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de
Colniza-MT, nomeados pela Administração;
Il — 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela
Administração;
ll — 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Logistas
(CDL) de Colniza — MT, e nomeado pela Administração;
IV—1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pe-
la Administração.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados na sede da Prefeitura Municipal, lo-
calizada na Avenida dos Pinhais, 116, centro, Colniza — MT.
Art. 6º. Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da
Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Somente será validado o sorteio se o IPTU/REFIS/2021 do imóvel
ou contribuinte contemplado estiver quitado dentro dos prazos definido no
Decreto Municipal nº 38/2021 ou outro que vier a substituí — lo.
Art. 8º. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única
vez.
Paragrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez de-
verá imediatamente fazer um novo sorteio.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas
as seguintes dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 05.
001.04.123.0003.2014.3399 — Aplicações Diretas.
Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento
vigente será desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o
resultado do sorteio, sendo: 3390.31.00 — Premiações.
Art. 10. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas
nesta Lei, sendo as demais regulamentações definidas através de decreto
expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 24 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente