norma nº 27/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 027, DE 29 DE MARÇO DE 2021
“Adotar medidas para mitigação de riscos da doença causada pelo novo
coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Colniza,
instituindo-se o trabalho na modalidade home office”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso
legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional, pela OMS — Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e suas implicações;
Considerando ter sido a mesma caracterizada pela OMS como uma pandemia.
e que vivemos uma calamidade sem precedentes, cujos reflexos são inúmeros e imensuráveis;
Considerando a triste marca alcançada de mais de 305.000 (trezentas e cinco
mil) mortes em todo o país pela COVID-19, ocupando a segunda posição em números de mortes em
todo o mundo;
Considerando o recente aumento no número da média móvel de casos
confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito municipal; |
Considerando que recentemente, 03 (três) servidores desta Casa de Leis
foram infectados pelo COVID-19;
Considerando a necessidade de regulamentar o andamento dos serviços
legislativos nesta Casa de Leis;
Considerando a responsabilidade social da Câmara Municipal de Colniza em
preservar a saúde de seus servidores e dos parlamentares e, ainda, a necessidade de manter sua
prestação de serviços públicos;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaçohotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLVE:
Art. 1º. - Adotar medidas para mitigação de riscos da doença causada pelo
novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, suspendendo-se o
atendimento da Câmara Municipal ao público externo, pelo período de 15 dias.
Parágrafo único — As solicitações já concedidas ao Poder Judiciário da
Comarca de Colniza, para fins de utilização do Plenário da Câmara Municipal entre os dias 11 à 16 de
abril de 2021, continuam deferidas, caso haja necessidade de uso do local.
Art. 2º. - Manter os funcionários trabalhando na modalidade “home office”.
Parágrafo único — Aos servidores que exercem as suas funções como vigia,
não se aplica o caput deste artigo, devendo cumprir as suas funções regularmente.
Art. 3º. - Determinar que a Sessão Ordinária marcada para o dia 05 de abril de
2021 seja adiada para o dia 19 de abril de 2021, às 08h30min, a qual será realizada nas dependências da
Casa de Leis.
Art. 4º. - Determinar que as reuniões de Comissões permanentes a contar da
data da publicação desta Portaria sejam realizadas remotamente.
Art. 5º. - Determinar que seja afixado aviso, na porta da Câmara, para
conhecimento acerca da presente portaria, devendo ser providenciado um sistema de protocolo virtu:
para recebimento de proposições, requerimentos, ofícios, e quaisquer documentos para processamento
legislativo ou administrativo através do endereço eletrônico: camaracolniza(ahotmail. com RN
Parágrafo único - Os atendimentos aos jurisdicionados, cidadãos e demais N
públicos externos serão prestados remotamente, sendo que os contatos telefônicos de servidores para
eventuais esclarecimentos ou informações deverão ser afixados na porta de entrada do prédio do Poder
Legislativo.
Art. 6º - A Mesa Diretora providenciará as medidas técnicas para implantação
de tecnologia para a viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e
peculiaridades de cada cargo e função.
$ 1º - O servidor em trabalho remoto deverá registrar a hora de início e de fim
de cada turno, de acordo com o horário de expediente, para fins de efetividade funcional, devendo
cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo.
$ 2º - Não havendo condições de o servidor eletronicamente comprovar o
exercício de sua atividade remota, deverá ser apresentado, relatório descritivo das demandas
remotamente atendidas, para fins de confirmação de efetividade.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
$3º - São deveres dos servidores que atuarem em home office:
I. prover as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do
teletrabalho;
II. cumprir as ordens de serviço ou o plano de trabalho definidos pelo
Presidente da Câmara ou pela Chefia de Gabinete, com qualidade e nos prazos estipulados;
HI. salvo se houver justificativa médica, comparecer aos locais sempre que
solicitado pelo Presidente, dentro do horário de trabalho, adotando as medidas de cautela;
IV. manter ligados e ativos os telefones de contato, whatsapp e contas de
correio eletrônico para a comunicação institucional, bem como consultá-los frequentemente nos dias
Úteis;
V. informar o andamento dos trabalhos ao Presidente, conforme pactuado, e
apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar os trabalhos;
VI. disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação
do Presidente, sempre que solicitado;
VII. reunir-se, preferencialmente por via remota, com a equipe, Presidente ou
Vereadores para apresentação e alinhamento dos resultados parciais e finais dos trabalhos;
VIII. participar das atividades de orientação relativas a interesse das unidades,
a serem realizadas remotamente.
$ 4º - Para o servidor que, pela natureza e pelas atribuições de seu cargo, não
for possível a realização de trabalho remoto, haverá o abono da falta, para todos os fins de direito.
Art. 7º. - Os efeitos desta portaria se prorrogam até sua revogação por um ato
semelhante.
Art. 8º. - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 9º. - Revogam-se os termos da Portaria 023 de 12 de março de 2021.
Art. 10. - Façam-se as comunicações necessárias.
Art, 11. - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cientifique-se; e,
Cumpra-se.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
de 2021.
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GABINETE DO PRESIDENTE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, em 29 de março
ERTIDÃO DE PUBLICA;
Certifico que o presente ato foi publiçad gáta
afixação nos locais de costume, átrig da Gâmaçáe Recinto
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com