norma nº 29/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 029, DE 14 DE ABRIL DE 2021
“Adotar medidas para mitigação de riscos da doença causada pelo novo
coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Colniza,
instituindo-se o trabalho na modalidade home ofiice”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso
legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional, pela OMS — Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e suas implicações;
Considerando ter sido a mesma caracterizada pela OMS como uma pandemia
e que vivemos uma calamidade sem precedentes, cujos reflexos são inúmeros e imensuráveis;
Considerando a triste marca alcançada de mais de 358.000 (trezentas, e
cinquenta e oito) mortes em todo o país pela COVID-19, ocupando a segunda posição em números
mortes em todo o mundo; N
Considerando o recente aumento no número da média móvel de casos
confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito municipal;
Considerando a necessidade de regulamentar o andamento dos serviços
legislativos nesta Casa de Leis;
Considerando a responsabilidade social da Câmara Municipal de Colniza em
preservar a saúde de seus servidores e dos parlamentares e, ainda, a necessidade de manter sua
prestação de serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º. - Adotar medidas para mitigação de riscos da doença causada pelo
novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, suspendendo-se o
atendimento da Câmara Municipal ao público externo, pelo período de 15 dias.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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Art. 2º. - Manter os funcionários trabalhando na modalidade “home office”.
Parágrafo único — Aos servidores que exercem as suas funções como vigia,
não se aplica o caput deste artigo, devendo cumprir as suas funções regularmente.
Art. 3º. - Determinar que as Sessões Ordinárias marcadas para os dias 19 e 26
de abril de 2021, ocorrerão às 08h30min, as quais serão realizadas nas dependências da Casa de Leis.
Art. 4º. - Determinar que as reuniões de Comissões permanentes e de
avaliação. a contar da data da publicação desta Portaria sejam realizadas remotamente, e se caso for
necessário presencialmente, com a adoção das medidas de prevenção e distanciamento.
Art. 5º. - Determinar que seja afixado aviso, na porta da Câmara, para
conhecimento acerca da presente portaria, devendo ser providenciado um sistema de protocolo virt
para recebimento de proposições, requerimentos, ofícios, e quaisquer documentos para processamment
legislativo ou administrativo através do endereço eletrônico: camaracolniza(Qhotmail.com
Parágrafo único - Os atendimentos aos jurisdicionados, cidadãos e dema
públicos externos serão prestados remotamente, sendo que os contatos telefônicos de servidores. para
eventuais esclarecimentos ou informações deverão ser afixados na porta de entrada do prédio do Poder
Legislativo.
Art. 6º - A Mesa Diretora providenciará as medidas técnicas para implantação
de tecnologia para a viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e
peculiaridades de cada cargo e função.
$ 1º - O servidor em trabalho remoto deverá registrar a hora de início e de fim
de cada turno, de acordo com o horário de expediente, para fins de efetividade funcional, devendo
cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo.
$ 2º - Não havendo condições de o servidor eletronicamente comprovar o
exercício de sua atividade remota, deverá ser apresentado, relatório descritivo das demandas
remotamente atendidas, para fins de confirmação de efetividade.
$3º - São deveres dos servidores que atuarem em home ofjice:
I. prover as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do
teletrabalho;
II. cumprir as ordens de serviço ou o plano de trabalho definidos pelo
Presidente da Câmara ou pela Chefia de Gabinete, com qualidade e nos prazos estipulados;
HI. salvo se houver justificativa médica, comparecer aos locais sempre que
solicitado pelo Presidente, dentro do horário de trabalho, adotando as medidas de cautela;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com
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IV. manter ligados e ativos os telefones de contato, whatsapp e contas de
correio eletrônico para a comunicação institucional, bem como consultá-los frequentemente nos dias
Úteis;
V. informar o andamento dos trabalhos ao Presidente, conforme pactuado, e
apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar os trabalhos;
VI. disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação
do Presidente, sempre que solicitado;
VII. reunir-se, preferencialmente por via remota, com a equipe, Presidente ou
Vereadores para apresentação e alinhamento dos resultados parciais e finais dos trabalhos;
VIII. participar das atividades de orientação relativas a interesse das unidades,
a serem realizadas remotamente.
$ 4º - Para o servidor que, pela natureza e pelas atribuições de seu cargo, não
for possível a realização de trabalho remoto, haverá o abono da falta, para todos os fins de direito.
Art. 7º, - Os efeitos desta portaria se prorrogam até sua revogação por um ato
semelhante.
Art. 8º. - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 9º. - Façam-se as comunicações necessárias.
Art. 10. - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, em14 de abril
de 2021.
PRESIDENTE
DÃ BLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publi
afixação nos locais de costume, át
do Paço Municipal. Colniza -
Presidente
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com