norma nº 30/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA Nº 030 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Súmula: “Nomeia a Comissão de Avaliação de
Desempenho de Estágio Probatório, no âmbito da
Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso e dá outras providências”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a
necessidade de cumprimento das disposições legais para o efetivo reconhecimento da
estabilidade;
CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho do estágio probatório
é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos desta Casa
de Leis, conforme a previsão contida no art. 41 da CFRB e arts. 28 e 29 da Lei Municipal de
nº. 499/2011;
CONSIDERANDO também, o compromisso desta Gestão em assegurar
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal o efetivo gozo aos direitos e garantias
previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade
Funcional e benefícios desta decorrente.
RESOLVE:
Artigo 1º - Revogar em seu inteiro teor a Portaria nº. 022 de 09 de março
de 2021, ficando nomeada a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório,
para atuar no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, pelos membros adiante elencados, conforme segue:
* OSEIA PEREIRA GUEDES - Chefe imediato - Presidente.
* ALEXANDRE LIMA LOPES - Matrícula nº. 154 - Membro.
* ILSON MORAIS DE OLIVEIRA - Matrícula nº. 81 - Membro.
Artigo 2º - Fica conferida a Comissão de Avaliação de Desempenho de
Estágio Probatório as seguintes atribuições:
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colni
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
I — Investigar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar os trabalhos
desempenhados pelos servidores na vigência do estágio probatório, para fins de efetivação da
estabilidade funcional;
IH — A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá consultar o chefe
imediato do servidor que fornecerá as informações necessárias sobre o desempenho do
servidor no seu cargo durante todo o estágio probatório;
HI — As avaliações serão computadas através de notas de desempenho em
boletins, informando o servidor e colhendo sua assinatura, bem como da Comissão de
Avaliação de Desempenho e do chefe imediato;
IV — Emitir parecer conclusivo até 30 (trinta) dias antes do término do
estágio probatório, concluindo a favor ou contra a aprovação do estagiário no cargo público.
Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-á conhecimento deste para
efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
V — Dar conhecimento ao servidor caso seja reprovado através de
notificação e cópia do relatório da Comissão e publicação no Diário Oficial do Município;
VII — Após a conclusão final dos trabalhos da Comissão, esta deverá
encaminhar obrigatoriamente ao chefe do Poder Legislativo o Relatório Final e o Parecer
Conclusivo para as deliberações e providências necessárias.
Artigo 3º - A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecido
por um 01 (ano).
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Colniza — MT, 14 de abril de 20
OSEIA PEREIRA G
Presidente
Certifico que o presente ato foi
data por afixação nos locais dçé
Câmara e Recinto do Paço Máni
Colniza - MT, 14 de abril
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com