norma nº 34/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA - tr
PORTARIA Nº 034, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de
Colniza/MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, com amparo na Lei
Municipal nº 499/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos de Colniza-MT e na Lei Municipal nº
505/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de
Colniza/MT, com suas alterações posteriores;
Considerando que na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em
seu artigo 6º, ficou assegurado aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício:
Considerando que foi constituída a Comissão de Avaliação de Estagio
Probatório, através da Portaria nº. 030 de 14 de abril de 2021, sendo que a referida comissão emitiu
parecer favorável a efetivação do Servidor Octavio Francisco Rodrigues Alves, ocupante do cargo de
Procurador Jurídico, após os trâmites legais do Processo Administrativo nº. 001/202 Ig
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do Art.
28 da Lei Municipal nº. 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza — MT, o
Servidor OCTAVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES, no Cargo de Procurador Jurídico da
Câmara Municipal de Colniza/MT correspondente ao Termo de Posse de nº. 001/2018 de 19 de março
de 2018.
Art. 2º - A estabilidade a que se refere o artigo anterior passa a contar a partir de
18 de março de 2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câm: Colniza/MT, 23 de abril de 2021.
PRESIDENTE
CERTIDÃO D) Ç
PÚBLIÇAÇÃO
Certifico que o presente afo foi pyblicado fésta data
por afixação nos locais/dé costyfhe, átrioda Câmara
e Recinto do Paço Municipal Á
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Colniza-MT, A 46 0.
Presidente
Avenida do Contorno — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com