norma nº 41/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA Nº 041 DE 11 DE MAIO DE 2021
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 40 e no inciso I do Artigo 41 da Lei Municipal n.
505/2011;
Considerando a Portaria de nº. 034 de 23 de abril de 2021, a qual declarou a estabilidade
do Servidor OCTAVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES, no Cargo de Procurador Jurídico da
Câmara Municipal de Colniza/MT, após o regular trâmite do processo administrativo nº.
0/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar o Sr. Octavio Francisco Rodrigues Alves, portador do RG nº
2295769-3 SSP/MT e do CPF nº. 046.438.821-07, Servidor Efetivo, ocupante do Cargo de
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Colniza/MT, na Referência “03”, Nível “01”, com
vencimentos estabelecidos no Anexo II, Tabela I, da Lei Municipal n. 864 de 06 de maio de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se, e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Mendes, 11 de maio de 2021.
+ Palácio Vereador Mauro
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afi o nos
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