norma nº 43/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 043, DE 17 DE MAIO DE 2021
“Regulamenta os artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº
505/2011 e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT,
no uso legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO as atribuições e poderes conferidos ao Presidente
da Câmara Municipal, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Colniza c/c o
artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 40 e 41
da Lei Municipal nº 505/2011;
RESOLVE:
ART. 1º. Fica determinada para fins de contagem do prazo para
progressão funcional, a data de início do exercício no cargo.
$1º. Os fatores previstos nos incisos LH, II IV, VeVIdo artigo 40 da
Lei 505/2011, serão averiguados por Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação da
Progressão Funcional, que será instituída por ato da autoridade competente.
82º. Para os fins da vedação constante no parágrafo único do artigo 40
da Lei da Lei 505/2011, considera-se a concessão apenas de uma Referência por ano e um
Nível por ano, observado os limites temporais do parágrafo único do artigo 41 da Lei 505/2011.
ART. 2º. Fica estabelecido para os fins de concessão de progressão
funcional, nos moldes do artigo 41 da Lei Municipal nº 505/2011, que o requerimento escrito,
conforme anexo I desta portaria, deverá ser protocolado junto à Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colni
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDho
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$1º. As formas de concessão constantes nos incisos 1, II e III do artigo
41 da Lei 505/2011, são alternativas e não cumulativas.
ART. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal » em 17 de maio de 2021.
PRESIDENTE
nesta data por af
costume, átrio da
2021.
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ANEXO I
DE: Servidor Público
PARA: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Colniza
REQUERIMENTO
servidor (a) do município de Colniza/MT,matrícula nº 000, residente e
domiciliado na Rua xxxxxx, nº 0000 Bairro xxxx, email: xxxxxx(0xxxx, telefone celular (00) 00000-
0000, atuando na Câmara Municipal na (ex. contabilidade, secretaria,
departamento ou outros), servidor empossado (a) em do ano de -..., estando
na tabela do anexo.......... dali 0º semanas: Nível ........... ClaSSEisssse2000 venho requerer elevação para a
Classe”...
Anexo os seguintes documentos: (exemplo) certificado do curso , com carga horária ; diploma do
curso, com carga horária.
Documento numerado e rubricado da página 00 à 00.
Colniza-MT, 00 de xxxx de 0000.
Neste termos
P. deferimento
Servidor Público
CPF Nº 000.000.000-00
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