norma nº 46/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA Nº 046 DE 31 DE MAIO DE 2021
“Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário,
para a prevenção dos riscos de disseminação do
coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara
Municipal de Colniza-MT”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso
legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO o recente aumento no número da média móvel de casos
confirmados de Covid-19 e de hospitalizações no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o andamento dos serviços
legislativos nesta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a responsabilidade social da Câmara Municipal de
Colniza junto aos seus membros e a necessidade de manter sua prestação de serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º. - Adotar medidas para mitigação de riscos da doença causada pel
novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, ficando autorizada a forma
de aplicação de revezamento presencial e teletrabalho para fins de garantir a preservação d
funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, conforme as respectivas
necessidades desta Casa de Leis e determinação da Presidência, a vigorar entre os dias 01/06/2021 à
31/07/2021, prorrogáveis.
81º - Fica estabelecido que os servidores da Câmara Municipal de Colniza
trabalharão de forma escalonada, devendo permanecer apenas 01 (um) servidor em cada sala para
desempenho de suas funções, ficando instituído que o servidor que não comparecer ao trabalho
presencialmente conforme a escala deverá desempenhar as suas funções de forma remota, quando as
atribuições da respectiva função pública admitirem esta modalidade de trabalho, estando a inteira
disposição no período de expediente.
82º - A Mesa Diretora providenciará as medidas técnicas para implantação de
tecnologia para a viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e
peculiaridades de cada cargo e função.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
83º - O servidor em trabalho remoto deverá registrar a hora de início e de fim
de cada turno, de acordo com o horário de expediente, para fins de efetividade funcional, devendo
cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo.
$4º - Não havendo condições de o servidor eletronicamente comprovar o
exercício de sua atividade remota, deverá ser apresentado, relatório das demandas remotamente
atendidas, para fins de confirmação de efetividade.
85º - São deveres dos servidores que atuarem em teletrabalho:
I. prover as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do
teletrabalho;
KH. cumprir as ordens de serviço ou o plano de trabalho definidos pelo
Presidente da Câmara, com qualidade e nos prazos estipulados;
HI. salvo se houver justificativa médica, comparecer aos locais sempre que
solicitado pelo Presidente, dentro do horário de trabalho, adotando as medidas de cautela;
IV. manter ligados e ativos os telefones de contato, whatsapp e contas de
correio eletrônico para a comunicação institucional, bem como consultá-los frequentemente nos dias
úteis;
V. informar o andamento dos trabalhos ao Presidente, conforme pact
apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar os trabalhos; À
VI. disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientaçã )
do Presidente, sempre que solicitado; ' N
VII. reunir-se, preferencialmente por via remota, com à equipe, Preside:
Vereadores para apresentação e alinhamento dos resultados parciais e finais dos trabalhos;
VIII. participar das atividades de orientação relativas a interesse das unidades, .
a serem realizadas remotamente.
do, e
Art. 2º. - O acesso ao público nas dependências desta casa deverá ser
controlado por um servidor público, o qual irá analisar e filtrar a necessidade da demanda de cada
cidadão que comparecer ao Prédio da Câmara Municipal, sendo que o referido atendimento se dará
preferencialmente no hall de entrada.
Parágrafo único: O livre acesso as dependências da Câmara fica restrito aos
vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, os quais deverão observar todas as orientações
do Sistema Único de Saúde - SUS quanto a prevenção da Covid-19, devendo ser realizada a higiene
pessoal frequente, com a utilização de materiais como sabonete, álcool em gel/liquido e mascaras, bem
como deverá ser seguido o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.
Art. 3º. - Ficam dispensados do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da
remuneração, viabilizando a realização do trabalho remoto, pelo prazo determinado nesta portaria,
podendo ser prorrogado, os servidores públicos do Poder Legislativo com idade igual ou superior a 60
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
(sessenta) anos, gestantes, servidores que tenham realizados intervenções cirúrgicas, que estejam
realizando tratamento de saúde que cause diminuição da imunidade, transplantados e portadores de
doenças crônicas que integram o grupo de risco de maior mortalidade pelo COVID-19, independente
da faixa etária.
Art. 4º. - Os membros, vereadores e servidores de qualquer unidade da
Câmara Municipal de Colniza que tiverem casos confirmados em seus respectivos grupos familiares,
deverão selecionar suas atividades funcionais em regime de trabalho remoto temporário especial, pelo
período de 10 (dez) dias.
Art. 5º. - O membro ou servidor que apresenta febre ou sintomas respiratórios
(dificuldade em respirar, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração) passa a ser considerado um
caso suspeito de contaminação por COVID-19 e deve adotar protocolo de atendimento específico
indicado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colniza.
Art. 6º. - Fica normatizado o protocolo mínimo com previsão de afeni
temperatura corporal previamente à entrada de pessoas nas dependências e consegiiente inviabili
de entrada das pessoas em estado febril, com o objetivo declarado de proteção da coletividade &
efeitos de proliferação do novo coronavírus (COVID). "
Art. 7º. - Para evitar a entrada de pessoas suspeitas ou confirmadas para
COVID-19, que possam disseminar a doença nas dependências da Câmara Municipal de Colniza, tod
as pessoas deverão, além de fazer uso de máscaras, ser submetidas ao serviço de aferição de
temperatura corporal, no momento do acesso.
8 1º - O aferidor de temperatura, pessoa devidamente treinada para executar a
aferição de temperatura, podendo ser servidor, terceirizado ou colaborador, deverá:
I - realizar abordagem com urbanidade e informar sobre o serviço de
realização da aferição de temperatura e a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ao prédio; e
II - aferir a temperatura da pessoa com termômetro infravermelho.
$ 2º - Aferida a temperatura de qualquer pessoa, observar-se-á que:
I - se a temperatura estiver dentro da normalidade (<37.5ºC), deverá orientá-lo
quanto:
a) a necessidade do uso de álcool em gel para higienização das mãos;
b) a importância de manter o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e
meio) entre as pessoas; e,
c) a obrigatoriedade do uso de máscara durante todo O período em que
permanecer nas dependências da Câmara Municipal de Colniza, sendo que:
Il - se a temperatura for indicativa de febre (>37.5ºC), deverá o aferidor
reaferir a temperatura, após alguns minutos, preferencialmente com outro termômetro, caso tenha
disponibilidade;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(» hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
HI - se a temperatura se mantiver indicativa de febre (>37.5ºC) ou superior, o
aferidor deverá:
a) restringir o acesso desta pessoa às dependências da Câmara Municipal de
Colniza; c
b) sugerir que a pessoa procure uma unidade de saúde ou seu médico.
8 3º - Para os servidores, empregados públicos e contratados temporários, cuja
temperatura mantenha-se indicativa de febre (>37.5ºC) ou superior, o aferidor deverá sugerir à pessoa
que procure uma unidade de saúde ou seu médico, bem como que se mantenha afastado do trabalho e
permaneça em isolamento domiciliar, por 14 (quatorze) dias ou até o resultado do teste que elimine a
suspeita de infecção.
8 4º - Para os terceirizados e colaboradores, cuja temperatura mantenha-se
indicativa de febre (>37.5ºC) ou superior, o aferidor deverá informá-lo, ainda, sobre a necessidade de
pronto afastamento do trabalho, devendo a Câmara Municipal de Colniza:
Il - comunicar o fato imediatamente à empresa prestadora do serviço,
solicitando a reposição da força de trabalho; e,
IH - orientar à prestadora de serviço para recomendar o seu empregado a
manter isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias ou até o resultado do teste que elimine a suspeita
de infecção.
y Art. 8º. — Em decorrência das restrições municipais e estaduais impostas em
decorrência da pandemia do COVID-19, determinar que todas as Sessões Ordinárias, a serem
realizadas a partir de 01/06/2021, as quais constam na Resolução de nº. 001/2021 e estão
designadas para o decorrer do ano de 2021, sejam realizadas às 08h30min.
Art. 9º. — Os casos omissos serão avaliados pela Presidência da Câmara
Municipal de Colniza.
Art. 10. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara
de 2021.
OSEIA PEREIRA GUEDES
PRESIDENTE
Avenida do Contorno, nº 153- Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com