norma nº 48/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA Nº 048 DE 21 DE JUNHO DE 2021
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no parágrafo único do Artigo 41 da Lei Municipal n. 505/201 1
Considerando o requerimento do servidor apresentado em 24 de maio de 2021,
apresentando o Diploma de Especialização em Direito Individual, Coletivo e Processual do
Trabalho expedido por instituição credenciada pelo MEC;
Considerando os termos do parecer jurídico exarado pela D. Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis, datado de 25 de março de 2021:
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho
para fins de concessão de Progressões em 14 de junho de 2021, a qual foi instituída pela Portaria
nº. 028/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar o
CPF n 046.438.821-07, Servidor Efetivo, ocupante do Cargo de Procurador
Jurídico da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, na Referência “03”, Nível
“2”, com vencimentos estabelecidos no Anexo IH, Tabela I, da Lei Municipal n. 864 de 06 de maio
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se, e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici Xo za/MT, Palácio Vereador Mauro
Mendes, 21 de junho de 2021. d
OSEIA PEREÍRA GU
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi públicado
Por afixação nos locais de costírhe, átriofa Cá ag
e Recinto do Paço Municipái
Colniza-MT, 21 d 6
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com