norma nº 3/2021

ESTADO DE MATO GROSSO p
PODER LEGISLATIVO 0)
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO N. 003/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Reconhece, para os fins do art. 65 da
Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de
2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Prefeito
Municipal - encaminhada por meio da
Mensagem de 25 de junho de 2021 e do Ofício
nº. 226/GP/2021.
A Câmara Municipal de Colniza decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do
Art. 2º - Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal, composta
por 03 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de
$ 1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos
definidos pela Presidência da Comissão.
$2º- A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de Finanças
e Orçamento do Município, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Avenida do Contorno, nº153 — Centro
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolni
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
=D
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vi gor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se;
Cientifique-se; e,
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador Mauro Mendes, Colniza-
MT,
em 28 de junho de 2021.
Avenida do Contorno, nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
=amaracoiniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
DD
DECRETO LEGISLATIVO N. 003/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Reconhece, para os fins do art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Prefeito
Municipal encaminhada por meio da
Mensagem de 25 de junho de 2021 e do Ofício
nº. 226/GP/2021.
A Câmara Municipal de Colniza decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal de nº. 892 de 18 de
dezembro de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Art. 2º - Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal, composta
por 03 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de
acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas
relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid-19).
8 1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos
definidos pela Presidência da Comissão.
82º - A Comissão realizará. mensalmente, reunião com a Secretaria de F inanças
e Orçamento do Município, para avaliar a situação fiscal e à execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Avenida do Contorno, nº153 — Centro — Colni;
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
o.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se:
Publique-se;
Cientifique-se; e,
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza. Palácio Vereador Mauro Mendes, Colniza-
MT,
em 28 de junho de 2021.
Avenida do Contorno,
nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335.
000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
29 de Junho de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI INº 3.759
ls [024 "CARNE BOVINA 7 TIPO MOIDA - PESADO | [Cargo: Pregoeira Cargo: Secreta
“8 [014004 EM QUILO LO: jato | | f ma jm
49 (024. CARNE BOVINA EM CUBOS TIPO PALE- KG 33,99 [ESTA CAMPOS TANONICO — Representante: T
(005.041 | TA SEM OSSO. sa | (Cargo: Membro Empresa: COLNI
50 [095/020|CARNE BOVINA TIPO- ACEM SEM OSSO KG hr
51 DoSin26 GARNE BOVINA TIPO BIFE COXAO MO- KG 37,79 DECRETO LEGISLATIVO N. 003/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
52 [605027 CARNE BOVINA TIPO BISTECA les 36,69 | DECRETO LEGISLATIVO N. 003/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
53 074.007 CARNE BOVINA TIPO COSTELA Jo 25,69 | | Súmula: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
54 |024. CARNE BOVINA TIPO PATINHO KG “a ER | de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública,
|014.008/MOIDA iaf Es | Nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da
72 [098053 COXINHA DA ASA DE FRANGO KG |19.90 | | Mensagem de 25 de junho de 2021 e do Ofício nº. 226/GP/2021.
|
024. EXTRATO DE TOMATE SACHE COM | à ici i :
82 oi 0039/3406 |SACHE 2,59 | A Câmara Municipal de Colniza decreta:
83 BS FARINHA DE MANDIOCA - PACOT [6,99 | Art. 1º -Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
024, ss | Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dis-
84 1006.029 FARINHA DE TRIGO FARDO 39,90 | pensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal de
85 [028019 FARINHA DE TRIGO - [pacor|aso | | ne. 892 de 18 de dezembro de 2020, e da limitação de empenho de que
! 9º. ] [ º 101, de 4 d i E: -
LEITE EM PÓ INTEGRAL UND [14,99 trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, a ocor-
Í
| rência do estado de calamidade pública por um Prazo de 90 (noventa) di-
| as, nos exatos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada
| por meio da Mensagem datada de 25 de junho de 2021 e do Ofício nº. 226/
|
LEITE UHT INTEGRAL
024.
a dida GP/2021.
1! g | | |
[113 005.047 E de TIPO TOSCANA, ES (18,99 Art. 2º - Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal, com-
115/oáioos NAS 7 VERMELHA GRANDE; NACIO- 7,99 | | posta por 03 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o ob-
71 PACOT|3,69 | jetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e finan-
a | ceira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de impor-
PACOT/|3,69 | tância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
E
024. | T Es ' $1º-Ostrabalhos poderão ser desenvolvidos Por meio virtual, nos termos
124/002:018] MARGARINA po asa | definidos pela Presidência da Comissão.
125024001 MARGARINA VEGETAL - COM SAL - PO- UN 849 | , , o |
[a Jo | 82º - A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de
143 NESIDS PÃO DO TIPO FRANCES COM 50G CADA |KG 12,99 | | Finanças e Orçamento do Município, para avaliar a situação fiscal e a exe-
144 DS o4s PEITO DE FRANGO KG 1299 || cução orçamentária ê financeira das medidas relacionadas E] emergência
a + — de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus
146/094/032 PIMENTÃO VERDE KG [899 || (Covid-19).
165 037003 SALGADO ASSADO (CENTO) CENTO/129,00| | $3º. Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a pre-
02 zE em ' sença da Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, para apresenta-
166027002 SALGADO FRITO (CENTO) CENTO/129,00 | São e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da exe-
175 Da da TOMATE VERMELHO, ÓTIMA KG 6,49 | cução orçamentária ç fnancsira das medidas relacionadas à emergencia
02 - | de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus
178) 092072 VAGEM DE PRIMEIRA QUALIDADE KG 349 || (Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo Municipal an-
179/020:046| VINAGRE DE MAÇA, FRASCO DE 750 UND [649 | | tes da referida audiência.
180 Bios VINAGRE DE VINHO ES EE | Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ni | Registre-se;
Observando as disposições contidas no ART.65 da lei 8.666/93, e suas al- Publique-se;
terações posteriores, no ART.5º, VIII do Decreto Federal nº.7.892/2013;
. º Cientifique-se; e,
Será permitido o aditamento dos quantitativos dos contratos consignados
Provenientes desta Ata de Registro de Preços em favor do órgão ou enti-
dade beneficiário originalmente, porém limitado a 25%, calculados sobre o
valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, $1º daLeinº8.
666/93.
2.DA RATIFICAÇÃO
2.1. Permanecem inalteradas e ratificada as demais clausulas e condições | Câmara Municipal de Colniza/MT
da ata de registro de preço 02/2021. |
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente LICITAÇÃO
instrumento em duas vias de igual teor e forma que lido e achado conforme | TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO
pelas partes vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de | ELETRONICO 24/2021
direito. |
Colniza — MT, 28 de Junho de 2021.
E - PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 24/2021
diariomunicipal.org/mt/amm * Www.amm.org.br 106 Assinado Digitalmente
Cumpra-se.
|
|
Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador Mauro Mendes, Colniza-
MT, em 28 de junho de 2021.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente
| [TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO,