norma nº 56/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA Nº 056 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLN IZA, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no parágrafo único do Artigo 41 da Lei Municipal n. 505/2011;
Considerando o requerimento do servidor apresentado em 27 de julho de 2021, apresentando
o Diploma de Pós-graduação lato sensu em Administração Pública expedido por instituição
credenciada pelo MEC;
Considerando os termos do parecer jurídico exarado pela D. Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis, datado de 25 de março de 2021;
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho para
fins de concessão de Progressões em 30 de julho de 2021, a qual foi instituída pela Portaria nº.
028/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar o Sr. VILMAR ALVES NUNES, Portador do RG n. 21026831 SSP/MT
e do CPF n. 021.770.891-90, Servidor Efetivo, ocupante do Cargo de Controlador Interno da Câmara
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, na Referência “06”, Nível “2”, com vencimentos
estabelecidos no Anexo II, Tabela II, da Lei Municipal n. 864 de 06 de maio de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
data de 01 de agosto de 2021.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vá
Registre-se; Publique-se, e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Munj
Mendes, 02 de agosto de 2021.
niza/MT, Palácio Vereador Mauro
os
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLIÇÁ
por afixação nos locais de
e Recinto do Paço Munijgif
Colniza-MT, 02 ds
Presidente
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com