norma nº 924/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 924, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA | ABERTURA | DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
300.000.00(trezentos mil reais). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORI | VALOR | FONTE .
SANEAMENTO A
07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de PSEs | 4.4.90.52.00 | 300.000,00 | 0.1.23.0 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 14089.404000/1200-02 FUNDO
NACIONAL DI: SAÚDE: - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do
Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M', 1 de setembro de 2021.
ê Bo O—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 1 de Setembro de 2021 às 10:12 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 924, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO OR-
CAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4
320/64, no valor de até R$ 300.000,00(trezentos mil reais), à seguinte ru-
brica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
[SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA- [A TEGORIAVALOR FONTE!
MENTO a JCMEGOR RENTE)
(07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção |4.4.90.52. 300. 01:28:
dePSEs OO 000,00 O |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº
14089.404000/1200-02 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO
DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso Il
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente