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norma nº 63/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaRegulamenta a aprovação da Instrução Normativa SCL-N°02/2017 que estabelece os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos Contratos de Aquisição de Bens, Prestação de Serviços, Execução de Obras ou Contratação Temporária, otimizando suas tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo segurança, bem como facilitando aos agentes externos a clareza de todo o procedimento de contratação e fiscalização.
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Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
RODOLFO CESAR DE ANDRADE GONÇALVES
PORTARIA N° 063, de 11 de Dezembro de 2017
Ementa: “Regulamenta a aprovação da Instrução 
Normativa SCL-N°02/2017 que estabelece os 
procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos 
Contratos de Aquisição de Bens, Prestação de Serviços, 
Execução de Obras ou Contratação Temporária, 
otimizando suas tarefas, garantindo celeridade, controle 
dos atos, sobretudo segurança, bem como facilitando aos 
agentes externos a clareza de todo o procedimento de 
contratação e fiscalização.”
O Sr. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 
R E S O L V E: 
Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa SCL-N°02/2017 que 
estabelece os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos Contratos de Aquisição 
de Bens, Prestação de Serviços, Execução de Obras ou Contratação Temporária, otimizando 
suas tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo segurança, bem como 
facilitando aos agentes externos a clareza de todo o procedimento de contratação e 
fiscalização. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 11 de Dezembro de 2017.
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi 
publicado nesta data por afixação nos 
locais de costume, átrio da Câmara e 
Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 11 de Dezembro de 2017.
_________________________
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
 Presidente

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