| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SCL-N°02/2017 que estabelece os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos Contratos de Aquisição de Bens, Prestação de Serviços, Execução de Obras ou Contratação Temporária, otimizando suas tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo segurança, bem como facilitando aos agentes externos a clareza de todo o procedimento de contratação e fiscalização. |
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Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO PRESIDENTE RODOLFO CESAR DE ANDRADE GONÇALVES PORTARIA N° 063, de 11 de Dezembro de 2017 Ementa: “Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SCL-N°02/2017 que estabelece os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos Contratos de Aquisição de Bens, Prestação de Serviços, Execução de Obras ou Contratação Temporária, otimizando suas tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo segurança, bem como facilitando aos agentes externos a clareza de todo o procedimento de contratação e fiscalização.” O Sr. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, R E S O L V E: Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa SCL-N°02/2017 que estabelece os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos Contratos de Aquisição de Bens, Prestação de Serviços, Execução de Obras ou Contratação Temporária, otimizando suas tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo segurança, bem como facilitando aos agentes externos a clareza de todo o procedimento de contratação e fiscalização. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se, Cumpra-se Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 11 de Dezembro de 2017. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves Presidente CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal. Colniza-MT, 11 de Dezembro de 2017. _________________________ Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves Presidente