norma nº 60/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 060, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
DA TO O OTA TNADARU DE Ui
“Estabelece o modo de controle de cumprimento da jornada de
trabalho do servidor ocupante do cargo de Procurador Jurídico desta
Câmara Municipal, que passará a ser aferido por produtividade,
qualidade de serviços e padrões de desempenho, e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso legal
de suas atribuições estabelecidas em Lei;
Considerando a demanda existente, as necessidades administrativas e os interesses
do Poder Legislativo Municipal;
Considerando o teor do artigo 39, caput, da Constituição Federal de 1988, o qual
dispõe que cada ente público deverá estabelecer as normas sobre o seu funcionamento interno;
Considerando os pareceres técnicos de consulta ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso nº 29.736-4/2017 e nº 20/2012;
Considerando que os integrantes da advocacia pública, também se submetem aos
ditames da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia - EOAB);
Considerando que o cargo de Procurador Jurídico desta Câmara Municipal detém
função ordinária e permanente de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e
assessoramento jurídicos.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a aferição de frequência do servidor ocupante do cargo efetivo
de Procurador Jurídico, por um sistema de controle da jornada de trabalho por produtividade, qualidade
de serviços e padrões de desempenho.
Art. 2º. O controle da jornada de que trata o artigo anterior, consiste no cumprimento
de metas individuais de produtividade (prazos), na realização e no desempenho de atividades internas e
externas complementares.
Art. 3º. O cumprimento de metas individuais de produtividade consiste na
observância obrigatória dos prazos de respostas a ofícios, apontamentos e manifestações sobre
notificações de outros entes federados, assim como na emissão de pareceres,jurídicos sobre projetos de
leis e licitações, dentre outros, observando-se o Regimento Interno.
Avenida do Contorno, nº 153 —
CEP: 78.335-000 E-mail: camarácol
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Art. 4º. Os prazos de elaboração das manifestações do advogado serão contados em
dias úteis, a partir do dia seguinte ao da designação pela Presidência da Câmara ao setor jurídico:
I - Para manifestações consideradas urgentes pela Presidência da Câmara, prazo de
até 5 (cinco) dias;
II - Para manifestações que envolvam cumprimento de prazo extrajudicial ou judicial,
O prazo legal estipulado na intimação, subtraído de 2 (dois) dias;
III - Para os demais casos não previstos acima, o prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A Presidência da Câmara poderá fixar prazos mais exíguos ou mais
dilatados, conforme a natureza da matéria ou a urgência da manifestação ou atividade, caso em que o
cumprimento da meta referir-se-á ao prazo extraordinário fixado no documento correspondente ao ato
protocolado na Câmara ou designação.
Art. 5º. O controle de cumprimento da jornada de trabalho por produtividade,
qualidade de serviços e padrões de desempenho para o exercício funcional do procurador jurídico,
deverá observar, dentre as atribuições do cargo previstas na Lei Municipal nº. 682, de 28 de março de
2017, ao seguinte:
I. Metas individuais de produtividade, consistentes na observância obrigatória de
prazos processuais (administrativos e judiciais) e de elaboração de manifestações jurídicas, contados
em dias úteis, a partir da apresentação de ordem de serviço expedida pela Administração, ou de
citações e/ou notificações administrativas e judiciais;
IH. Comparecimento obrigatório às dependências da Administração sempre que
demandado, quando a presença física do advogado for necessária ou indispensável;
HI. Comparecimento obrigatório às reuniões de comissões, grupos de trabalho,
comitês ou conselhos, para os quais a participação do advogado tenha sido designada pela
Administração; e,
IV. A necessidade de apresentação de relatório mensal das atividades realizadas pelo
advogado, sobre o cumprimento das metas de produtividade e dos atendimentos às demandas
presenciais requeridas pela Administração.
Parágrafo primeiro. O não comparecimento do Advogado no dia da atividade
designada, sem motivo justificado, implicará no lançamento de falta, salvo nas hipóteses em que seja
viável a compensação, na forma prevista no art. 44 da Lei nº 8.1 12/90.
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Parágrafo segundo. A ausência de justificativa prévia e formal para a não realização
de quaisquer das atividades descritas neste artigo acarretará o registro e comunicação do
descumprimento da meta de produtividade.
Art. 6º. Havendo reincidência no descumprimento de quaisquer das atividades
complementares, apurada mensalmente, o Advogado será submetido ao regime de supervisão estrita
pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. O Advogado somente retornará ao sistema de controle de produtividade
pleno quando permanecer, por 30 (trinta) dias ininterruptos, sem descumprimento dos prazos de
manifestação ou das atividades complementares para as quais for desi gnado.
Art. 8º. O Advogado deverá encaminhar à Presidência da Câmara Municipal o
relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, sobre o cumprimento das metas individuais e o
comparecimento às atividades complementares.
Art. 9º. É vedado quaisquer pagamentos de parcelas remuneratórias ao servidor, cujo
fundamento se ampare em aferição de produtividade extra ou decorrentes de horas extraordinárias
eventualmente trabalhadas.
Art. 10. As disposições da presente portaria não afastam o dever de cumprimento das
disposições da Lei Municipal nº. 682, de 28 de março de 2017.
Art. 11. Aplicam-se as disposições desta portaria, no que for compatível, ao cargo de
Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal.
ART. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
Registre-se; Publique-se: Cientifique-se; e,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal dé izá ent 08 de setembro de 2021.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com