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norma nº 64/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaFica aprovada a Normativa SJU N.º 001/2017 que dispõe sobre as rotinas para regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Assessoria Jurídica e Procurador(a) Jurídico, na operacionalização dos Procedimentos básicos do Sistema Jurídico, que deverão observar a Legislação Municipal, Estadual, Federal, e os procedimentos constantes desta Instrução Normativa, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quanto à operacionalização de Procedimentos básicos do Sistema Jurídico.
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Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
RODOLFO CESAR DE ANDRADE GONÇALVES
PORTARIA N° 064, de 11 de Dezembro de 2017.
Ementa: “Regulamenta a aprovação da Instrução 
Normativa SJU N.º 001/2017”.
O Sr. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 
R E S O L V E: 
Art. 1º Fica aprovada a Normativa SJU N.º 001/2017 que dispõe sobre 
as rotinas para regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Assessoria Jurídica e 
Procurador(a) Jurídico, na operacionalização dos Procedimentos básicos do Sistema Jurídico, 
que deverão observar a Legislação Municipal, Estadual, Federal, e os procedimentos 
constantes desta Instrução Normativa, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quanto à 
operacionalização de Procedimentos básicos do Sistema Jurídico.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 11 de Dezembro de 2017.
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi 
publicado nesta data por afixação nos 
locais de costume, átrio da Câmara e 
Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 11 de Dezembro de 2017.
_________________________
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
 Presidente

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