| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Fica aprovada a Normativa SJU N.º 001/2017 que dispõe sobre as rotinas para regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Assessoria Jurídica e Procurador(a) Jurídico, na operacionalização dos Procedimentos básicos do Sistema Jurídico, que deverão observar a Legislação Municipal, Estadual, Federal, e os procedimentos constantes desta Instrução Normativa, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quanto à operacionalização de Procedimentos básicos do Sistema Jurídico. |
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Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO PRESIDENTE RODOLFO CESAR DE ANDRADE GONÇALVES PORTARIA N° 064, de 11 de Dezembro de 2017. Ementa: “Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SJU N.º 001/2017”. O Sr. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, R E S O L V E: Art. 1º Fica aprovada a Normativa SJU N.º 001/2017 que dispõe sobre as rotinas para regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Assessoria Jurídica e Procurador(a) Jurídico, na operacionalização dos Procedimentos básicos do Sistema Jurídico, que deverão observar a Legislação Municipal, Estadual, Federal, e os procedimentos constantes desta Instrução Normativa, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quanto à operacionalização de Procedimentos básicos do Sistema Jurídico. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se, Cumpra-se Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 11 de Dezembro de 2017. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves Presidente CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal. Colniza-MT, 11 de Dezembro de 2017. _________________________ Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves Presidente