norma nº 911/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº911, DE 21 DE JUNHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165. 3 2º. da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964. e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do
Município para o exercício de 2022. compreendendo:
, I as metas e prioridades da administração municipal:
O] as metas fiscais;
HH - a estrutura dos orçamentos:
Iv as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município:
V as disposições sobre dívida pública municipal:
VI as disposições sobre despesas com pessoal:
vi as disposições sobre alterações na legislação tributária:
VII as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 “Anexo I”
excepcionalmente em relação ao exercício de 2022, serão estabelecidas em Anexo
específico do Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025, a ser encaminhado para
a Câmara Municipal até 31 de agosto de 2021. qual fará parte integrante desta Lei.
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$ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas. especificadas através do Anexo II -
Metas Fiscais e do Anexo II - Riscos Fiscais.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Iixecutivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas c financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas
nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º. À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos:
H - As despesas com o pagamento da Divida Pública e de Pessoal e Iincargos
Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas. despesas. resultado primário, nominal ec
montante da dívida pública para o exercício de 2022, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo
IL - Metas Fiscais c do Anexo III - Riscos Fiscais, e o Relatório de Obras e Projetos em
andamento. partes integrantes desta Lei, excepcionalmente em relação ao exercício de
2022, serão estabelecidas em Anexo especifico do Plano Plurianual relativo ao período de
2022 a 2025. a ser encaminhado para a Câmara Municipal até 31 de agosto de 2021.
Art. 5º. |: facultado ao Poder I'xccutivo, conforme previsto na art. 63 da LRE. o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação
do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º. 4 4º da mesma
Lei.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
H - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação. especificando os grupos
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de despesa. com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando.
para cada categoria, a modalidade de aplicação:
À; Pessoal e Iincargos Sociais;
pr Juros e Encargos da Dívida:
Er Outras Despesas Correntes:
4. Investimentos:
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida:
7. Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará. conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de
acordo com a Portaria nº 42. de 14 de abril de 1999. do Ministério de Orçamento e Gestão,
bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações
posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde. previdência c assistência social. obedecerá ao disposto na
Constituição Iistadual e contará, dentre outros. com recursos provenientes de receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
' Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo será constituído de:
I Mensagem:
H - Texto da lei;
NI - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos
exercícios; $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - Situação econômica do Município
II Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais,
restos a pagar e outros compromissos exigíveis:
HI Iixposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo
1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição
Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
N - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde,
de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198. $ 2º da Constituição
Hederal.
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8 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
H Quadro demonstrativo da Receita ec Despesas, segundo as Categorias
Econômicas. na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64:
HI - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos
do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64:
IV - Quadro demonstrativo de Função. Subfunção e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função. Subfunção e Programa. conforme
vínculo com os recursos.
Anexo 8. da Lei nº 4.320/64:
VI - Quadro demonstrativo por Órgão c Função, Anexo IX. da Lei nº 4.320/64;
vi - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços:
VII Tabela Iixplicativa da livolução da Receita c Despesa, Art. 22, HI, da Lei
Nº 4.320/64:
IX Quadro demonstrativo da receita por fontes c respectiva legislação: X -
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo: XI - Quadro de
Detalhamento de Despesas.
k CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 as receitas c as
despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, os seguintes princípios:
I Prioridade de investimentos para as áreas sociais;
HI Modernização da ação governamental:
HI - Equilíbrio entre receitas e despesas:
Iv Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas
serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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$ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
I - Atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias:
O! - Atualização da planta genérica de valores:
HI - A expansão do número de contribuintes:
Iv As projeções do crescimento econômico.
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa. o Anexo de Metas
Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II. desta
lei:
$ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso;:
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de
créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% do total de despesa, em obediência
aos incisos V e VI do artigo 167. da Constituição Federal:
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público:
$ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
eSteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na [Lei Orçamentária
de 2022 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição I'ederal e no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADC'T.
Art. 14. À proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 31 de agosto de 2021, na forma da Iimenda Constitucional nº 25. de 14
de fevereiro de 2000. para fins de consolidação do Projeto de [ei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2022, observará o
que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a
data de 30 de setembro de 2021.
CAPITULO V —
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos
limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Hederal. não podendo ser
superior ao montante das despesas de capital.
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Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária e financeira.
Art. 18. |: vedada a inclusão de dotações. na lei orçamentária c em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas. ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos. deverá ser cumprido
o disposto no art. 26. da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na
Instrução Normativa nº 001/97-S'T'N e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Iixecutivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62. da Lei Complementar nº
101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de
relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos
termos dos arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para
PASEP, nos termos do art. 8º, II, da Lei 9.715. de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. a alocação
dos recursos na lei orçamentária c em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo
a atender o disposto no art. 4º. 1, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a
demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2022 serão objeto de avaliação permanente. de modo a acompanhar o cumprimento dos
seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos ec cumprimento das metas
estabelecidas. em cumprimento ao citado art. 4º, 1, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência. constituída entre valor equivalente a no mínimo
0.01 (zero virgula, zero um por cento) e no máximo 1,0 % (um por cento) da receita
corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos
e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e
alterações posteriores. 7] :
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Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até O dia 30 de novembro
de 2022. os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Ixecutivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes c irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000. são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Iederal nº 14.133/2021, nos casos.
respectivamente. de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, €
relevantes aquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação. na forma
estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
. CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Iixecutivo observação. na fixação das despesas
de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao
séguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao
mês de agosto de 2021;
H - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento. capacitação.
aperfeiçoamento. reciclagem. provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção ce acesso; $ 1º. Fica o Poder I'xecutivo autorizado a promover a
alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal,
podendo para isso. extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar
concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos
cargos e funções.
$ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022. fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo à
manutenção do equilíbrio fiscal e ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição da República.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o
Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o lixccutivo. respectivamente da
Receita Corrente Liquida. conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRE).
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Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Iederal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o
executivo e 6% para o Legislativo. obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5.70%
da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente. a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores. quando as despesas com pessoal
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso HI
da LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2022, caso a despesa de pessoal extrapolar
noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o
Iixecutivo Municipal adotará as seguintes medidas:
I eliminação de vantagens concedidas a servidores:
H eliminação das despesas com horas-extras. salvo no caso do disposto no
inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição. salvo as exceções da presente lei. II
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — demissão de servidores
admitidos em caráter temporário.
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CAPITULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder lixecutivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais
no decorrer do exercício. observada a legislação vigente;
$ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
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$ 1º. O Poder Iixccutivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os
Anexos 1 e II. do Relatório Resumido da Iixecução Orçamentária, c os demais anexos nos
prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
$ 2º. 0 Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e
pelo Presidente da Câmara Municipal. e será publicado até 30 dias após o encerramento de
cada quadrimestre. com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
8 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2022, e de fevereiro de 2023. o
Poder lixecutivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre. em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Iixecutivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas que se
fizerem necessárias. observados os dispositivos legais, para dinamizar. operacionalizar e
equilibrar a execução da lei orçamentária.
$ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º. desta
Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do
resultado estabelecido.
$ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior. o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 3º. O chefe de cada Poder. com base na comunicação de que trata o parágrafo
aliterior. publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder
terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2021, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2022 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este
autorizado a executar a Lei Orçamentária Anual vigente, em cada mês e até o mês seguinte
a aprovação do Projeto de Lei c remessa pelo Poder Legislativo.
I no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal c encargos
sociais e com o serviço da dívida;
H 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Iista lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T. 21 de junho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
2
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Versão de 21 de Junho de 2021 às 08:06 | Por: CARLOS MARTINS
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ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 911, DE 21 DE JUNHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI OR-
CAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(o) Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8
2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes
para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exer-
cício de 2022, compreendendo:
I— as metas e prioridades da administração municipal;
Il - as metas fiscais;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do mu-
nicípio;
V— as disposições sobre divida pública municipal;
VI — as disposições sobre despesas com pessoal;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições finais.
CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-
BLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 “Anexo
|" excepcionalmente em relação ao exercício de 2022, serão estabelecidas
em Anexo específico do Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a
2025, a ser encaminhado para a Câmara Municipal até 31 de agosto de
2021, qual fará parte integrante desta Lei.
81º — A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas atra-
vés do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais.
S 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Exe-
cutivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras, esta-
belecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
| - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Divida Pública e de Pessoal e En-
cargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos.
CAPÍTULO Il DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
e montante da dívida pública para o exercício de 2022, de que trata o art
4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilida-
de Fiscal — LRF, do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fis-
cais, e o Relatório de Obras e Projetos em andamento, partes integrantes
desta Lei, excepcionalmente em relação ao exercício de 2022, serão es-
tabelecidas em Anexo especifico do Plano Plurianual relativo ao periodo
de 2022 a 2025, a ser encaminhado para a Câmara Municipal até 31 de
agosto de 2021.
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Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da
LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua
demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na
forma estabelecido no art. 9º, 8 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a des-
pesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, con-
forme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalida-
de de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Divida;
7. Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a progra-
mação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discrimi-
nação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria In-
terministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações des-
tinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros,
com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e enti-
dades que integram exclusivamente este orçamento,
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo enca-
minhará ao Poder Legislativo será constituído de:
| —- Mensagem;
! - Texto da lei;
HI - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos
exercícios; 8 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentá-
ria anual conterá:
|— Situação econômica do Municipio
Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos espe-
ciais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
HI — Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no
parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informa-
ções complementares:
| - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvol-
vimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no
Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007;
Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de
saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8
2º da Constituição Federal.
$3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
| — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
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Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
Hl - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por
órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Proje-
tos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme
vínculo com os recursos,
Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/
64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Servi-
ços;
VIII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da
Lei Nº 4.320/64;
IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X
- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de gover-
no; XI — Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERA-
ÇÕES
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2022 as recei-
tas e as despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação
da despesa, os seguintes princípios:
| — Prioridade de investimentos para as áreas sociais;
|! - Modernização da ação governamental,
HI - Equilíbrio entre receitas e despesas;
IV — Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comporta-
mento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar
nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e pri-
oridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da le-
gislação tributária e ainda, o seguinte:
| - Atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - Atualização da planta genérica de valores;
HI - A expansão do número de contribuintes
IV — As projeções do crescimento econômico.
S 2º. As taxas pelo exercicio do poder de polícia e de prestação de ser-
viços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alte-
rações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa,
o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da
proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal fixadas no Anexo Il, desta lei;
$ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orça-
mentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% do total de des-
pesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Fe-
deral;
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$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se in-
cluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento,
bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio pú-
blico;
$ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realiza-
ção física esteja conforme o cronograma fisico financeiro pactuado e em
vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Or-
çamentária de 2022 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Fe-
deral e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias —
ADCT.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada
ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 2021, na forma da Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação
do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2022, ob-
servará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a
Câmara Municipal até a data de 30 de setembro de 2021.
CAPITULO V DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICI-
PAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obe-
decer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Sena-
do Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capi-
tal.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e su-
ficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalva-
das as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser
cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exi-
gências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações pos-
toriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.
62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências
voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, de-
vendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 20. O Municipio aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e
serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição
Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reserva-
dos para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novem-
bro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avalia-
ção dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orça-
mentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao
final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei
Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orça-
mentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acom-
panhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
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custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao cita-
do art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
cónsignada à Reserva de Contingência, constituída entre valor equivalente
a no mínimo 0,01 (zero virgula, zero um por cento) e no máximo 1,0 % (um
por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de
passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e
também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme dis-
posto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações pos-
teriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de
novembro de 2022, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficien-
tes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Comple-
mentar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços
de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que
ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabeleci-
da pela Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000, e ainda ao seguinte:
|- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relati-
vo ao mês de agosto de 2021;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacita-
ção, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção e acesso; $ 1º. Fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de
cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou
transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público
de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos
cargos e funções.
S 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022, fica au-
torizada a fixação de um indice de reajuste de vencimento dos servidores
públicos, sem prejuizo à manutenção do equilíbrio fiscal e ressalvada a re-
visão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento)
para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo,
respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022,
Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente
Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o Legisla-
tivo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Cor-
rente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Adminis-
tração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos ser-
vidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso Ill da LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2022, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
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| — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto
no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da pre-
sente lei. Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante
abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a le-
gislação vigente;
$ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei
específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Comple-
mentar nº 101/2000.
CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Po-
der Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bi-
mestre, os Anexos | e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentá-
ria, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Exce-
cutivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 di-
as após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao pú-
blico, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2022, e de fevereiro de
2023, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as me-
didas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
$ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orça-
mentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais pre-
vistas no anexo Il, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcio-
nal ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
$ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder
Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá
a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o pa-
rágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada uni-
dade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art, 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2021, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2022 não ser devolvido ao Poder Execu-
tivo, fica este autorizado a executar a Lei Orçamentária Anual vigente, em
cada mês e até o mês seguinte a aprovação do Projeto de Lei e remessa
pelo Poder Legislativo.
| —- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida;
| — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 21 de junho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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