norma nº 912/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 912, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
“CIDADE LIMPA E RUAS NOMINADAS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Colniza o Projeto "Cidade Limpa e Ruas
Nominadas”, que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade e afixar nas esquinas
placas sinalizando os nomes das ruas e avenidas, sendo que o Município poderá estabelecer
parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a
instalação e manutenção de lixeiras públicas e postes com placas indicando o nome das ruas no
Município. com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha e as placas indicando os nomes das ruas
deverão ser instalados nas esquinas, respeitando as normas de transito.
Art. 2º - São objetivos do projeto "Cidade Limpa e Ruas Nominadas”:
I- A preservação da limpeza:
il! - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos
em geral:
UI - Aumento do número de lixeiras na cidade:
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas e placas de sinalização de ruas e avenidas;
VI - Estimular a parceria público-privado.
vil - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa e
organizada. em termos de higiene. saúde e visualmente.
VIII — Indicar os nomes das ruas c avenidas.
IX - Facilitar as empresas que trabalham com entregar a domicilio a encontrar o
endereço com mais praticidade.
X - Proporcionar comodidade a toda a população ao trafegar pela cidade.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 3º - As lixeiras e placas a ser instaladas pelo poder público e mantidas pelas pessoas
físicas, entidades sociais ou empresas privadas seguirão padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados pelo Município.
Art. 4º - O órgão competente do I'xecutivo Municipal fará visitas ao comércio e indústria,
para dialogar e demonstrar o projeto aos empresários de Colniza, que de forma facultativa poderão
aderir ou não ao mesmo. A empresa que aderir ao projeto o apresentará os seguintes documentos,
no ato da parceria:
1- CNPJ da empresa parceira;
II - Declaração contendo a intenção da parceria.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo
Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição c empresa privada
parceira.
Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do
adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado,
termo de compromisso. onde serão estabelecidos os critérios c condições da parceria.
$ 1º - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e
as condições de uso da lixeira e placas.
Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, ficará a cargo do
órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º - O Poder Iixecutivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização
sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 9º - A reposição das logomarcas das empresas fixadas nas lixeiras e poste serão de
responsabilidade de cada empresa.
Art. 10 - A duração da propaganda nas lixeiras e postes serão de 10 (anos), podendo ser
renovada pelo interessado, mediante requerimento, por igual período.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'Y, 21 de junho de 2021.
dd gs.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[08]
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 21 de Junho de 2021 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 912, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADE LIMPA E RUAS
NOMINADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Colniza o Projeto "Cidade Limpa
e Ruas Nominadas”, que tem como objetivo precípuo de manter limpa a
cidade e afixar nas esquinas placas sinalizando os nomes das ruas e ave-
nidas, sendo que o Municipio poderá estabelecer parceria com entidades
sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a
instalação e manutenção de lixeiras públicas e postes com placas indican-
do o nome das ruas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabe-
lecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha e as
placas indicando os nomes das ruas deverão ser instalados nas esquinas,
respeitando as normas de transito.
Art. 2º - São objetivos do projeto "Cidade Limpa e Ruas Nominadas”:
|- A preservação da limpeza;
Il - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logra-
douros públicos em geral,
Hll - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção
das lixeiras públicas e placas de sinalização de ruas e avenidas;
VI - Estimular a parceria público-privado.
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade lim-
pa e organizada, em termos de higiene, saúde e visualmente.
VIII — Indicar os nomes das ruas e avenidas.
IX - Facilitar as empresas que trabalham com entregar a domicilio a en-
contrar o endereço com mais praticidade
X - Proporcionar comodidade a toda a população ao trafegar pela cidade.
diariomunicipal.org
Art. 3º - As lixeiras e placas a ser instaladas pelo poder público e mantidas
pelas pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas seguirão
padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Mu-
nicípio.
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal fará visitas ao co-
mércio e indústria, para dialogar e demonstrar o projeto aos empresários
de Colniza, que de forma facultativa poderão aderir ou não ao mesmo. A
empresa que aderir ao projeto o apresentará os seguintes documentos, no
ato da parceria
|— CNPJ da empresa parceira;
Il - Declaração contendo a intenção da parceria.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto
apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logo-
marca da instituição e empresa privada parceira.
Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionan-
do o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e
parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os cri-
térios e condições da parceria.
$ 1º - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira e placas.
Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, fi-
cará a cargo do órgão competente do poder público municipal e ou recicla-
dores devidamente autorizados.
Art. 8º - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento
e conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após
sua publicação.
Art. 9º - A reposição das logomarcas das empresas fixadas nas lixeiras e
poste serão de responsabilidade de cada empresa.
Art. 10 - A duração da propaganda nas lixeiras e postes serão de 10
(anos), podendo ser renovada pelo interessado, mediante requerimento,
por igual período.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 21 de junho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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Brasil, C=BR
Data/Hora Mon Jun 21 12:09:54 UNC 2021
id Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU-=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
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