norma nº 904/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 904, DE 9 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DA
SAÚDE PARA ATUAREM NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação
temporária de pessoas físicas, mediante analise curricular, de profissionais para atuarem na
Secretaria Municipal de Saúde em caráter emergencial e por tempo determinado, pelo
período que perdurar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, nos termos
do artigo 37, inc. IX da Constituição Federal, e do Decreto Municipal n. 025/GP/2021 e do
Decreto Legislativo n. 001/2021, sem prejuízo das vagas existentes na Lei Municipal n.
608/2014, atualizada pela Lei n. 844/2019, para as seguintes funções:
1 — 10 (dez) vagas de técnico de enfermagem, com carga horária de 40 horas
semanais e remuneração de R$ 1.981,98 (Um mil, novecentos e oitenta e um reais €
noventa e oito centavos):
IH — 10 (dez) vagas de enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e
remuneração de R$ 3.853,86 (Três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis
centavos);
HI - 01 (uma) vaga de médico clínico geral, com carga horária de 20 horas semanais
e remuneração de R$ 13.763,79 (Treze mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e
re
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. ua 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.
nove centavos);
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA -MT
Art. 2º - Os referidos profissionais de saúde contratado por esta lei, deverão
desempenhar suas funções e atribuições no combate direto ao coronavírus (COVID-19),
além das atribuições e funções próprias inerentes aos cargos profissioanais que
desempenham, caso sejam solicitados.
Art. 3º - - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria e específica do orçamento vigente.
Art. 4º “Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 9 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 9 de Março de 2021 às 08:38 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
a
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 904, DE 9 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMER-
GENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DA
SAÚDE PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contra-
tação temporária de pessoas físicas, mediante analise curricular, de profis-
sionais para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde em caráter emer-
gencial e por tempo determinado, pelo período que perdurar o estado de
calamidade pública decorrente do coronavírus, nos termos do artigo 37,
inc. IX da Constituição Federal, e do Decreto Municipal n. 025/GP/2021 e
do Decreto Legislativo n. 001/2021, sem prejuízo das vagas existentes na
Lei Municipal n. 608/2014, atualizada pela Lei n. 844/2019, para as seguin-
tes funções:
1 — 10 (dez) vagas de técnico de enfermagem, com carga horária de 40
horas semanais e remuneração de R$ 1.981,98 (Um mil, novecentos e oi-
tenta e um reais e noventa e oito centavos);
11-10 (dez) vagas de enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais
e remuneração de R$ 3.853,86 (Três mil, oitocentos e cinquenta e três re-
ais e oitenta e seis centavos);
HI - 01 (uma) vaga de médico clínico geral, com carga horária de 20 horas
semanais e remuneração de R$ 13.763,79 (Treze mil, setecentos e ses-
senta e três reais e setenta e nove centavos);
Art. 2º - Os referidos profissionais de saúde contratado por esta lei, de-
verão desempenhar suas funções e atribuições no combate direto ao co-
ronavírus (COVID-19), além das atribuições e funções próprias inerentes
aos cargos profissioanais que desempenham, caso sejam solicitados.
Art. 3º - - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria e específica do orçamento vigente.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 9 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal