norma nº 11/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: “INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA -
MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito de Colniza, listado de Mato Grosso.
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Colniza o Regime de
Previdência Complementar - RPC. a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Hundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de COLNI/ZA-
PREVI-COLNIZA aos servidores públicos titulares de cargos efetivos c membros de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço
público do Município de Colniza a partir da data de início da vigência do RPC de que trata
esta Lei. não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º O Município de Colniza é o patrocinador do plano de bencfícios do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta [.ei, sendo representado pelo chefe do
Poder I'xecutivo Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão c suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração
de plano de bencfícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. T
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Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência
e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvada a faculdade prevista no $ 1º
do artigo 13 desta lei, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
1 - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
II - Início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º À partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano
de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de
que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Colniza-
PREVI-COLNIZA aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir
ao RPC, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. contado da vigência do Regime
de Previdência Complementar.
$ 1º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Ente aos servidores e membros
dos poderes mencionados no caput do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço
público de qualquer inte da Federação, até a data da publicação do ato de instituição do
regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido
sem perda do vínculo efetivo, c que exerçam a opção prevista no $ 16 do art. 40 da
Constituição Federal.
$ 2º Fica assegurado aos servidores e membros referidos no $ 1º deste artigo o
direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime
de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata
o art. 40 da Constituição Federal, observado o direito à compensação financeira constante
do 8 9º do art. 201 da Constituição Federal, que deverá ser regulamentado por lei própria
a ser editada no prazo máximo de 180 (cento c oitenta) contado da vigência do Regime de
Previdência Complementar.
$3º O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável c irretratável, sendo
devida pelos órgãos, entidades ou Poderes do Inte Federado contrapartida referente ao
Y py
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valor da contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela da remuneração
superior ao limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência no período
anterior à adesão de que trata o caput deste artigo, que deverá ser regulamentada por lei
própria a ser editada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) contado da vigência do
Regime de Previdência Complementar.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em
entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de bencfícios previdenciário estará descrito em regulamento.
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do Município de Colniza de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Colniza somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos incapacidade
permanente para o trabalho c morte do participante; e
II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo. o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
8 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
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Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Colniza, incluído o Poder Legislativo é o responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus
servidores ao plano de bencfícios previdenciário, observado O disposto nesta Lei, no
convênio de adesão e no regulamento.
g 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações. c em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º O Município de Colniza será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano
de bencfícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
[= A não existência de solidariedade do Inte Federativo, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores: instituidores, averbadores: planos de benefícios e
entidade de previdência complementar;
II - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador c das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos. de pagamento ou do repasse das contribuições:
III - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo Ente Federativo;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI- O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de bencíícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção HI m E
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Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores do Município de Colniza.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal c Municípios, inclusive suas empresas públicas
e sociedades de economia mista;
II - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer
dos entes da federação;
IH - Optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para O cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º Iavendo cessão com ônus para O cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente. quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
$1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de
Colniza sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo
de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação
atualizadas nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo c a restituição prevista
no $2º deste artigo não constituem resgate.
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$4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer. a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições a PREVI-COLNIZA estabelecida em Lei que vier lhe suceder.
que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Iederal.
$ 1º À alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano
de benefícios.
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente,
às seguintes condições:
I - sejam segurados do PREVI-COLNIZA, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º
desta Lei; e
IH - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
$ 2º Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 8,5% (oito e meio por cento).
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos 1
e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar
o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuncração ou subsídio dos
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participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso
II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
$ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e
na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já
autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante
e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão.
com vigência por prazo indeterminado.
$ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios ou pelo Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de
Previdências Social dos Municípios Mato-Grossenses — CONSPREV. desde que seja
demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Município de No que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do
limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime
Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
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Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender
às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário
de que trata esta Lei, observado:
IL — Até limite suficiente, mediante créditos adicionais. para atender,
exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à
adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses
recursos a entidade de previdência complementar:
IH — Até o limite suficiente, mediante a abertura, em caráter excepcional, de
créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação
deverão estar expressas no convênio de adesão.
HI — As despesas previstas no caput deste artigo correrão por dotação orçamentária
própria, a ser criada após a aprovação da presente lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de novembro de 2021.
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pinto DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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Versão de 5 de Novembro de 2021 às 10:16 | Por: CARLOS MARTINS
83º 08 participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos
incisos | e Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Pa-
trocinador.
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
“realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remune-
ração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
que, embora não enquadrados no inciso || deste artigo, estejam inscritos
no plano de benefícios.
8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabele-
cidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de
benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as provi-
dências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações jun-
to ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano
de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em no-
me do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocina-
dores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela adminis-
tração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo condu-
zido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple re-
quisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia
da boa gestão dos planos de benefícios.
8 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios ou pelo Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regi-
diariomunicipal.org
mes Próprios de Previdências Social dos Municípios Mato-Grossenses —
CONSPREV, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos re-
quisitos estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros
do Município de No que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam
condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Comple-
mentar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações
das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de
benefício previdenciário de que trata esta Lei, observado:
1 = Até limite suficiente, mediante créditos adicionais, para atender, exclusi-
vamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais neces-
sárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário,
vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complemen-
tar,
I = Até o limite suficiente, mediante a abertura, em caráter excepcional, de
créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras
de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
ll — As despesas previstas no caput deste artigo correrão por dotação or-
çamentária própria, a ser criada após a aprovação da presente lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de novembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente