norma nº 941/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 941, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”,
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$ 200.000,00(duzentos
mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEME
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGOR | VALOR. FONTE
SANEAMENTO IA
[07.001.10.301.0022,1021 Aquis. Equip. Ambul. 4.4.90.52.00 | 200.000,00 | 0.1.23.0
(e Veículos Diversos o | | |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
Provenientes de excesso de arrecadação. Iimenda Parlamentar número 160 - Governo do Estado
de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T, 26 de outubro de 2021.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Outubro de 2021 às 10:18 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 941, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO OR-
CAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 200.000,00(duzentos mil reais), à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
——
lcateGoRIA VALOR 'FONTE|
(200. 01, |
[000/00 |23.0 |
'SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA-
'MENTO
[97.001.10.301.0022 1027 = Aquis. Equip. [44.90.52.
!Ambul. e Veículos Diversos — j00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Par-
lamentar número 160 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria
Estadual de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de outubro de 2021
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente