norma nº 940/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 940, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. Listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGOR | VALOR | “FONTE
SANEAMENTO IA
07.001.10.305.0024.2058 Manut, Da Vigilância | 3.3.90.36.00 150.000,00 | 0.1.46.0
Sanitária e Epidemiológica
l |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, para custeio das ações de combate ao COVID -FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE: - GOVERNO FEDERAL. nos termos do
Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de outubro de 2021.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
Www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Outubro de 2021 às 10:
É PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 940, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
17 | Por: CARLOS MARTINS
[SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA- “lenrecoria vaLoR Fonte
90.36. 1150. 10,
— |000,00/48,0
[07.001.10.305.0024.2058 = Manut Da Vigi-
lância Sanitária e Epidemiológica o
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utili-
zados recursos provenientes de excesso de arrecadação, para custeio das
ações de combate ao COVID “FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINIS-
TÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente