norma nº 72/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA Nº 072 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no parágrafo único do Artigo 41 da Lei Municipal n. 505/2011;
Considerando o requerimento do servidor apresentado em 19 de outubro de 2021,
apresentando o Diploma de Graduação em Ciências Contábeis, expedido por instituição credenciada
pelo MEC;
Considerando os termos do parecer jurídico exarado pela D. Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis, datado de 25 de março de 2021;
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho para
fins de concessão de Progressões em 19 de novembro de 2021, a qual foi instituída pelas Portarias nº.
028/2021 e 071/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar o Sr. ILSON MORAIS DE OLIVEIRA, Portador do RG n. 916346
SSP/RO e do CPF n. 881.405.712-53, Servidor Efetivo, ocupante do Cargo de Agente Administrativo
da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, na Referência “20”, Nível “9”, com
vencimentos estabelecidos no Anexo II, Tabela II, da Lei Municipal n. 864 de 06 de maio de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
data de 19 de outubro de 2021.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrá
Registre-se; Publique-se, e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara ici a/MT, Palácio Vereador Mauro
Mendes, em 19 de novembro de 2021.
EIA PEREIRA
Presidente
Certifico que o
nesta data por /a
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Altá
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a)hotmail.com st