norma nº 952/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 952, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º lista lei regula no município de Colniza e em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município. o Sistema Municipal de
Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano. social c
econômico. com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º À política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas. programas, projetos e
ações formuladas ce executadas pela Prefeitura Municipal de Colniza, com a participação
da sociedade, no campo da cultura.
| CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º À cultura é um direito fundamental do ser humano. devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. no âmbito do
Município de Colniza.
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício
dos direitos culturais, entendidos como:
I- o direito à identidade e à diversidade cultural;
IH - livre criação c expressão: a livre acesso; b livre difusão: c livre participação nas decisões
de política cultural.
HI - o direito autoral:
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
— CAPÍTULO MI
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material &
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Colniza. abrangendo todos
os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local.
conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover c proteger as infinitas possibilidades
de criação simbólica expressas em modos de vida. crenças, valores. práticas. rituais e
identidades.
Art. 14. À política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município. abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares.
eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais. nos planos
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz.
moldada em padrões de coesão. integração c harmonia entre os cidadãos. as comunidades,
Os grupos sociais, os povos e nações.
- SEÇÃO
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
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II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
HI - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade c a diversidade
cultural dos povos. possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de deve ser
estimular a criação e o desenvolvimento de bens. produtos e serviços e a geração de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes
no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras. considerando o
direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO TEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão. fomento e promoção de políticas públicas. bem como de informação e
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, cficácia e efetividade na
aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura, para instituir um processo de gestão com - partilhada com os demais entes
federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal com
suas respectivas políticas c instituições culturais e a sociedade civil.
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V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
HI - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC:
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC / Fundo Municipal de Política
Cultural;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC:
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMEAC.,
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais. em especial, da educação. da comunicação. da
ciência e tecnologia, do plancjamento urbano, do desenvolvimento econômico e social. da
indústria c comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do
esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança. conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. À Secretaria Municipal de Iiducação. Cultura, Desporto. Lazer e Juventude, por
meio do Departamento Municipal de Cultura, é órgão superior, subordinado diretamente
ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura
SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Iducação. Cultura, Desporto.
Lazer e Juventude, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
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XIII - claborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento c incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais c estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC e
dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual c Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer c Juventude como
órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura SMC;
IL - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC c ao
Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de
adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas c de gestão. aprovadas no plenário
do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais:
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural
CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual
de Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprova
- das pelo Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC:
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente. com recursos do Sistema Nacional de
Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SIC, atuando de forma colaborativa
com os Sistemas Nacional e I'stadual de Informações e Indicadores Culturais:
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização
e interação de normas. procedimentos técnicos e sistemas de gestão; Yo
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considerando as dimensões simbólica. cidadã c econômica da cultura. bem como o critério
territorial.
9 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural
CMPC deve contemplar a representação do Município de Colniza, por meio da Secretaria
Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude c suas Instituições
Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes
federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e
setoriais — para assegurar a integração, funcionalidade c racionalidade do sistema c a
coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal
de Cultura — SMC.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC
Art. 41. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal c a sociedade
civil. por meio de organizações culturais e segmentos sociais. para analisar a conjuntura da
área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de
Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura PMC.
$ 1º. E: de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar
moções. proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo. a critério do
Conselho Municipal de Política Cultural. CMPC. A data de realização da Conferência
Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das
Conferências Iistadual e Nacional de Cultura.
$3º. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências Setoriais
e Territoriais.
$ 4º. À representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura CMC será,
no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências
Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV py
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Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Colniza:
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA):
IH - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; e
HI - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura - EMC
Art. 46. O Iundo Municipal de Cultura — EMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município. com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada. em regime
de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Mato
Grosso.
Parágrafo único. Ii vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - IMC
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal. Estadual c Federal,
bem como de suas entidades vinculadas.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES
CULTURAIS — SMIIC
Art. 47. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto. Lazer e Juventude
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC, com a
finalidade de gerar informações c estatísticas da realidade cultural local com cadastros €
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
$ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído
de bancos de dados referentes a bens. serviços. infraestrutura, investimentos. produção.
acesso, consumo. agentes, programas. instituições e gestão cultural. entre outros, e estará
disponível ao público e integrado aos Sistemas Iistadual e Nacional de Informações c
Indicadores Culturais.
$ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional
de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 48. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como
objetivos:
| - coletar. sistematizar e interpretar dados. fornecer metodologias c estabelecer parâmetros
à mensuração da atividade do campo cultural c das necessidades sociais por cultura. que
permitam a formulação, monitoramento. gestão e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, verificando c racionalizando a implementação do
Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos:
AA
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SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art, 53. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura. SMC.
Art. 54. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural
CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 55. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos c os que venham a ser criados
integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC conformando subsistemas que se
conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de
governo forem sendo instituídos.
Art. 56. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura
SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas
Setoriais.
Art. 57. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 58. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados c o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações ce as instâncias colegiadas setoriais
devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade
de propor diretrizes para claboração das políticas próprias referentes às suas áreas €
subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO HI
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 59. O Iundo Municipal da Cultura IMC é a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 60. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município. do listado c da União. além
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura EMC.
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Art. 65. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação
de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo
Municipal de Cultura.
CAPÍTULO HI
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 66. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura
SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do listado e da União
e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual
PPA. na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual -1.OA.
Art. 67. As diretrizes a serem observadas na claboração do Plano Municipal de Cultura
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. O Município de deverá sc integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por
meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 69. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas. previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas
nesta lei.
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M', 1 de dezembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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Versão de 1 de Dezembro de 2021 às 09:47 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 952, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MU-
NICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Colniza e em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Muni-
cípio, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade pro-
mover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exerci-
cio dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Siste-
ma Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo meca-
nismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a soci-
edade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem
ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que funda-
mentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executa-
das pela Prefeitura Municipal de Colniza, com a participação da socieda-
de, no campo da cultura.
CAPÍTULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CUL-
TURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Po-
der Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício, no âmbito do Município de Colniza.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social
e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o de-
senvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Col-
niza.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação
da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar
a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e
imaterial do Municipio de e estabelecer condições para o desenvolvimento
da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse públi-
co e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar po-
líticas públicas para:
| - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expres-
sões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natu-
reza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
diariomunicipal.org
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e
o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sus-
tentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desen-
volver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando su-
perposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas
de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tec-
nologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação c exe-
cução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação
uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica
e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produ-
ção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, con-
forme indicadores sociais
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
|- o direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - livre criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre partici-
pação nas decisões de política cultural.
Ill - o direito autoral;
IV -o direito ao intercâmbio cultural nacional c internacional.
CAPÍTULO
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensi-
onal da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da
política municipal de cultura.
SEÇÃO |
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de
Colniza, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constitui-
ção Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracteri-
zam a diversidade cultural do Municipio, abrangendo toda a produção nos
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as dife-
rentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas,
como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão,
integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, Os grupos so-
ciais, OS povos e nações.
Assinado Digitalmente
| - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões
e bairros do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no
processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos
financeiros e humanos disponiveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Munici-
pal de Cultura —- SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA
SEÇÃO |
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
! - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventu-
de
Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Hll - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC / Fundo Munici-
pal de Política Cultural;
c) Sistema Municipal de Informações c Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da
educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento ur-
bano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio,
das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e
Juventude, por meio do Departamento Municipal de Cultura, é órgão supe-
rior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC,
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cul-
tura, Desporto, Lazer e Juventude, as instituições vinculadas indicadas a
seguir:
| -outras que venham a ser constituídos.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto, Lazer e Juventude:
diariomunicipal.org
| - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura — PMC, executando as politicas e as ações culturais
definidas;
Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sis-
temas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e pri-
vados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equi-
pamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e
atuação;
HI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura
como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam
a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a docu-
mentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Mu-
nicípio;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à coopera-
ção em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e interna-
cional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento
à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da
produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, de-
mocratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas
áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas especificos junto a ór-
gãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cul-
tural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Municipio;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na re-
alização e participar das Conferências Estadual c Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e
Juventude como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura
SIVC, compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura —
SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprova-
das no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas
suas instâncias sectoriais,
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acorda-
das na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho
Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Biparti-
te — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, obser-
vadas as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Política Cul-
tural - CMPC;
Assinado Digitalmente
Versão de 1 de Dezembro de 2021 às 09:47 | Por: CARLOS MARTINS
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC
Art. 45. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —- SMFC é cons-
tituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura,
no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Colniza:
! - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
! - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; e
HI - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura —
FMC
Art. 46. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal me-
canismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município,
com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais imple-
mentados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinan-
ciamento com a União e com o Governo do Estado de Mato Grosso
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal
de Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Go-
vernos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vincu-
ladas.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CUL-
TURAIS — SMIIC
Art. 47. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, La-
zer e Juventude desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indi-
cadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e es-
tatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
8 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestru-
tura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, ins-
tituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e
integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
$ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações
e Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional,
definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais —
SNIIC.
Art. 48. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC tem como objetivos:
| - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e esta-
belecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitora-
mento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das politicas
culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano
Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos;
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para a caracterização da demanda c oferta de bens culturais, para a cons-
trução de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a ado-
ção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no
campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no
âmbito do Município;
Hll - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas
de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público
e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Munici-
pal de Cultura — PMC.
Art. 49. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais pa-
diariomunicipal.org
ra conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investi-
mentos públicos no setor cultural.
Art. 50. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de In-
formações e Indicadores Culturais, com instituições especializa - das na
área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográfi-
cas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base con-
sistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elabo-
rar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das politicas
públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse cam-
po.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
— PROMFAC
Art. 51. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, La-
zer e Juventude elaborar, regulamentar e implementar o Programa Munici-
pal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC, em articulação com os
demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educa-
ção e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os
gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsá-
veis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 52. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —- PROM-
FAC deve promover:
1 - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural
dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos
e serviços culturais oferecidos à população;
Il - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 53. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural
são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Muni-
cipal de Cultura - SMC.
Art. 54. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Mu-
nicipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de
Cultura — PMC.
Art. 55. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a
ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura,
subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sis-
temas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
SMC conformando
Art. 56. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Munici-
pal de Cultura — SMC são estabelecidas por meio das coordenações c das
instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 57. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter parti-
cipação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos
seus membros.
Art. 58. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus co-
legiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para ela-
boração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas
definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO 1
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO |
DOS RECURSOS
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
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OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Wed Dec 01 13:4'/:36 UIC 2021
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLU''I, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe. PPkLite:adbe.pkcs/.shal (Adobe
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