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norma nº 69/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaRegulamenta a aprovação da Instrução Normativa SFI N.º 001/2017
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Avenida Contorno nº153 – Centro – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
RODOLFO CESAR DE ANDRADE GONÇALVES
PORTARIA N° 069, de 20 de Dezembro de 2017
Ementa: “Regulamenta a aprovação da 
Instrução Normativa SFI N.º 001/2017”.
O Sr. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, Presidente 
da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
R E S O L V E: 
Art. 1º - Fica aprovada a Normativa SFI N.º 001/2017, que 
dispõe sobre os procedimentos constantes na prática das atividades do Setor de 
Finanças do Poder Legislativo, devendo observar e operacionalizar o disposto na 
legislação municipal e federal específica, bem como manter o controle do repasse do 
Duodécimo e das disponibilidades financeiras vinculadas, estabelecer 
procedimentos quanto aos encargos sociais incidentes sobre a contratação de obras 
e prestação de serviços (quando aplicáveis), além das retenções tributárias e 
previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais e folha de pagamento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 20 de Dezembro de 
2017.
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi 
publicado nesta data por afixação 
nos locais de costume, átrio da 
Câmara e Recinto do Paço 
Municipal.
Colniza-MT, 20 de Dezembro de 
2017.
_________________________
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
 Presidente

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