norma nº 78/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA Nº 078, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre o
acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente
designado.
RESOLVE:
Art, 1º - Nomear o Servidor Elio Santos Almeida, brasileiro, casado, Servidor Efetivo no
Cargo de Motorista da Câmara Municipal de Colniza, inscrito no CPF sob o nº 204.731.762.-20 e no
RG nº 3.481.253-5SSP/MT, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº. 007/2021,
celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa VIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA;
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 - Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua
alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar
competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a
atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a
atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com
prazo);
5 - Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao
departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e
MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Terpfo de Contrato e/ou o ato
convocatório da licitação, principalmente em relação agfirazo ali previsto
7 — Procurar auxílio junto às áreas competgrífes epr'caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas.
Avenida do Cóntorno nº153 =Centro — Colniza/
CEP: 78.335-000 da
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
Art. 3º - O Fiscal deve acom;
expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme
segue:
panhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências
I- Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
H - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida
verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de validades apresentado na
proposta de licitação;
HI - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço
da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de engenharia para
acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com
cada área e forma de prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem entregues
na secretaria.
VI — Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia, medições
e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma
solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em que os
produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato, devendo registrar em
relatório próprio a as divergências encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
MT, 13 de dezembro de 2021.
os
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza,
CEP: 78.335-000
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