norma nº 80/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre o acompanhamento
dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor: Elio Santos Almeida, brasileiro, casado, Servidor Efetivo no
Cargo de Motorista da Câmara Municipal de Colniza, inscrito no CPF: 204.731.762-20 e no RG nº
3.481.253-5 SSP/MT, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 008/2021, celebrado
entre a Câmara Municipal e a Empresa DIFFER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita
no CNPJ de nº. 44. 114.758/0001-26.
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 - Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua
alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação.
Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a
atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais,
sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);
5 — Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao
departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e
MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza O Termo de Contrato e/ou o ato
convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas.
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências
expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme
segue:
1 - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
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Avenida do Contorno, RA “entro Aolniar
CEP: 78.335-000 E-mail dr
PO 4
AR 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
H - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida
verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de validades apresentado na
proposta de licitação;
HI - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço
da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de engenharia para
acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com
cada área e forma de prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem entregues na
secretaria.
VI — Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia, medições e
explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma
solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em que os
produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato, devendo registrar em
relatório próprio a as divergências encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Muni
PRESIDENTE
"ERTIDÃ IBLICAÇÃO
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CEP; 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDhotmail.com