norma nº 3/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 003, de 11 de janeiro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de implantação do Pregão Presencial
no âmbito da administração pública, em cumprimento ao que regulamenta o Decreto
Municipal nº 160/2009 e, em conformidade com dispositivos da Lei Municipal º 426/2009 e
Lei Federal n.º 10520/2002 de 17 de julho de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Designar como Pregoeira Oficial a servidora Sr. Vania Orben, e
como membros da equipe de apoio os servidores Maria das Dores Silva, Geisiane Gonçalves
dos Santos e Eduardo Aparecido Celis de Moraes, para apreciar/analisar as propostas nos
Processos Licitatórios na modalidade Pregão da Câmara Municipal.
Art. 2º Os trabalhos dos servidores ora nomeados, deverão ser
executados conforme dispositivos da legislação vigente, subsidiariamente na Lei Federal n.º
8666/1993 e suas alterações.
Art. 3º Conceder à referida Comissão, o prazo de 12 de janeiro a 31 de
Dezembro de 2022, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Compete a pregoeira e membros da equipe de apoio, a prática de
todos os atos necessários ao processamento e julgamento das licitações, para o exercício de
2022, independente de requerimento de solicitação.
Art. 5º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
ado nesta data
e, átrio da
Avenida do Contorno, nº 153 - Centro — ColnizalMT 1
CEP: 78335-000 E-Mail: camaracolniza(Dhotmail.com