norma nº 957/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 957, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA PARA O PERÍODO DE 2022
A 2025.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza. listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º lista lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025. em
cumprimento ao disposto no Art. 165. Parágrafo 1º. da Constituição I'ederal. estabelecendo
para o período os programas. com seus respectivos objetivos e custo da administração
municipal. para as despesas de capital c as outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Art. 2º As prioridades c metas para o ano de 2022 serão partes integrantes. que
dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, Lei nº 911/2021 de 21 de junho de
2021.
Art. 3º O Plano Plurianual foi elaborado segundo as seguintes diretrizes para ação
do Governo Municipal:
| Programar uma nova gestão pública: ctica, transparente. participativa. descentralizada.
com controle social. orientada para o cidadão e com foco em resultados:
IH - Impulsionar os investimentos em infraestrutura de forma coordenada e sustentável:
HI Incentivar c fortalecer as micro. pequenas e médias empresas com o
desenvolvimento da capacidade empreendedora:
IV “Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo
possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos
resultados obtidos: e possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo
alocativo.
Art. 4º Integra esta Lei o Anexo 1. o qual demonstra a Relação dos Programas.
contendo a descrição dos objetivos, os indicadores, as metas. a previsão dos recursos
por programas c o Orgão responsável por cada programa. py
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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Art. 5º À exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, como a inclusão
de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo. através de Projeto de Lei de
revisão do Plano ou Projeto de Lei Iispecifico.
$ 1º Na hipótese de inclusão de programa. deverá ser descrito o problema a ser enfrentado
c indicado o recurso que financiará o programa proposto.
$ 2º Na hipótese de alteração ou exclusão de programa. deverão ser apresentadas as
razões que motivam a proposta.
$ 3º Consideram-se alteração de programa modificações nos seguintes. atributos:
objetivos, indicadores, índices c inclusão e exclusão de ações orçamentárias.
8 4º A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa. que
contemple despesa obrigatória de caráter continuado. deverá apresentar o impacto
orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. constante das leis de
diretrizes orçamentárias c das leis orçamentárias.
8 5º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados
nas leis de diretrizes orçamentárias. nas leis orçamentárias ec seus créditos adicionais c
nas leis que o modifiquem.
8 6º Fica o Poder Iixecutivo autorizado a proceder às alterações dos indicadores e
índices dos programas deste Plano.
Art. 6º A inclusão. exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais. apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder
Iixecutivo, autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária
anual.
Art. 7º Fica o Poder lixecutivo autorizado a alterar. incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º As codificações de programas c ações deste Plano serão observadas nas
leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as
modifiquem.
pd a
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Art. 9º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas
leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 10º O Poder Iixccutivo promoverá as medidas necessárias à efetiva
execução. no período. do Plano Plurianual. que poderá ser revisado ou modificado. ao
longo de sua vigência, mediante lei específica, em decorrência de alterações de
prioridade ou do contexto social, econômico ou financeiro.
Art. 11º lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
va
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Versão de 21 de Dezembro de 2021 às 09:33 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 957, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025".
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art, 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025,
em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º, da Constituição Fe-
deral, estabelecendo para o periodo os programas, com seus respectivos
objetivos e custo da administração municipal, para as despesas de capital
e as outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura-
ção continuada.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2022 serão partes integran-
tes, que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, Lei nº 911/
2021 de 21 de junho de 2021.
Art. 3º O Plano Plurianual foi elaborado segundo as seguintes diretrizes
para ação do Governo Municipal:
1 — Programar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa,
descentralizada, com controle social, orientada para o cidadão e com foco
em resultados;
| — Impulsionar os investimentos em infraestrutura de forma coordenada e
sustentável;
Hi — Incentivar e fortalecer as micro, pequenas e médias empresas com o
desenvolvimento da capacidade empreendedora;
IV — Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas
de Governo possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos
recursos públicos e aos resultados obtidos; e possibilitar uma participação
mais efetiva da sociedade no processo alocativo.
Art. 4º Integra esta Lei o Anexo |, o qual demonstra a Relação dos Pro-
gramas, contendo a descrição dos objetivos, os indicadores, as metas, a
previsão dos recursos por programas e o Órgão responsável por cada pro-
grama.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, como a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, atra-
vés de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
8 1º Na hipótese de inclusão de programa, deverá ser descrito o problema
a ser enfrentado e indicado o recurso que financiará o programa proposto.
8 2º Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, deverão ser apre-
sentadas as razões que motivam a proposta.
diariomunicipal.org
$ 3º Consideram-se alteração de programa modificações nos seguintes,
atributos: objetivos, indicadores, índices e inclusão e exclusão de ações
orçamentárias.
84º A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa,
que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apre-
sentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual,
que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das
leis orçamentárias.
$ 5º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual
serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentári-
as e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem
8 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações dos indi-
cadores e indices dos programas deste Plano.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de
seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modi-
ficações consequentes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o
Poder Executivo, autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modifica
ções efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produ-
tos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa
Art. 8º As codificações de programas e ações deste Plano serão observa-
das nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e
nos projetos que as modifiquem.
Art. 9ºOs valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias
são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despe-
sas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais
Art.10º O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva
execução, no período, do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou
modificado, ao longo de sua vigência, mediante lei específica, em decor-
rência de alterações de prioridade ou do contexto social, econômico ou fi-
nanceiro.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2021
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente