norma nº 958/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 958, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL | — FMPC, DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, ESTADO
DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.ºFica criado o I'undo Municipal de Política Cultural [MPC do Município
de Colniza, Estado de Mato Grosso, como unidade orçamentária c gestora de captação €
aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou
jurídicas. públicas e privadas. para realização de projetos artísticos e culturais no Municipio
de Colniza-M' vinculado à Secretaria Municipal de Iiducação. Cultura, Desporto. Lazer
e Juventude, nos termos da presente lei.
Parágrafo Único. O incentivo aludido no caput, deste artigo. corresponderá à
liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Política Cultural em proveito
do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política
Cultural de Colniza-M'T (CMPC).
Art. 2.º O lundo Municipal de Política Cultural terá orçamento próprio.
constituindo seus recursos por meio de:
|- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, oriundas do repasse
que trata o art. 3.º, da presente Lei:
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Il “T'ransferências/repasses oriundas das esferas federal c estadual e seus respectivos
fundos:
HI limendas parlamentares:
IV Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas.
nacionais ou estrangeiras;
V Doações c legados;
VI - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei:
VIH — Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII Outras receitas eventuais;
Art. 3.º Fica destinado anualmente, um percentual mínimo de 0.005% por cento dos
Repasses Líquidos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municipios FPM e
também da Cota parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação ICMS, ambos já deduzidos o Valor de formação do I'undo de Manutenção
e Desenvolvimento da Iiducação Básica c de Valorização dos Profissionais da liducação
FUNDEB.
$ 1.º Para efeito deste cálculo, será usado a arrecadação do exercício fechado
imediatamente anterior ao da claboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da
Lei Orçamentária Anual -LOA.
$ 2.º Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais saldos
verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos ao exercício
posterior à conta do superávit de exercícios anteriores, conforme Parágrafo Único do art.
8.º. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRIE). c art.73 da Lei Federal n.º
4320, de 17 de março de 1964.
8 3.º Os recursos que compõe o Hundo Municipal de Política Cultural scrão
depositados conforme disponibilidade durante exercício, em conta específica.
Art. 4.º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Colniza. com
relação ao Iundo Municipal de Política Cultural:
| Definir diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos. exceto dos repasses
previstos no art. 3.º, da presente Lei: e,
py ,
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IH - Aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos. observadas as diretrizes €
prioridades e projetos aprovados.
Parágrafo Único. Caso o Conselho não atinja quórum mínimo para deliberação. em
03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas. ou caso O mesmo não esteja
em funcionamento, às decisões ficam a cargo da Secretaria Municipal de liducação.
Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, as quais serão objeto de Portaria do Prefeito
Municipal;
Art. 5.º Para os cfeitos desta lei, considera-se:
1 Produtor cultural: pessoa física residente ou domiciliada no Muncípio de
Colniza-M'', há pelo menos 01 (um) ano. que trabalhe profissional na área cultural e
pleiteia recursos financeiros do EMPC:;
IH Artista: pessoa com talento, aptidão na produção e no fazer artístico criativo
ligada aos segmentos das Artes Visuais c Artes Plásticas (pintura, arquitetura, escultura.
artes gráficas. designer, fotografia, curadoria e artesanato), Artes audiovisuais e produções
audiovisuais, artes cênicas (teatro, dança e circo), Música e Literatura:
HI — Instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos.
estabelecida ou domiciliada no Município de Colniza-M'T há pelo menos 01 (um) ano. ou
Orgão/Iintidade da Administração Pública;
IV Proponente: produtor cultural, artista ou instituição com responsabilidade
técnica de gestão. execução e prestação de contas que pleitcic recursos financeiros do
EMPC;
V Ações culturais e socioculturais: Conjunto de atividades que utilizam as bases
dos segmentos culturais c das linguagens culturais voltadas à promoção social. cidadania
e à democratização do acesso à cultura:
VI Projeto cultural: instrumento de plancjamento estratégico para o
desenvolvimento e execução de um conjunto de ações culturais c socioculturais de
incentivo à cultura, às artes. à sociedade c à preservação do patrimônio cultural do
Município de Colniza-M'T';
VII — Gestão cultural: atividade voltada para a administração c manutenção de
iniciativas. projetos culturais c equipamentos culturais do Município de Colniza-M'T':
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VHI — Trabalho cultural interdisciplinar: estudos. pesquisas ou iniciativas voltadas
para área cultural e/ou que associem a cultura à outras áreas de conhecimento, segmento
ou prática social dentro do Município de Colniza-M'T.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6.º Os recursos auferidos pelo Hundo Municipal de Política Cultural serão
destinados para:
I Promover c incentivar a criação. produção, valorização e difusão das
manifestações culturais c artísticos-culturais, com base no pluralismo e diversidade:
H — Promover o livre acesso da população aos bens, espaços. atividades e serviços
culturais;
HI — Estimular o desenvolvimento cultural do Município em todos os distritos,
bairros e nas áreas urbanas, rural e indígenas de maneira equilibrada c democrática.
considerando o planejamento c qualidade das ações e eventos festivos e culturais;
IV Promover e incentivar ações de valorização. intervenção. preservação.
recuperação, restauro ou adequações do patrimônio cultural, material c imaterial, tombado
ou não tombado, no Município:
V Incentivar a pesquisa, o estudo e a divulgação do conhecimento. das
manifestações culturais c linguagens artísticas:
VI Incentivar a profissionalização. aperfeiçoamento e formalização de artísticas c
técnicos das diversas áreas artísticas c culturais;
VII - Promover intercâmbio c a circulação de bens e atividades culturais com outros
municípios, estados e países, através de ajuda de custo para viagens c estadias:
vim Hinancias despesas de premiações em festivais e concursos culturais
promovidos pelo Departamento Municipal de Cultural;
IX — IHomentar a cconomia criativa c a economia da cultura:
X Hinanciar a gestão c manutenção dos equipamentos culturais:
XI. Financiar pesquisas e sistematização de dados para atualização dos indicadores
culturais do Município:
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XI Pagamento de serviços artísticos coletivos e individuais (cachês) e diária para
eventos. produções culturais c ações socioculturais promovidas pelo Departamento
Municipal de Cultura, observadas as disposições da Lei I'ederal n.º 8.666/93;
XII Aquisição de bens móveis e equipamentos que contribuam com o
desenvolvimento de cultura e das artes. mediante prévia avaliação técnica, que serão
incorporados ao patrimônio público municipal, observadas as disposições da Lei Federal
n.º 8666/93:
XIV Financiamento de despesas de custeio na realização de ações. eventos c
atividades socioculturais, bem como eventos culturais e festivos de datas comemorativas
do Municipio, promovidas pelo Departamento Municipal de Cultura de forma direta ou
indireta:
XV — Financiamento de ações que visam, através da cultura, a promoção da
cidadania, do desenvolvimento sustentável, da inclusão social, do respeito étnico. de
gêncro e de orientação sexual, da inovação tecnológica. bem como a produção ou difusão
de conteúdos para meios de comunicação públicos:
XVI — Contrapartida para financiamento de ações conjuntas do Departamento
Municipal de Cultura com instituições, empresas. órgãos e entidades da administração
pública. no limite de até 30% (trinta por cento) do projeto:
XVII inanciamento de passagens e diárias para servidores do Departamento de
Cultura e ajuda de custo para Conselheiros de Cultura, participarem de cursos c eventos de
formação e capacitação fora do município, cuja ajuda de custo deverá ser paga mediante
prestação de contas e sempre limitada ao valor das diárias:
Xv Financiar a contratação de terceiros para fornecimento dos serviços
necessários à realização dos eventos. ações e atividades executadas pelo Departamento
Municipal de Cultura;
XIX — Financiar a contratação de tutores c monitores de múltiplas linguagens
culturais, para realização de cursos, palestras c atividades de cunho cducativo c formativo.
Art. 7.º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar a aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural c pela Secretaria Municipal de
Educação. Cultura, Desporto. Lazer e Juventude através do Departamento de Cultura.
CAPÍTULO III Yo
DA ADMNISTRAÇÃO DOS RECURSOS
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Art. 8.º Compete à Secretaria Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto. Lazer e
Juventude:
1 Coordenar a execução e monitoramento das ações culturais realizadas com
recursos do Iundo:
IH Acompanhar o ingresso de receitas no FMPC;
HI Realizar a execução orçamentária c financeira do EMPC de acordo com as
regras da legislação vigente e, devidamente, aprovada pelo Conselho Municipal de
Política Cultural:
IV — Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas c despesas do EMPC. para fins de
acompanhamento e fiscalização:
V — Apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural para apreciação, o
planejamento das ações financiadas pelo FMPC por ocasião da elaboração e/ou revisão
dos seguintes instrumentos:
a) Plano Municipal de Cultura:
b) Plano Plurianual;
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias; e.
d) Lei Orçamentária Anual.
VI Apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural. anualmente. relatório
com os resultados das ações desenvolvidas com recursos do EMPC;
VII - Dar publicidade aos instrumentos contratuais e resultados relativos às ações
apoiadas de acordo com as legislações vigentes:
VII — Decidir sobre os gastos do E MPC, mediante Portaria do Prefeito Municipal.
nos casos de ausência de quórum mínimo do Conselho Municipal de Política Cultural, ou
quando o respectivo Conselho Municipal não estiver em funcionamento.
$ 1.º À Supervisão do EMPC será exercida na forma da legislação própria c. em
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços, c informações que permitam
o acompanhamento das atividades do EMPC, da execução do orçamento anual c da
programação financeira aprovada pelo lixccutivo Municipal.
$ 2.º O orçamento c a contabilidade do EMPC obedecerão às normas estabelecidas
pela Lei Federal n.º 4.320/64 e pela Lei Complementar I'ederal n.º 101/2000. bem como as
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instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso —“TCI/MT c as
estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o principio da unidade e
universalidade.
$3.º Os procedimentos contábeis relativos ao EMPC serão executados pela
Contabilidade do Poder I'xecutivo Municipal, a qual deverá manter o controle escritural de
todas as receitas. despesas c aplicações financeiras do EMPC.
$ 4.º A administração executiva do FMPC será de exclusiva responsabilidade do
Poder lixecutivo Municipal.
$ 5.º O Prefeito Municipal. por meio da Contabilidade do Poder I'xccutivo enviará.
mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do listado de Mato Grosso TCI/MT,.
para fins legais.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 9.º À Secretaria Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
poderá efetuar a transferência voluntária de recursos para apoiar ou manter serviços. ações
culturais ou ainda para executar atividades da Secretaria de forma descentralizada. por
meio dos seguintes instrumentos contratuais:
| “Termo de Colaboração -“TCO: Instrumento por meio do qual serão formalizadas
as parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos.
cuja proposição é de iniciativa da Secretaria Municipal de Iiducação. Cultura, Desporto.
Lazer e Juventude:
IH “Termo de Iomento “TFO: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parceiras quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos.
cuja proposição é de iniciativa da própria instituição:
HI “Termo de Concessão de Auxílio “TCA: Instrumento por meio do qual serão
formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas físicas:
IV “Termo de Compromisso — TC: Instrumento oriundo de premiação de pessoas
físicas ou jurídicas para ou por execução de projetos culturais:
V Contrato de Gestão: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
reconhecidas como Organizações Sociais - OSs;
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VI — Termo de Parceria — “VP: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
reconhecidas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs;
VII Convênio: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de órgão ou entidade da administração pública.
Parágrafo Unico. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme a
legislação de descentralização de recursos vigente, na forma das disposições da Lei Federal
n.º 13.019/2014, e suas alterações posteriores.
Art. 10. Os editais de seleção pública, via concurso. para concessão de prêmios
mediante remuneração aos vencedores. destinam-se ao reconhecimento e estimulo de
atividades ce projetos artístico-culturais. técnico ou científico cultural. realizados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa.
$ 1.º O valor do prêmio será pago em parcelo única ao proponente da iniciativa ou
do projeto cultural selecionado, após a assinatura do Termo de Compromisso.
$ 2.º O valor bruto do prêmio está sujeito à tributação de acordo com a legislação
vigente.
Art. 11. No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultural O
pagamento será efetivado diretamente em conta corrente aberta em banco oficial.
especificamente para execução do objeto.
Art. 12. No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente na conta
corrente do proponente.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 13. À transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma
financeiro da Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Desporto, Lazer e Juventude.
Art. 14. À Secretaria Municipal de Iiducação. Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
poderá publicar Edital de Seleção Pública visando apoio e fomento às ações culturais.
estabelecendo critérios e procedimentos para apresentação, seleção, execução e prestação
de contas.
$ 1.º Os casos de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público deverão
obedecer às disposições contidas nas legislações vigentes. NT
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$ 2.º Deverá ser dada ampla publicidade aos liditais de Seleção de que trata o capuí
deste artigo, no site oficial do Poder I'xccutivo c no Diário Oficial adotado pelo Município.
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de acordo com a exigência de cada cdital, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 15. Os editais de Seleção Pública relativos aos projetos culturais de fomento às
pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão lançados anualmente.
Art. 16. Na claboração dos editais, a Secretaria Municipal de liducação, Cultura.
Desporto. Lazer e Juventude, deverá incluir, no mínimo. as seguintes informações:
1 Objeto:
II - Recursos orçamentários;
HI Prazo de Vigência:
IV - Condições para participação:
V-- Valor do apoio;
VI Prazo e condições para inscrição:
VII - Relação de documentos para habilitação:
VII Tormas e critérios de seleção:
Art. 17. Os proponentes pleitcantes de apoio c fomento às ações culturais devem
obrigatoriamente atender os seguintes requisitos:
| listar de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura. que deverá ser
objeto de Lei Municipal Própria;
IH — Apresentar toda documentação requerida no edital: c,
HI — listar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal. estadual e
federal.
$ 1.º O proponente que não possuir documentos que comprovem ser cle domiciliado
há. pelo menos, 01 (um) ano para caso de artista c produtor cultural pessoa física e 01 (um)
para instituição pessoa jurídica, no município de Colniza, poderá apresentar referida
comprovação em nome de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante
apresentação de declarações. com firma reconhecida. do grau de parentesco. prova de união
]
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estável e, quanto a imóvel. apresentação do contrato de aluguel. de promessa de compra e
venda ou de outro documento equivalente.
$2.º Os documentos pessoais c demais comprovantes deverão estar em nome do
proponente.
$ 3.º O artista e o produtor cultural não poderão apresentar propostas que denotem
simultancidade de proponente relativo ao mesmo edital, sendo uma em nome de pessoa
física e outra em nome de pessoa jurídica.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 18. Scrá vedada a transferência de recursos do FMPC para:
1 Pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última. que tenha
sócio ou dirigente em débito com o Município:
Il — Ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte. o substituto
tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas c seus parentes até segundo
grau;
HI “agamentos de despesas administrativas do Departamento Municipal de
Cultura, bem como folha de pagamento de servidores e outras despesas administrativas.
exceto para despesas de deslocamento e custeio voltadas à participação em eventos de
capacitação e formação;
IV Servidores do Departamento Municipal de Cultura, inclusive por intermédio
de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária ou diretiva:
V — Cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros. enteados. netos c outros
parentes até 3º grau, de servidores do Departamento Municipal de Cultura. quer na
qualidade de pessoa física. quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes:
VI — Ações cujo objetivo não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural:
VII — Ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou
circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
VIII — Artistas e produtores culturais não residentes no Município de Colniza há
pelo menos 01 (um) ano;
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IX — Artistas e produtores culturais que violaram resolução ou deliberação do
Conselho Municipal de Política Cultural:
X —Iintidades com fins lucrativos:
XI Ações culturais que manifestam racismo. homofobia. xenofobia ou qualquer
outra forma de preconceito.
Parágrafo Unico. Caberá à Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Desporto.
Lazer e Juventude oficiar o Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do Município.
quando constatada qualquer fraude ou infringência as disposições da presente lei.
CAPÍTULO VII
DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 19. As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respectivos editais
seguirão os trâmites abaixo:
| Inscrição:
H Análise e parecer pela Comissão de Habilitação:
HI Divulgação das inscrições habilitadas;
IV Apreciação das Propostas pela Comissão Técnica de Seleção:
V- Divulgação dos projetos selecionados;
VI Iomologação do resultado final pelo Conselho Municipal de Política Cultural:
VII — Publicação no site da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial dos
Municípios. quando for o caso:
VIHI Iormalização de contrato;
IX — Pagamento conforme cronograma de desembolso:
X — Acompanhamento e fiscalização da execução; c.
XI — Prestação de contas.
| CAPÍTU LO VII
DA ANÁLISE E DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 20. As propostas inscritas nas seleções públicas serão submetidas à Comissão
de Habilitação ce Comissão Técnica de Seleção.
Art. 21. Os integrantes da Comissão de Habilitação. equipe responsável pela análise
documental dos projetos culturais. serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.
após a aprovação da indicação dos mesmos pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo Único. Compete a Comissão de Habilitação a: po)
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| Verificação dos requisitos básicos c documentação exigida para a apresentação
das propostas e demais itens exigidos pelos respectivos editais: c.
Il — Avaliação e parecer de habilitação ou inabilitação das propostas.
Art. 22. As propostas habilitadas serão encaminhadas para a Comissão Técnica de
Seleção e as propostas inabilitadas, após o resultado final, serão descartadas.
Art. 23. A Comissão Técnica de Seleção será composta por, no mínimo (02) dois
técnicos especialistas na área da seleção.
$ 1.º Iixcepcionalmente a Secretaria Municipal de Iducação. Cultura. Desporto.
Lazer ec Juventude poderá contratar técnicos especialistas a que se refere o caput, do
presente artigo. pela forma de inexigibilidade de licitação, desde que apresente os
fundamentos da Lei I'ederal n.º 8.666/1993, especialmente, quando estes profissionais não
estiverem no banco de pareceristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações
diferenciadas.
$ 2.º Os integrantes da Comissão Técnica de Seleção scrão submetidos à aprovação
do Conselho Municipal de Política Cultural.
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Art. 24. Compete à Comissão Técnica de Seleção a análise e avaliação da proposta
conforme critérios estabelecidos no edital de seleção, devendo ser emitido parecer técnico
conclusivo quanto às propostas selecionadas e as não selecionadas.
Art. 25. O resultado final do processo seletivo será submetido ao Conselho
Municipal de Política Cultural para homologação e posterior publicação no site do Poder
lixecutivo e no Diário Oficial adotado pelo município.
Art. 26. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do resultado final. os
proponentes poderão retirar as propostas desclassificadas no certame na Secretaria
Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto. Lazer c Juventude, e decorrido o mencionado
prazo as propostas serão inutilizadas ou descartas.
Art. 27. Nenhum membro da Comissão de Habilitação ou da Comissão Técnica de
Seleção poderá participar de forma alguma como proponente ou ter quaisquer vínculos de
parentesco. profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas pelos
proponentes.
Art. 28. 1: direito do proponente o acesso irrestrito ao seu processo referente às
ctapas de Habilitação e Técnica de Seleção.
No
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CAPÍTULO IX
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 29. As contrapartidas serão definidas nos chamamentos públicos e/ou nos
editais.
Art. 30. As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucional da
Prefeitura c Secretaria Municipal de Iiducação. Cultura, Desporto. Lazer e Juventude. em
todos os produtos e serviços culturais. espetáculos. atividades. comunicações. releases.
convites, peças publicitárias audiovisuais c escritas.
Art. 31. As informações relativas aos proponentes c às ações culturais financiadas
com recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas em plataforma
digital de mapeamento na Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Desporto, Lazer c
Juventude.
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 32. Cabe à Secretaria Municipal de Iiducação. Cultura. Desporto, Lazer e
Juventude a fiscalização técnica e financeira da execução das ações culturais em todos os
seus aspectos.
Art. 33. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Desporto. Lazer e Juventude
elaborará relatórios técnicos que indiquem os resultados atingidos. objetivos previstos €
alcançados. os custos estimados e realizados. bem como a repercussão da iniciativa na
sociedade.
Art. 34. O cronograma de execução de atividades deverá ser seguido estritamente
pelo proponente, sob pena de não aprovação da prestação de contas apresentadas.
Art. 35. À Secretaria Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto. Lazer c Juventude
poderá exigir do artista, do produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento.
relatório parcial de execução c/ou prestação de contas.
Art. 36. lim função da recomendação feita no relatório de acompanhamento [ísica-
financeiro que venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos, a Secretaria
Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude poderá solicitar. junto ao
Banco. o bloqueio temporário da movimentação dos recursos da conta específica.
Art. 37. À Secretaria Municipal de lducação, Cultura, Desporto. Lazer Juventude
deverá garantir os meios eficazes para o acompanhamento c fiscalização dos projetos
culturais.
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dad) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 38. À prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas
nesta lei, além de prazos e normas de elaboração, constantes nos instrumentos firmados
entre as partes e no plano de trabalho.
Art. 39. À Secretaria Municipal de liducação. Cultura. Desporto. Lazer e Juventude
disponibilizará Manual de Prestação de Contas no site oficial da Prefeitura para consulta e
download aos produtores culturais e instituições que tenham ações culturais aprovadas.
Art. 40. O proponente contemplado deve apresentar a prestação de contas. a qual
deverá conter elementos que permitam à Secretaria Municipal de liducação. Cultura.
Desporto, Lazer avaliar e concluir que o objeto foi executado conforme pactuado. com a
descrição detalhada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas c dos
resultados esperados, do período de que trata a prestação de contas.
$ 1.º Serão devolvidos valores relacionados a metas c resultados descumpridos sem
justificativa plausível.
$ 2.ºOs dados financeiros serão analisados com intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das
normas pertinentes.
Art. 41. Os cditais estabelecerão, de acordo com as características do segmento
cultural a ser beneficiado, modelo de relatório de execução, forma de apresentação do
serviço/produto e/ou comprovação de realização da ação apoiada.
Art. 42. Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somente será
emitido pela Secretaria Municipal de Iducação. Cultura, Desporto. Lazer e Juventude o
parecer técnico de execução do objeto. seguido da decisão da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, aprovando ou não as contas.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 43. O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais
ao proponente sujeitará o proponente as seguintes sanções: ul
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COLNIZA - MT
1 — Suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam o
proponente e que estejam tramitando no EMPC;
11 Tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo
ajustado ou reprovação de prestação de contas:
HI Impedimento de receber quaisquer recursos da Secretaria Municipal de
liducação. Cultura, Desporto. Lazer e Juventude ou outro órgão do município:
IV Inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Iiducação.
Cultura, Desporto, [Lazer e Juventude e demais cadastros do município:
Parágrafo Unico. As sanções c penalidades somente poderão ser aplicadas
mediante Processo Administrativo, em que for assegurado o contraditório c ampla defesa
ao proponente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 44. O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto
cultural é de exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de
procuração específica, com firma reconhecida em cartório. sendo vedada à Secretaria
Municipal de Iiducação. Cultura. Desporto, Lazer ec Juventude repassar qualquer
informação a terceiros. salvo os órgãos oficiais.
Art. 45, Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da
prestação de conta, o artista. o produtor cultural ou a entidade deverá manter em scu
arquivo os documentos originais que compõe a prestação de contas.
Art. 46. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Iixccutivo Municipal autorizado
suplementá-las, caso necessário, com abertura de crédito adicional suplementar. bem como
realizar a transposição, o remancjo. ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 €
46. da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos
pela Lei complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder [ixecutivo autorizado a fazer as alterações
necessárias destas despesas nos instrumentos de plancjamento exigidos pela Lei
complementar I'ederal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Iiscal).
entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO ca Lei
Orçamentária Anual - LOA. lj
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GABINETE DO PREFFEITO
Art. 47. O Poder Iixecutivo regulamentará esta Lei por Decreto do Iixecutivo. no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. ficando autorizado também a editar
os atos regulamentares que se fizer imprescindível à implementação da presente Lei c ao
funcionamento do Fundo Municipal de Política Cultural.
Art. 48. lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2021.
pu dosage
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 958, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MU-
NICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — FMPC, DO MUNICÍPIO DE COL-
NIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.ºFica criado o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC do Mu-
nicipio de Colniza, Estado de Mato Grosso, como unidade orçamentária e
gestora de captação e aplicação de recursos para a concessão de incen-
tivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, para
realização de projetos artísticos e culturais no Município de Colniza-MT,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e
Juventude, nos termos da presente lei.
Parágrafo Único. O incentivo aludido no caput, deste artigo, correspon-
derá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Política
Cultural em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados
pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Colniza-MT (CMPC).
Art. 2.º O Fundo Municipal de Política Cultural terá orçamento próprio,
constituindo seus recursos por meio de:
! — Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, oriundas do
repasse que trata o art. 3.º, da presente Lei;
Il “Transferências/repasses oriundas das esferas federal e estadual e
seus respectivos fundos;
Hll - Emendas parlamentares;
IV — Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V — Doações e legados;
VI — Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
VII — Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VII — Outras receitas eventuais;
Art. 3.º Fica destinado anualmente, um percentual mínimo de 0,005% por
cento dos Repasses Líquidos da Cota Parte do Fundo de Participação dos
Municipios — FPM e também da Cota parte do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, am-
bos já deduzidos o Valor de formação do Fundo de Manutenção e De-
senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB.
$ 1.º Para efeito deste cálculo, será usado a arrecadação do exercício fe-
chado imediatamente antcrior ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orça-
mentárias — LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.
8 2.º Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais
saldos verificados no final de cada exercicio devem ser automaticamente
transferidos ao exercício posterior à conta do superávit de exercícios ante-
riores, conforme Parágrafo Único do art. 8.º, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (LRF), e art.73 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de
março de 1964.
$ 3.º Os recursos que compõe o Fundo Municipal de Politica Cultural serão
depositados conforme disponibilidade durante exercício, em conta especi-
fica.
Ciariomunicipal.org
Art. 4.º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Colniza,
com relação ao Fundo Municipal de Política Cultural
|— Definir diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos, exceto dos
repasses previstos no art. 3.º, da presente Lei; e,
Il — Aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos, observadas as diretrizes
e prioridades e projetos aprovados.
Parágrafo Único. Caso o Conselho não atinja quórum mínimo para delibe-
ração, em 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou
caso o mesmo não esteja em funcionamento, às decisões ficam a cargo
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventu-
de, as quais serão objeto de Portaria do Prefeito Municipal;
Art. 5.º Para os efeitos desta lei, considera-se:
1! — Produtor cultural: pessoa física residente ou domiciliada no Muncipio
de Colniza-MT, há pelo menos 01 (um) ano, que trabalhe profissional na
área cultural e pleiteia recursos financeiros do FMPC;
!l — Artista: pessoa com talento, aptidão na produção e no fazer artístico
criativo ligada aos segmentos das Artes Visuais e Artes Plásticas (pintura,
arquitetura, escultura, artes gráficas, designer, fotografia, curadoria e arte-
sanato), Artes audiovisuais e produções audiovisuais, artes cênicas (tea
tro, dança e circo), Música c Literatura;
Ill — Instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lu-
crativos, estabelecida ou domiciliada no Município de Colniza-MT há pelo
menos 01 (um) ano, ou Órgão/Entidade da Administração Pública;
IV — Proponente: produtor cultural, artista ou instituição com responsabili-
dade técnica de gestão, execução e prestação de contas que pleiteie re-
cursos financeiros do FMPC;
V — Ações culturais e socioculturais: Conjunto de atividades que utilizam
as bases dos segmentos culturais e das linguagens culturais voltadas à
promoção social, cidadania e à democratização do acesso à cultura
VI — Projeto cultural: instrumento de planejamento estratégico para o de
senvolvimento e execução de um conjunto de ações culturais e sociocul-
turais de incentivo à cultura, às artes, à sociedade e à preservação do pa-
trimônio cultural do Município de Colniza-MT;
VII - Gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção
de iniciativas, projetos culturais e equipamentos culturais do Município de
Colniza-MT;
VII! — Trabalho cultural interdisciplinar: estudos, pesquisas ou iniciativas
voltadas para área cultural e/ou que associem a cultura à outras áreas de
conhecimento, segmento ou prática social dentro do Município de Colniza-
MT.
CAPÍTULO Il DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6.º Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Política Cultural
serão destinados para:
| - Promover e incentivar a criação produção, valorização e difusão das
manifestações culturais e artísticos-culturais, com base no pluralismo e di-
versidade;
Il - Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades
e serviços culturais;
Hll — Estimular o desenvolvimento cultural do Município em todos os distri-
tos, bairros e nas áreas urbanas, rural e indígenas de maneira equilibra-
da c democrática, considerando o planejamento e qualidade das ações e
eventos festivos e culturais;
IV — Promover e incentivar ações de valorização, intervenção, preserva-
ção, recuperação, restauro ou adequações do patrimônio cultural, material
e imaterial, tombado ou não tombado, no Município;
V-— Incentivar a pesquisa, o estudo e a divulgação do conhecimento, das
manifestações culturais e linguagens artísticas;
Assinado Digitalmente
Versão de 21 de Dezembro de 2021 às 09:36 | Por: CARLOS MARTINS
VI — Termo de Parceria — TP: Instrumento por meio do qual serão forma-
lizadas as parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito pri-
vado sem fins lucrativos, reconhecidas como Organização de Sociedade
Civil de Interesse Público — OSCIPs;
VII — Convênio: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as par-
cerias quando se tratar de órgão ou entidade da administração pública.
Parágrafo Único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá confor-
me a legislação de descentralização de recursos vigente, na forma das
disposições da Lei Federal n.º 13.019/2014, e suas alterações posteriores.
Art. 10. Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de
prêmios mediante remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhe-
cimento e estimulo de atividades e projetos artistico-culturais, técnico ou
cientifico cultural, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito pri-
vado sem finalidade lucrativa.
8 1.º O valor do prêmio será pago em parcelo única ao proponente da ini-
ciativa ou do projeto cultural selecionado, após a assinatura do Termo de
Compromisso.
8 2.º O valor bruto do prêmio está sujeito à tributação de acordo com a le-
gislação vigente.
Art. 11. No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultu-
ral o pagamento será efetivado diretamente em conta corrente aberta em
banco oficial, especificamente para execução do objeto.
Art. 12. No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamen-
te na conta corrente do proponente.
CAPÍTULO V DA SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 13. A transferência de recursos será realizada de acordo com o crono-
grama financeiro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto,
Lazer e Juventude.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e
Juventude poderá publicar Edital de Seleção Pública visando apoio e fo-
mento às ações culturais, estabelecendo critérios e procedimentos para
apresentação, seleção, execução e prestação de contas.
$ 1.º Os casos de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público de-
verão obedecer às disposições contidas nas legislações vigentes.
$ 2.º Deverá ser dada ampla publicidade aos Editais de Seleção de que
trata o caput deste artigo, no site oficial do Poder Executivo e no Diário
Oficial adotado pelo Município, de acordo com a exigência de cada edital,
em conformidade com a legislação vigente.
Art. 15. Os editais de Seleção Pública relativos aos projetos culturais de
fomento às pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrati-
vos serão lançados anualmente.
Art. 16. Na elaboração dos editais, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, deverá incluir, no mínimo, as se-
guintes informações:
|- Objeto;
| - Recursos orçamentários;
Hll — Prazo de Vigência;
IV — Condições para participação;
V — Valor do apoio;
VI — Prazo e condições para inscrição;
VI! — Relação de documentos para habilitação;
VIl — Formas e critérios de seleção;
Art. 17. Os proponentes pleiteantes de apoio e fomento às ações culturais
devem obrigatoriamente atender os seguintes requisitos:
| — Estar de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, que
deverá ser objeto de Lei Municipal Própria;
diariomunicipal.org
Il — Apresentar toda documentação requerida no edital; e,
Hll — Estar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal, es-
tadual e federal.
8 1.º O proponente que não possuir documentos que comprovem ser ele
domiciliado há, pelo menos, 01 (um) ano para caso de artista e produtor
cultural pessoa física e 01 (um) para instituição pessoa jurídica, no mu-
nicípio de Colniza, poderá apresentar referida comprovação em nome de
outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante apresentação
de declarações, com firma reconhecida, do grau de parentesco, prova de
união estável e, quanto a imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de
promessa de compra e venda ou de outro documento equivalente.
8$2.º Os documentos pessoais c demais comprovantes deverão estar cm
nome do proponente.
$3.º O artista e o produtor cultural não poderão apresentar propostas que
denotem simultaneidade de proponente relativo ao mesmo edital, sendo
uma em nome de pessoa física e outra em nome de pessoa jurídica.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 18. Será vedada a transferência de recursos do FMPC para:
| — Pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que
tenha sócio ou dirigente em débito com o Município;
Il - Ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o subs-
tituto tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e
seus parentes até segundo grau;
Ill - Pagamentos de despesas administrativas do Departamento Municipal
de Cultura, bem como folha de pagamento de servidores c outras despe-
sas administrativas, exceto para despesas de deslocamento e custeio vol-
tadas à participação em eventos de capacitação e formação;
IV — Servidores do Departamento Municipal de Cultura, inclusive por inter-
médio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação so-
cietária ou diretiva;
V — Cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros, enteados, netos e
outros parentes até 3º grau, de servidores do Departamento Municipal de
Cultura, quer na qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na
qual sejam sócios dirigentes;
VI — Ações cujo objetivo não seja exclusiva e estritamente de finalidade
cultural;
VII — Ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destina-
dos ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
VIII — Artistas e produtores culturais não residentes no Município de Colni-
za há pelo menos 01 (um) ano;
IX — Artistas e produtores culturais que violaram resolução ou deliberação
do Conselho Municipal de Politica Cultural;
X — Entidades com fins lucrativos;
XI — Ações culturais que manifestam racismo, homofobia, xenofobia ou
qualquer outra forma de preconceito.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto, Lazer e Juventude oficiar o Prefeito Municipal e a Procuradoria
Geral do Município, quando constatada qualquer fraude ou infringência as
disposições da presente lei
CAPÍTULO VII DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 19. As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respec-
tivos editais seguirão os trâmites abaixo:
|— Inscrição;
!l — Análise e parecer pela Comissão de Habilitação;
Ill — Divulgação das inscrições habilitadas;
Assinado Digitalmente
Versão de 21 de Dezembro de 2021 às 09:36 | Por: CARLOS MARTINS
Art. 42. Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somen-
te será emitido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto,
Lazer e Juventude o parecer técnico de execução do objeto, seguido da
decisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e
Juventude, aprovando ou não as contas.
CAPÍTULO XII DAS PENALIDADES
Art. 43. O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos
contratuais ao proponente sujeitará o proponente as seguintes sanções:
!- Suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam
o proponente e que estejam tramitando no FMPC;
!l —- Tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de con-
tas no prazo ajustado ou reprovação de prestação de contas;
Ill “Impedimento de receber quaisquer recursos da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude ou outro órgão do mu-
nicípio;
IV — Inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude e demais cadastros do
municipio;
Parágrafo Único. As sanções e penalidades somente poderão ser aplica-
das mediante Processo Administrativo, em que for assegurado o contradi-
tório e ampla defesa ao proponente.
CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 44. O acesso à informação pertinente ao andamento processual do
projeto cultural é de exclusividade do proponente e/ou seu representante
legal munido de procuração especifica, com firma reconhecida em cartó-
rio, sendo vedada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto,
Lazer e Juventude repassar qualquer informação a terceiros, salvo os 6r-
gãos oficiais.
diariomunicipal.org
Art. 45. Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subse-
quente ao da prestação de conta, o artista, o produtor cultural ou a entida-
de deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõe a
prestação de contas.
Art. 46. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com abertura de cré-
dito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o remanejo,
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para ou-
tra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46,
da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, c respeitados os limites
estabelecidos pela Lei complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos
pela Lei complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual — PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 47. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto do Exe-
cutivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, ficando
autorizado também a editar os atos regulamentares que se fizer impres-
cindível à implementação da presente Lei e ao funcionamento do Fundo
Municipal de Política Cultural.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2021
MILTON DE SOUZA AMORIM
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