norma nº 961/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL =
FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT,
MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E
TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O
CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO
ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL .
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica
pública vinculados à Secretaria Municipal de Iiducação. em caráter excepcional. no
exercício de 2021, o Complemento Constitucional - Fundeb. para fins de cumprimento do
disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal. da imenda Constitucional nº.
108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único — O valor destinado ao pagamento do Complemento Constitucional -
H'undeb, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no
83º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no
exercício 2021.
Art. 2º — Poderão receber o complemento previsto no Art. 1º desta lei ordinária os
profissionais da educação básica pública que exercem atividades de natureza técnico-
administrativa ou de apoio. lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades
administrativas da educação básica. desde que atendida ao menos uma das formações
exigidas pelo Art. 61 da LDB ou pelo Art. 1º da Lei nº. 13.935/2019.
Art. 3º -O valor do complemento constitucional será pago aos servidores cumprindo os
seguintes critérios: y
has
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
| Será concedido em parcela única no mês de dezembro de2021:
H A Complementação Constitucional será calculada dividindo-se o valor das sobras do
Recurso do FUNDEB pela quantidade de Servidores que preencham os requisitos para
recebê-la, observando o Art. 2º da presente Lei:
HI Os Profissionais da Educação Básica do Município de Colniza/M'T, assim definidos
nos termos do Art.61 da Lei Federal de Nº 9394/96. de 20 de dezembro de 1996. bem
como, aqueles profissionais referidos no Art.º da Lei Federal de Nº 13.935 de 11 de
dezembro de 2019.desde que estejam em efetivo excrcício:
IV Os Servidores em afastamento por auxílio doença. desde que não ultrapasse 06
(seis) meses de afastamento;
V- Os Servidores em Licença Maternidade;
VI — Os Profissionais da Iiducação Básica em exercício na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura. Desporto. Lazer ce Juventude, os Profissionais da Educação do
Município, nomeados e atuantes no Conselho Municipal de Iducação de Colniza/M',
conforme previsto na Lei Municipal de Nº581/2013, de 20 de dezembro de 2013. que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Colniza/M'.
Art. 4º Pará jus a Complementação Constitucional somente os profissionais da Educação
Básica Pública Municipal, vinculados à folha de pagamento do mês de dezembro de 2021.
Art. 5º - O valor do complemento não scrá incorporado aos vencimentos ou ao subsídio
para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 6º - O disposto nesta lei ordinária não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
suplementadas se necessário, ficando o Poder Iixecutivo autorizado a abertura de crédito
preconizado nos artigos 41 incisos I, Il e nos incisos 1. II, III do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas. junto ao
Orçamento 2021, para fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.
Art. 8º - Iista lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
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is
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito AR de dezembro de 2021.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 21 de Dezembro de 2021 às 09:46 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO CONSTITUCI-
ONAL -FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MU-
NICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, ME-
DIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A
PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A,
INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da edu-
cação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em
caráter excepcional, no exercício de 2021, o Complemento Constitucional
- Fundeb, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da
Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto
de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único — O valor destinado ao pagamento do Complemento
Constitucional - Fundeb, será estabelecido em decreto, pelo valor que ul-
trapassar o percentual previsto no 8 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.1 13,
de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercicio 2021.
Art. 2º — Poderão receber o complemento previsto no Art. 1º desta lei or-
dinária os profissionais da educação básica pública que exercem ativida-
des de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício
nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, des-
de que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo Art. 61 da
LDB ou pelo Art. 1º da Lei nº. 13.935/2019.
Art. 3º -O valor do complemento constitucional será pago aos servidores
cumprindo os seguintes critérios:
| - Será concedido em parcela única no mês de dezembro de2021;
Il - A Complementação Constitucional será calculada dividindo-se o valor
das sobras do Recurso do FUNDEB pela quantidade de Servidores que
preencham os requisitos para recebê-la, observando o Art. 2º da presente
Lei;
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HI — Os Profissionais da Educação Básica do Município de Colniza/MT, as-
sim definidos nos termos do Art.61 da Lei Federal de Nº 9394/96, de 20 de
dezembro de 1996, bem como, aqueles profissionais referidos no Art.1º da
Lei Federal de Nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019,desde que estejam
em efetivo exercício:
IV— Os Servidores em afastamento por auxílio doença, desde que não ul-
trapasse 06 (seis) meses de afastamento;
V-— Os Servidores em Licença Maternidade:
VI — Os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Mu-
nicipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, os Profissio-
nais da Educação do Município, nomeados e atuantes no Conselho Muni-
cipal de Educação de Colniza/MT, conforme provisto na Lei Municipal de
Nº581/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação de Colniza/MT.
Art. 4º -Fará jus a Complementação Constitucional somente os profissio-
nais da Educação Básica Pública Municipal, vinculados à folha de paga-
mento do mês de dezembro de 2021
Art. 5º - O valor do complemento não será incorporado aos vencimentos
ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os des-
contos previdenciários.
Art. 6º - O disposto nesta lei ordinária não se aplica aos inativos e pensio-
nistas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Execu-
tivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos |,
Il e nos incisos |, II, Ill do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até
o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento
2021, para fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Fe-
deral.
Art. 8º - Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente