norma nº 963/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 963, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Autoria: Vereador Oscia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
“INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS DAS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza. listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Austista no município de Colniza/M', estabelecendo as diretrizes necessárias para a sua
consecução c englobando o Transtorno Autista, a Síndrome de Asperger, o “Transtorno
Desintegrativo da Infância, o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação
e demais deficiências.
Parágrafo único, Para cfeitos dessa Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Iispectro
Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento.
conforme definido na Classificação Estatística internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizada por:
I- deficiência persistente c clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais.
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver c manter relações apropriadas ao
seu nível de desenvolvimento;
Il — padrões restritivos c representativos de comportamentos, interesses c atividades.
manifestados por comportamentos motores ou verbais estercotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotina € padrões de comportamento ritualizados:
interesses restritos e fixos. 7
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HI Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual. em interação com uma ou mais barreiras.
pode obstruir sua participação plena c efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e da pessoa portadora de deficiência:
| — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas c no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Ha participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com Transtorno do Iispectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento c avaliação:
HI a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista:
IV a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de
ensino regular e garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos
quando apresentam necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não
for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo
V - Da liducação Especial, constante do Título III da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:
V —o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho, observadas suas peculiaridades e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI —a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao Transtorno
e suas implicações:
VI o incentivo à formação c capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa com Transtorno do Espectro Autis
VII — o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do
Espectro Autista.
IX — o apoio e atendimento às pessoas com deficiências c suas famílias através do
acolhimento e acompanhamento de soluções:
X —a defesa dos direitos da pessoa com deficiência:
XI —a atenção às demandas das famílias da pessoa com deficiência no sentido de vislumbrar
possibilidades de defesa de seus interesses c direitos:
XII — a busca pela eliminação de barreiras urbanas e rurais, arquitetônicas, nos transportes,
tecnológica, de comunicação c principalmente atitudinais:
XI — do cumprimento do atendimento prioritário à pessoa com deficiência e/ou pessoa com
deficiência juntamente com os seus pais c responsáveis em locais públicos c privados de uso
coletivo devidamente sinalizados:
XIV- o fomento de políticas preventivas de saúde materna e infantil. intersctorias.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público
poderá firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado, visando à proteção
à vida digna, à integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança
e lazer das pessoas com Transtorno do lispectro Autista € portadoras de deficiência.
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Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e pessoa portadora de deficiência:
I-a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração:
II o acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades
de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo:
b) o atendimento multiprofissional;
€) a nutrição adequada c a terapia nutricional:
d) o acesso a medicamento:
€) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento:
f) promoção de campanhas de conscientização contra o tratamento desumano ou degradante,
discriminatório ou preconceituoso;
g) promoção do convívio familiar;
h) promoção de atividades de lazer, esportivas e culturais a serem desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Iducação.
Art. 4º lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'T. 11 de Janeiro de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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