norma nº 966/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 966, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
“INSTITUI A TABELA COMPLEMENTAR
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
AMBULATORIAIS SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE — SIA/SUS MUNICIPAL E O
CREDENDIAMENTO DE PRESTADORES
NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Tabela Municipal
para Credenciamento das Instituições ao Sistema Único de Saúde - SUS (Anexo 1)”. “Tabela
Municipal de Valores de Plantões Médicos no Sistema Único de Saúde SUS (Anexo II)". ca
“Tabela Municipal para Cirurgias Eletivas no Sistema Único de Saúde — SUS (Anexo III)”,
devidamente credenciadas junto ao Município de Colniza.
Parágrafo único. Relativamente às consultas das especialidades constantes das
Tabelas, os serviços prestados serão pagos com recursos próprios.
Art. 2º Fica autorizado o credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas para
atendimento no Hospital Municipal André Maggi mediante a remuneração de serviços de saúde
referidas nas Tabelas Municipais Sistema Único de Saúde - Tabela SUS Municipal. constantes nos
Anexos 1. Il e III
8 1º À remuncração pelos serviços prestados no formato de plantões será efetuada
mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efetivamente realizados. calculados em
conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde Multiplicado pelo valor
constante na referida tabela.
$ 2º O credenciamento referido no caput deste artigo scrá realizado através de
chamamento público, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, em conformidade
com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 CoinizaMT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
Art. 3º Os prestadores de serviços de saúde credenciados farão parte de um Banco
de Prestadores na área de saúde ao qual o Gestor Municipal recorrerá segundo a necessidade do
Município.
Parágrafo único. À listagem dos serviços de saúde credenciada estará disponivel no
site da Prefeitura Municipal de Colniza e scrá afixada nas Unidades de Saúde c na sede da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4ºAs despesas provenientes para remuneração dos procedimentos da Tabela
Municipal do Sistema Único de Saúde deverá, para efeito de complementação financeira.
empregar recursos próprios do orçamento vigente do Município, sendo vedada a utilização de
recursos federais para esta finalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
MILTON DESOUZA Ta Da
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
100 Dados: 2022.02.01
09:22:14 -03'00'
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Anexo |
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO PLANTÕES MÉDICOS
Grupo: E 03- Procedimentos Clínicos |
ás 01- Consultas/Atendimentos/Acompanhamentos
VALOR
TOTAL
R$
ni NOME TURNO | (Propo,
(HORAS) sta
Municí
pio)
301010 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLÍNICA | s | 1.700, |
072 | GERAL - DIURNO | 00
301010 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR. CLINICA | o 1.700, |
072 | GERAL - NOTURNO 00
301010 | PLANTÃO MÉDICO DE RETAGUARDA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA im pe |
072 | HOSPITALAR- CLINICA GERAL |
| 301010 | PLANTÃO MÉDICO DE SOBRE AVISO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA ão ao |
| 072 | HOSPITALAR - CLINICA GERAL |
[301010 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLINICA | 1 | 2.300, |
072 | ESPECIALIZADA - DIURNO 00 |
[301010 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLINICA = | 2.300, |
| 072 | ESPECIALIZADA - NOTURNO | o.
301010 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLINICA | o sa |
| 072 | GERAL
|301010 | PLANTÃO MÉDICO SOBRE AVISO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA de po
| 072. | HOSPITALAR - CLINICA GERAL
301010 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLINICA já [1.150, |
072 | ESPECIALIZADA 00
[301010 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA DISTRITOS OU ZONA RURAL | mo [ 1.133, |
064 |-CLINICA GERAL 00
301010 | PLANTÃO MÉDICO DE RETAGUARDA EM ATENÇÃO PRIMÁRIA = | sai,25|
064 | DISTRITOS OU ZONA RURAL - CLINICA GERAL
Referencia
| Para complemento municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
é o preço médio da regional do consórcio + custo deslocamento com deflator + Lei Plantões
[5]
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Anexo II
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS
Grupo: 03- Procedimentos Clínicos
SubGrupo ”
E 01- Consultas/Atendimentos/Acompanhamentos
VALOR
HORAS
TOTAL R$
CÓDIGO NOME SEMANA
e (Proposta
Município) |
30101007 | SERVIÇO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR -
40 35.000,00
2 | CLINICA GERAL
30101006 | SERVIÇO MÉDICO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA SEDE, DISTRITOS OU 40 30.000,00
4 | ZONA RURAL - CLINICA GERAL E É
Referencia é o preço médio da regional do consórcio + custo deslocamento com deflator + Lei Plantões
para complemento municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Anexo II
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PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO DIAGNÓSTICO POR ULTRASSONOGRAFIA
Valor Base
GRUPO: 02 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA
SUB GRUPO: 05 - DIAGNÓSTICO POR ULTRASSONOGRAFIA
Valor Tabela SUS | Valor Total
|
Tabela SUS Complementar | Municipal
205010016 | ECOCARDIOGRAFIA DE ESTRESSE 165 495 742,5
ECOCARDIOGRAFIA | E 1
205010024 165 495 742,5
TRANSESOFAGICA |
205010032 | ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA |” 39,94 119,82 179,73
ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER
205010040 | 39,6 118,8 178,2
| COLORIDO DE VASOS
ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE Ê ]
205010059 42,9 128,7 193,05
FLUXO OBSTETRICO
205020011 | ECODOPPLER TRANSCRANIANO 17º | 351 526,5
ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN E [
205020038 24,2 72,6 108,9
[SUPERIOR
ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN
205020046 | 37,95 113,85 170,78
TOTAL
[— TT
ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO
205020054 j 24,2 72,6 108,9
URINÁRIO
L = L
| ULTRASSONOGRAFIA DE
205020062 24,2 72,6 108,9
ARTICULACAO
[ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA | .
205020070 24,2 72,6 108,9
| ESCROTAL |
ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO
205020089 24,2 72,6 108,9
OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)
IE
E [ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA |
205020097 24,2 72,6 108,9
BILATERAL
ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA [
205020100 24,2 7b6 108,9
“| POR VIA ABDOMINAL
ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA |
205020119 24,2 72,6 108,9
(VIA TRANSRETAL)
205020127 | ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE 24,2 | 72,6 | 1089
ULTRASSONOGRAFIA DE TORAX
205020135 24,2 72,8 108,9
(EXTRACARDIACA) |
205020143 |ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA | 242 72,6 108,9
ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA C/ |
dasnagam DOPPLER COLORIDO E PULSADO Ame nais +
ada 1 4
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ULTRASSONOGRAFIA PELVICA o
205020160 24,2 72,6 108,9
(GINECOLOGICA)
| ULTRASSONOGRAFIA
205020178 Ê 24,2 72,6 108,9
TRANSFONTANELA
205020186 | ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL 24,2 l 72,6 108,9
Es
MARCACAO DE LESAO PRE-CIRURGICA
205020194 | DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA 25,43 76,29 114,44
1 ASSOCIADA A ULTRASSONOGRAFIA
TOTAL R$ 1.011,22 RS 3.033,66 | R$ 4.550,49
Valor Total Município 4,5x tabela SUS Base para complemento municipal
207 — Cop: 78.335-000 Coiniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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6
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Anexo IV
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO CONSULTA ESPECIALISTA
GRUPO: 03 - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS
[e
SUB GRUPO: 01 - CONSULTAS/ATENDIMENTOS/ACOMPANHAMENTOS
VALOR VALOR
CÓDIGO NOME TABELA SUS TOTAL
COMPLEMEN | MUNICIP
E TAR AL
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA- 10 [ 190 200
72 | SINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA
=)
30101 T ÃO ESPECIALIZADA-
00 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZ 10 190 200
L a JREDIATRIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA- 10 190 [ 200
47) ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
3010100 [CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA-
10 190 200
72 CARDIOLOGIA
|
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA- 10 190 200
72 NEUROLOGIA
| = e +|
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA-
, 10 190 200
72 + OFTALMOLOGIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA- |
10 190 200
72 DERMATOLOGIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA- 10 | 190 Esu
72 | PSIQUIATRIA :
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA-
10 190 200
2 OTORRINOLARINGOLOGIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA-
10 190 200
72 PNEUMOLOGIA
3010100 |
56 CONSULTA MEDICA EM SAUDE DO TRABALHADOR 10 30 40
[+ | E
TOTAL R$ 110,00 | R$ 1.930,00
2.040,00
Referência é preço médio regional do consórcio + custo deslocamento com deflator (%) para
| complemento municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov.Br
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Anexo V
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
GRUPO: 04 - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
SUB GRUPO: 04-05-07-08-09-10-11
VALOR
VALOR
VALOR TABELA
x TOTAL
CÓDIGO NOME BASETABELA Sus MUNICI |
sus COMPLEM
PAL
ENTAR
| z Preço do 3,9 X
Grupo 04/ CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES, E 2X Tabela
Procediment Tabela
Subgrupo 04 | FACE, CABEÇA E PESCOÇO SUS
| | o SUS
Preço do | E RED
Grupo 04/ o | . 2X Tabela
CIRURGIA DO APARELHO DA VISÃO | Procediment Tabela
| Subgrupo 05 | SUS .
o SUS
| | me Preço do . 3,5X
Grupo 04/ CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS | . 2X Tabela
Procediment Tabela
Subgrupo 07 ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL Sus sus
o
| E | Preço do 35 X
Grupo 04/ | . 2XTabela
| CIRURGIA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR Procediment Tabela
Subgrupo 08 | | SUS
(o) SUS
| E o o o Preço do 3,5 X
Grupo 04/ | ' . 2 XTabela
| | CIRURGIA DO APARELHO GENITOURINÁRIO Procediment Tabela
Subgrupo 09 | | SUS
| | (o) | SUS
| Gru 04/ | Pasta ER 2X Tabela 35X
Po | CIRURGIA DE MAMA Procediment Tabela
Subgrupo 10 SUS
| o SUS
Er t em + Es t
[ | Preço do | 35X
Grupo 04/ | . . 2X Tabela
| CIRURGIA OBSTÉTRICA Procediment | Tabela
| Subgrupo 11 | SUS
| o | sus
| (Referência é preço
da tabela do estado do Mato Grosso para comple
| MT Cirurgias 2021) para cirurgias de média complexidade, conforme
“Avenida dos Pinhais - Nº
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Www-ColnizaMt.Gov.Br
207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213687/0001:02
mento m unicipal (Programa Mais |
capacidade hospitalar
Versão de 1 de Fevereiro de 2022
às 09:38 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 966, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
“INSTITUI A TABELA COMPLEMENTAR DO SISTEMA DE INFORMA-
ÇÕES AMBULATORIAIS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SIA/SUS MU-
NICIPAL E O CREDENDIAMENTO DE PRESTADORES NA ÁREA DE
” SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Tabela
Municipal para Credenciamento das Instituições ao Sistema Único de Saú-
de — SUS (Anexo |), “Tabela Municipal de Valores de Plantões Médicos
no Sistema Único de Saúde SUS (Anexo II), e a “Tabela Municipal para
Cirurgias Eletivas no Sistema Único de Saúde — SUS (Anexo HI)”, devida-
mente credenciadas junto ao Município de Colniza.
Parágrafo único. Relativamente às consultas das especialidades cons-
tantes das Tabelas, os serviços prestados serão pagos com recursos pró-
prios
Art. 2º Fica autorizado o credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas
fisicas para atendimento no Hospital Municipal André Maggi mediante a
remuneração de serviços de saúde referidas nas Tabelas Municipais Sis-
tema Único de Saúde - Tabela SUS Municipal, constantes nos Anexos RI]
el
$ 1º A remuneração pelos serviços prestados no formato de plantões será
efetuada mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efeti-
vamente realizados, calculados em conformidade com os encaminhamen-
tos da Secretaria Municipal de Saúde Multiplicado pelo valor constante na
referida tabela.
$ 2º O credenciamento referido no caput deste artigo será realizado atra-
vês de chamamento público, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos
do art. 25, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993
Art. 3º Os prestadores de serviços de saúde credenciados farão parte de
um Banco de Prestadores na área de saúde ao qual o Gestor Municipal
recorrerá segundo a necessidade do Município.
Parágrafo único. A listagem dos serviços de saúde credenciada estará
disponível no site da Prefeitura Municipal de Colniza e será afixada nas
Unidades de Saúde e na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4ºAs despesas provenientes para remuneração dos procedimentos da
Tabela Municipal do Sistema Único de Saúde deverá, para efeito de com-
plementação financeira, empregar recursos próprios do orçamento vigente
do Município, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta fi-
nalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo |
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO PLANTÕES MÉDICOS
Grupo: '03- Procedimentos Clínicos o
SubGrupo: 91- Consultas/Atendimentos/Acompanhamentos CI
| 'VALORTO- |
o 'TURNO TAL R$ (Pro-.
CÓDIGO INOME (HORAS) posta Muni. |
q er 4 — jeípio)
diariomunicipal.org
|]
(301010072
PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLI- 12
'NICA GERAL - DIURNO
1.700,00
PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA HOSPITALAR- CLI-
-|NICA GERAL - NOTURNO —
| PLANTÃO MÉDICO DE RETAGUAR-
301010072/DA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA
[HOSPITALAR CLINICAGERAL |
PLANTÃO MÉDICO DE SOBRE AVI-
SO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA 12
HOSPITALAR- CLINICA GERAL
(PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLI- 12
| ANICA ESPECIALIZADA - DIURNO
[ PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO
|301010072|ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLI- 12
| NICA ESPECIALIZADA - NOTURNO
[PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO
|301010072/ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLI- 06
IL NICA GERAL
PLANTÃO MÉDICO SOBRE AVISO |
301010072/EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOS- 06
— |PITALAR "CUNNICA GERAL
PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA HOSPITALAR - CLI- 06
| — NICA ESPECIALIZADA 2
| PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO
301010064 PRIMÁRIA DISTRITOS OU ZONA RU- 08
| — |RAL-CLINICA GERAL —
[301010064 1os ou TON AURA CLINICA GE-
'301010072 12 1.700,00
01 141,67
/301010072
301010072
(850
[n300;00
2.300,00
850
425
301010072 1.150,00
1.133,00
a
01 141,67
[Referencia é o preço médio da regional do consórcio + custo desioca-
imento com deflator + Lei Plantões para complemento municipal
Anexo Il
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS
| VALOR TO-
| HORAS TALRS (Pro-
Cópico [NOME SEMANAIS posta Muni-
E o. ea ca o (cípio)
| SERVICO MÉDICO EM O ar |
(301010072 ESPECIALIZADA HOSPITALAR - 40 35.000,00
| (CLINICA GERAL E .
| [SERV] O MEDICO EM ATENÇÃO [
301010064 PRIMARIA SEDE, DISTRITOS OU 40 130.000,00
— ZONA RURAL - CLÍNICA GERAL
[Referencia é o preço médio da regional do consórcio + custo desloca-
mento com defiator + Lei Plantões para complemento municipal
Anexo III
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO DIAGNÓSTICO POR ULTRASSO-
NOGRAFIA
- DIAGNÓSTICO POR ULTRASSONOGRAFIA
Valor
| |Base Valor Tabela Valor To-
Código | Nome Tabela SUS Comple- tal Muni-
| | 'sus | mentar cipal
205010016 ESOCARDIOGRAFIA DE 165 495 742,5
205010024 ECOSARDIOGRAFIA TRAN- 155 495 742,5
205010032 ECOCARDIOGRAFIA al tra 7
[205010032 EAN A OETRA 39,94 119,82 179,73
[ULTRASSONOGRAFIA
205010040 DORELER COLORIDO DE 39,6 118,8 178,2
O aa RASSONOGRAFIA
205010059 DOPPLER DE FLUXO OBS- 429 1287 193,05
TErRICO pr
(205020011 RGQROPPLER TRANSCRA-|,47 354 526,5
| [ULTRASSONOGRAFIA DE 7» or
[205020038 RE RAS ONOCRALIA 242 726 108,9
[205020046 ILTRASSONOGRAFIA DE 5795 41385 170,78
[205020054 ULTRASSONOGRAFIA DE 5.» 0 a
205020054 APARELHO URINÁRIO 242 726 o
(ULTRASSONOGRAFIA DE
205020062 ARTICULACAO DÊ 42 (726) dt
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OU Certificado PJ Al, OU-AC SOLUT'] Multipla, OU-AC SOLUI'I,
OU-Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O-ICPp-
|Brasil, C=BR
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Emissor do CN-AC SOLUTI Multipla, OU-AC SOLU'I, OU Autoridade
Certificado [Certificadora Raiz Brasileira v2, O-ICP-Brasi LC BR
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