norma nº 977/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 977, DE 9 DE MARÇO DE 2022
“SUMULA: ALTERAÇÕES DA
LEI MUNICIPAL N. 958 DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
listado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 3º da lei Municipal n. 958 de 2021.
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º Fica destinado anualmente, um percentual mínimo de 0,5% (meio por
cento) dos Repasses Líquidos da Cota Parte do Fundo de Participação dos
Municipios — FPM e também da Cota parte do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ambos
já deduzidos o Valor de formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Art. 2º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/M'!', 9 de março de 2022,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02 —
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 9 de Março de 2022 às 08:48 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 977, DE 9 DE MARÇO DE 2022
“SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 958 DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 3º da lei Municipal n. 958 de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º Fica destinado anualmente, um percentual mínimo de 0,5% (meio
por cento) dos Repasses Liquidos da Cota Parte do Fundo de Partici-
diariomunicipal.org
pação dos Municipios — FPM e também da Cota parte do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
ICMS, ambos já deduzidos o Valor de formação do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio:
nais da Educação — FUNDEB.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 9 de março de 2022
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente